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Oi é multada em R$ 1,5 milhão pela SDE

Fonte: Extra On Line 1/6/2012

Texto enviado ao JurisWay em 01/06/2012.

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Sanção decorreu da violação, pela prestadora, a artigos do Código de Defesa do Consumidor
 
A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça aplicou multa de R$ 1,5 milhão à Oi por descumprimento a artigos do Código de Defesa do Consumidor, relativos ao atendimento do usuário e comunicação de produtos. Não cabe mais recurso administrativo ao órgão.



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A operadora tem 30 dias para pagar o valor ao Fundo de Direitos Difusos. A não quitação da multa pode resultar na inscrição da companhia ao Cadastro da Dívida Ativa da União.

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