Outros artigos do mesmo autor
Seleção para Concurseiros - Artigo 10 EAOAB - A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional ...Estatuto da OAB/Código de Ética
Seleção para Concurseiros - Artigos 63, 64, 65, 66 e 67 EAOAB - Eleições e mandatos ...Estatuto da OAB/Código de Ética
Seleção para Concurseiros - Artigos 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 87 EAOAB - Disposições gerais e transitórias ... Estatuto da OAB/Código de Ética
O que é Política de Ação Afirmativa?Direito Constitucional
Seleção para Concurseiros - Artigo 44 EAOAB - Dos fins e da organização...Estatuto da OAB/Código de Ética
Outros artigos da mesma área
As normas ditadas pelo Poder Constituinte Originário podem ser inconstitucionais?
O que é Política de Ação Afirmativa?
A Guarda da Constituição e a Competência do STF
Emenda Constitucional pode criar direito de Secessão?
Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Perguntas objetivas e respostas sintéticas do subtema Cláusulas Pétreas
Direito adquirido esquematizado
É cabível Mandado de Segurança para impedir tramitação de Emenda Constitucional?
Direito da personalidade - imagem e honra - pessoa pública
Dicas de Concursos Direito Constitucional Cláusulas PétreasQuestões de concursos sobre Constitucionalidade e Cláusulas Pétreas:
Texto enviado ao JurisWay em 23/08/2012.
O voto facultativo é uma Cláusula Pétrea?
Questão do CESPE
Se o Congresso Nacional aprovasse lei federal determinando que o voto passaria a ser facultativo para todos os eleitores brasileiros, esse dispositivo seria inconstitucional, pois essa modificação no direito brasileiro demandaria a edição de emenda à Constituição da República.
Afirmação certa ou errada?
Resposta:
Afirmação certa.
Justificativa:
Conforme consta da CF (artigo 14, §1º, I) o voto obrigatório é uma disposição constitucional embora não seja uma cláusula pétrea.
Assim, seria necessário uma Emenda Constitucional para alterar a cláusula de obrigatoriedade e permitir o voto facultativo.
Comentários e Opiniões
1) Jarbas (27/11/2012 às 07:22:47)  Assim como, uma EC para que o voto fosse restrito, censitário ou capacitário; quando sabemos que é universal, assegurando o direito de votar a todos os nacionais. | |
| 2) Sheila (19/10/2013 às 19:18:52) a questão quanto à orbigatoriedade não é cláusula pétrea mas no que tange a vedação ao voto restrito o é. | |
| 3) Francisco (15/11/2013 às 00:07:35) Parabéns pelo excelente conteúdo e nível da referida questão. | |
 | Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. |
Indique aos amigos