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Direito Ambiental
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Ana Rodrigues
O Licenciamento Ambiental
1 - O Licenciamento Ambiental
1.3.2 - Competência dos Órgãos Estaduais (Pág. 19/22)
f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;
h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.
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