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'Ação revisional'

STF - Súmula nº 357 - Renuncia de ação revisional pelo locador - possibilidade

STF - Súmula nº 180 - Ação revisional - Decreto 24150/34

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Ação revisional

STF - Súmula nº 357 - Renuncia de ação revisional pelo locador - possibilidade

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É LÍCITA A CONVENÇÃO PELA QUAL O LOCADOR RENUNCIA, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, À AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO DECRETO 24150, DE 20/4/1934.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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