Segundo Edis Milaré, em sua obra Direito do Ambiente: Revista dos Tribunais, 2003:
" (...) o licenciamento em meio ambiente, já conhecido e praticado em vários Estados através de leis locais, editadas principalmente a partir da Conferência de Estolcomo de 1.972, ganha roupagem definitiva com a Lei 6.938/81, que lhe conferiu o "status" de instrumento da política nacional do meio ambiente. "