Outros artigos do mesmo autor
Seleção para Concurseiros - Artigo 51, 52, 53 54, e 55 EAOAB - Conselho Federal ...Estatuto da OAB/Código de Ética
Seleção para Concurseiros - Artigos 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 87 EAOAB - Disposições gerais e transitórias ... Estatuto da OAB/Código de Ética
Seleção para Concurseiros - Artigos 63, 64, 65, 66 e 67 EAOAB - Eleições e mandatos ...Estatuto da OAB/Código de Ética
Seleção para Concurseiros - Artigo 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43 EAOAB - Das penalidades...Estatuto da OAB/Código de Ética
Seleção para Concurseiros - Artigo 10 EAOAB - A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional ...Estatuto da OAB/Código de Ética
Outros artigos da mesma área
Pode haver limitação de idade para participar de concurso público?
O que é Política de Ação Afirmativa?
Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
É cabível Mandado de Segurança para impedir tramitação de Emenda Constitucional?
Direito da personalidade - imagem e honra - pessoa pública
A Guarda da Constituição e a Competência do STF
A Constituição Federal de 1988 é rígida ou semirrígida?
Emenda Constitucional pode criar direito de Secessão?
As normas ditadas pelo Poder Constituinte Originário podem ser inconstitucionais?
Dicas de Concursos Direito Constitucional Cláusulas PétreasQuestões de concursos sobre Constitucionalidade e Cláusulas Pétreas:
Texto enviado ao JurisWay em 23/08/2012.
É cabível Mandado de Segurança para impedir tramitação de Emenda Constitucional?
Questão do CESPE
Ainda que haja projeto de emenda constitucional desrespeitosa de cláusula pétrea, não é cabível mandado de segurança para impedir sua tramitação.
Afirmação certa ou errada?
Resposta:
Afirmação errada.
Justificativa:
O Mandado de Segurança é um instrumento legítimo para impedir a tramitação desrespeitosa de Cláusula Pétrea, mas, somente o Parlamentar teria legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança.
Há precedentes do STF:
CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
II. - Precedentes do STF: MS 20.257/DF, Ministro Moreira Alves (leading case), RTJ 99/1031; MS 21.642/DF, Ministro Celso de Mello, RDA 191/200; MS 21.303-AgR/DF, Ministro Octavio Gallotti, RTJ 139/783; MS 24.356/DF, Ministro Carlos Velloso, "DJ" de 12.09.2003.
Comentários e Opiniões
1) Manoel (29/05/2013 às 19:13:17)  Questão bem pertinente ao assunto. | |
| 2) Sheila (19/10/2013 às 19:20:19) O parlamentar possui direito líquido e certo de participar de um processo legislativo nos termos assegurados pela e lei e pela constituição | |
| 3) Cacilda (04/04/2019 às 00:59:02) O parlamentar poderá impetrar o de Segurança, visto, ter legitimidade. | |
 | Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. |
Indique aos amigos