Outras Súmulas sobre
'Súmula vinculante'
Súmula Vinculante 10
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Sessão Plenária de 18/06/2008
DJe nº 117, p. 1, em 27/6/2008. DOU de 27/6/2008, p. 1.
Constituição Federal de 1988, art. 97.
RE 482090 Publicação: DJe nº 48, em 13/3/2009 RE 240096 Publicações: DJ de 21/5/1999 RTJ 169/756 RE 544246 Publicações: DJe nº 32, em 8/6/2007 DJ de 8/6/2007 RE 319181 Publicação: DJ de 28/6/2002 AI 472897 AgR Publicações: DJe nº 131, em 26/10/2007 DJ de 26/10/2007