Outros artigos do mesmo autor
Seleção para Concurseiros - Artigo 5º EAOAB - Prova do mandato...Estatuto da OAB/Código de Ética
Seleção para Concurseiros - Artigo 23 EAOAB - Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência...Estatuto da OAB/Código de Ética
Perguntas objetivas e respostas sintéticas do subtema Cláusulas Pétreas Direito Constitucional
As normas ditadas pelo Poder Constituinte Originário podem ser inconstitucionais?Direito Constitucional
Cláusulas PétreasDireito Constitucional
Outros artigos da mesma área
Seleção para Concurseiros - Artigo 7º EAOAB - São direitos do advogado ...
Seleção para Concurseiros - Artigo 46 e 47 EAOAB - Contribuições, preços de serviços e multas....
Seleção para Concurseiros - Artigo 30 EAOAB - Dos impedimentos da advocacia...
Seleção para Concurseiros - Artigo 1º EAOAB - Da Atividade de Advocacia
Seleção para Concurseiros - Artigo 5º EAOAB - Prova do mandato...
Seleção para Concurseiros - Artigo 18 EAOAB - A relação de emprego...
Seleção para Concurseiros - Artigo 25 e 26 EAOAB - Prescrição da ação de cobrança de honorários...
Dicas de Concursos Estatuto da OAB/Código de Ética Manifestações do STFLegislação Anotada - artigo por artigo. Textos das decisões proferidas em votos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Links diretos para os acórdãos de cada manifestação relacionada.
Texto enviado ao JurisWay em 15/08/2012.
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Lei Nº 8.906/94
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.
Não foram localizados julgados sobre este artigo.
Nenhum comentário cadastrado.
 | Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. |
Indique aos amigos