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O Licenciamento Ambiental
LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA CAUSADORA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. Se a norma exige o licenciamento ambiental como condição para o exercício de atividade potencialmente causadora de significativa degradação ao meio ambiente e se o interessado não atende àquela exigência, vindo a Administração a suspender suas atividades, este ato não pode ser desconstituído por mandado de segurança, porque não há direito líquido e certo algum da impetrante a preservar.(TJMG- 1.0000.0024.3360-5, Desembargador Relator Brandão Teixeira, 06/12/2002).
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