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Titulares da Secretaria Nacional do Consumidor e do Cade tomam posse

Fonte: DPDC 18/7/2012

Texto enviado ao JurisWay em 18/07/2012.

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O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, dará posse, nesta quarta-feira (18/07), às 10h, à Secretária Nacional do Consumidor (Senacon), Juliana Pereira, e ao presidente do Conselho  Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinicius Marques de Carvalho.

A nova secretaria do Ministério da Justiça, Senacon, foi criada pelo Decreto Federal nº 7.738, de 28 de maio de 2012. O órgão coordena o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), formado por Procons, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, entidades civis de defesa do consumidor e delegacias do consumidor. Conduz também a Política Nacional das relações de consumo.

Já o Cade, autarquia ligada ao Ministério da Justiça, começou a funcionar com novas competências em 29 de maio, em virtude da Lei 12.529/11, que reformulou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). A nova lei torna o sistema mais eficiente, coibindo os efeitos negativos na economia decorrentes do abuso do poder econômico. Entre as mudanças, a reestruturação do Cade, que absorveu parte das competências da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

Durante a cerimônia de posse, a secretária da Senacon e o presidente do Cade assinarão acordo de cooperação técnica para a troca de informações entre os dois órgãos. O objetivo é fortalecer a proteção e a defesa do consumidor, bem como combater infrações à ordem econômica, prática que afeta os direitos dos consumidores.

A partir da assinatura do acordo, o Cade poderá disponibilizar à Senacon, por exemplo, informações sobre eventuais condenações por condutas anticompetitivas de empresas, com vistas a contribuir para a atuação dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Igualmente, a Senacon poderá informar ao Cade sobre dados que possam auxiliar nas análises de condutas anticompetitivas pelo Conselho. Também está previsto no acordo o monitoramento do impacto de atos de concentração que possam atingir os interesses dos consumidores.

A cerimônia de posse será transmitida ao Vivo pela TV NBr no canal 146 da Sky TV e dos canais da NET tv a cabo por assinatura ou ainda pela Internet nos sites da EBC e da Presidência da República.




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