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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

A defesa do consumidor em juízo - Parte V

A coisa julgada nas ações coletivas de defesa a direitos coletivos (interesses transindividuais, indivisíveis, que tem como titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base) produz efeito ultra partes.

Vejamos o que diz o inciso II do art. 103 da Lei 8.078/90:



 
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