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Texto enviado ao JurisWay em 23/08/2012.
Emenda Constitucional pode criar direito de Secessão?
Questão do CESPE
O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Afirmação certa ou errada?
Resposta:
Afirmação errada.
Justificativa:
Na Federação, como é o caso do Brasil, não é permitido o direito de secessão (direito de retirada). Na Constituição de 1988 foi vedada a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de estado (art. 60, § 4º, inciso I).
Comentários e Opiniões
1) Manoel (29/05/2013 às 19:13:56)  Ótima questão. | |
| 2) Cacilda (04/04/2019 às 01:03:01) Questão para se refletir. Boa. | |
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