Outras Súmulas sobre'Funcionário Público'
STF - Súmula nº 22 - Estágio probatório - extinção do cargo - possibilidade
STF- Súmula nº 21- Estágio probatório - funcionário público
STF - Súmula nº 20 - Funcionário público admitido por concurso- demissão- necessidade de processo administrativo
STF - Súmula nº 17 - Nomeação de funcionário - ausência de concurso
STF- Súmula nº 16 - Concurso público - nomeação - posse
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