Outros artigos do mesmo autor
Seleção para Concurseiros - Artigo 25 e 26 EAOAB - Prescrição da ação de cobrança de honorários...Estatuto da OAB/Código de Ética
Seleção para Concurseiros - Artigo 9º EAOAB - Para inscrição como estagiário é necessário ...Estatuto da OAB/Código de Ética
Seleção para Concurseiros - Artigo 15, 16 e 17 EAOABEstatuto da OAB/Código de Ética
Seleção para Concurseiros - Artigo 14 EAOAB - É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição...Estatuto da OAB/Código de Ética
Seleção para Concurseiros - Artigos 62 EAOAB - Caixa de Assistência dos Advogados ...Estatuto da OAB/Código de Ética
Outros artigos da mesma área
Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
O que é Política de Ação Afirmativa?
Pode haver limitação de idade para participar de concurso público?
Emenda Constitucional pode criar direito de Secessão?
Perguntas objetivas e respostas sintéticas do subtema Cláusulas Pétreas
Normas Constitucionais programáticas
Direito da personalidade - imagem e honra - pessoa pública
A Guarda da Constituição e a Competência do STF
É cabível Mandado de Segurança para impedir tramitação de Emenda Constitucional?
As normas ditadas pelo Poder Constituinte Originário podem ser inconstitucionais?
Dicas de Concursos Direito Constitucional Cláusulas PétreasQuestões de concursos sobre Constitucionalidade e Cláusulas Pétreas:
Texto enviado ao JurisWay em 23/08/2012.
É cabível Mandado de Segurança para impedir tramitação de Emenda Constitucional?
Questão do CESPE
Ainda que haja projeto de emenda constitucional desrespeitosa de cláusula pétrea, não é cabível mandado de segurança para impedir sua tramitação.
Afirmação certa ou errada?
Resposta:
Afirmação errada.
Justificativa:
O Mandado de Segurança é um instrumento legítimo para impedir a tramitação desrespeitosa de Cláusula Pétrea, mas, somente o Parlamentar teria legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança.
Há precedentes do STF:
CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
II. - Precedentes do STF: MS 20.257/DF, Ministro Moreira Alves (leading case), RTJ 99/1031; MS 21.642/DF, Ministro Celso de Mello, RDA 191/200; MS 21.303-AgR/DF, Ministro Octavio Gallotti, RTJ 139/783; MS 24.356/DF, Ministro Carlos Velloso, "DJ" de 12.09.2003.
Comentários e Opiniões
1) Manoel (29/05/2013 às 19:13:17)  Questão bem pertinente ao assunto. | |
| 2) Sheila (19/10/2013 às 19:20:19) O parlamentar possui direito líquido e certo de participar de um processo legislativo nos termos assegurados pela e lei e pela constituição | |
| 3) Cacilda (04/04/2019 às 00:59:02) O parlamentar poderá impetrar o de Segurança, visto, ter legitimidade. | |
 | Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. |
Indique aos amigos