Outros artigos do mesmo autor
Seleção para Concurseiros - Artigo 25 e 26 EAOAB - Prescrição da ação de cobrança de honorários...Estatuto da OAB/Código de Ética
Seleção para Concurseiros - Artigo 45 EAOAB - Órgãos da OAB ...Estatuto da OAB/Código de Ética
Seleção para Concurseiros - Artigo 10 EAOAB - A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional ...Estatuto da OAB/Código de Ética
Seleção para Concurseiros - Artigo 14 EAOAB - É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição...Estatuto da OAB/Código de Ética
Seleção para Concurseiros - Artigo 56, 57, 58 e 59 EAOAB - Conselho Seccional ...Estatuto da OAB/Código de Ética
Outros artigos da mesma área
É cabível Mandado de Segurança para impedir tramitação de Emenda Constitucional?
A Constituição Federal de 1988 é rígida ou semirrígida?
Direito adquirido esquematizado
O que é Política de Ação Afirmativa?
Emenda Constitucional pode criar direito de Secessão?
A Guarda da Constituição e a Competência do STF
Pode haver limitação de idade para participar de concurso público?
Dicas de Concursos Direito Constitucional Cláusulas PétreasQuestões de concursos sobre Constitucionalidade e Cláusulas Pétreas:
Texto enviado ao JurisWay em 23/08/2012.
O voto facultativo é uma Cláusula Pétrea?
Questão do CESPE
Se o Congresso Nacional aprovasse lei federal determinando que o voto passaria a ser facultativo para todos os eleitores brasileiros, esse dispositivo seria inconstitucional, pois essa modificação no direito brasileiro demandaria a edição de emenda à Constituição da República.
Afirmação certa ou errada?
Resposta:
Afirmação certa.
Justificativa:
Conforme consta da CF (artigo 14, §1º, I) o voto obrigatório é uma disposição constitucional embora não seja uma cláusula pétrea.
Assim, seria necessário uma Emenda Constitucional para alterar a cláusula de obrigatoriedade e permitir o voto facultativo.
Comentários e Opiniões
1) Jarbas (27/11/2012 às 07:22:47)  Assim como, uma EC para que o voto fosse restrito, censitário ou capacitário; quando sabemos que é universal, assegurando o direito de votar a todos os nacionais. | |
| 2) Sheila (19/10/2013 às 19:18:52) a questão quanto à orbigatoriedade não é cláusula pétrea mas no que tange a vedação ao voto restrito o é. | |
| 3) Francisco (15/11/2013 às 00:07:35) Parabéns pelo excelente conteúdo e nível da referida questão. | |
| 4) Cacilda (04/04/2019 às 00:53:25) Questão relevante para concurso. | |
 | Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. |
Indique aos amigos