Outras Súmulas sobre
'TRT/MG - Orientações Jurisprudenciais das Turmas'
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 28 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECORRIBILIDADE.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 17
BANCO DE HORAS. CONDIÇÃO DE VALIDADE.
É imprescindível a autorização em instrumento coletivo para a validade do banco de horas, conforme o disposto no § 2º do art. 59 da CLT. (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 07/04/2011, 08/04/2011 e 11/04/2011)
Indique aos amigos