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Direito Ambiental
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Ana Rodrigues
O Licenciamento Ambiental
1 - O Licenciamento Ambiental
1.3.2 - Competência dos Órgãos Estaduais (Pág. 21/22)
· Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios;
· Delegados pela União aos estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.
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