Outros artigos do mesmo autor
Seleção para Concurseiros - Artigo 45 EAOAB - Órgãos da OAB ...Estatuto da OAB/Código de Ética
Seleção para Concurseiros - Artigo 30 EAOAB - Dos impedimentos da advocacia...Estatuto da OAB/Código de Ética
Perguntas objetivas e respostas sintéticas do subtema Cláusulas Pétreas Direito Constitucional
Seleção para Concurseiros - Artigos 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 87 EAOAB - Disposições gerais e transitórias ... Estatuto da OAB/Código de Ética
Seleção para Concurseiros - Artigo 25 e 26 EAOAB - Prescrição da ação de cobrança de honorários...Estatuto da OAB/Código de Ética
Outros artigos da mesma área
Pode haver limitação de idade para participar de concurso público?
Normas Constitucionais programáticas
É cabível Mandado de Segurança para impedir tramitação de Emenda Constitucional?
As normas ditadas pelo Poder Constituinte Originário podem ser inconstitucionais?
Direito da personalidade - imagem e honra - pessoa pública
O voto facultativo é uma Cláusula Pétrea?
Perguntas objetivas e respostas sintéticas do subtema Cláusulas Pétreas
Dicas de Concursos Direito Constitucional Cláusulas PétreasQuestões de concursos sobre Constitucionalidade e Cláusulas Pétreas:
Texto enviado ao JurisWay em 23/08/2012.
É cabível Mandado de Segurança para impedir tramitação de Emenda Constitucional?
Questão do CESPE
Ainda que haja projeto de emenda constitucional desrespeitosa de cláusula pétrea, não é cabível mandado de segurança para impedir sua tramitação.
Afirmação certa ou errada?
Resposta:
Afirmação errada.
Justificativa:
O Mandado de Segurança é um instrumento legítimo para impedir a tramitação desrespeitosa de Cláusula Pétrea, mas, somente o Parlamentar teria legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança.
Há precedentes do STF:
CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
II. - Precedentes do STF: MS 20.257/DF, Ministro Moreira Alves (leading case), RTJ 99/1031; MS 21.642/DF, Ministro Celso de Mello, RDA 191/200; MS 21.303-AgR/DF, Ministro Octavio Gallotti, RTJ 139/783; MS 24.356/DF, Ministro Carlos Velloso, "DJ" de 12.09.2003.
Comentários e Opiniões
1) Manoel (29/05/2013 às 19:13:17)  Questão bem pertinente ao assunto. | |
| 2) Sheila (19/10/2013 às 19:20:19) O parlamentar possui direito líquido e certo de participar de um processo legislativo nos termos assegurados pela e lei e pela constituição | |
| 3) Cacilda (04/04/2019 às 00:59:02) O parlamentar poderá impetrar o de Segurança, visto, ter legitimidade. | |
 | Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. |
Indique aos amigos