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'Recursos: Embargos declaratórios'

TRT/SE - Súmula nº 004 - Embargos de declaração - Prequestionamento - Omissão - Provimento.

TST - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA

TRT-DF - Verbete nº013 (1ª Turma) - Não conhecimento - efeitos

TRT-DF - Verbete nº012 (1ª Turma) - Embargos declaratórios - reexame de fatos e provas

TRT-DF - Verbete nº011 (1ª Turma) - Embargos declaratórios - vista a parte contrária

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Recursos: Embargos declaratórios

TRT-DF - Verbete nº013 (1ª Turma) - Não conhecimento - efeitos

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Nº 13.EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO-CONHECIMENTO - HIPÓTESES - EFEITOS Os Embargos de declaração não devem ser conhecidos nas hipóteses de intempestividade, de irregularidade de representação ou quando a parte sequer alega omissão, contradição ou obscuridade. Em tais casos, não interrompem o prazo recursal, não sendo vinculativa a decisão originária que tenha concluído diversamente.

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