Outras Súmulas sobre
'Empregado - Salário e outros benefícios'
TST – Orientação Jurisprudencial SDC nº 018 - Descontos no salário do trabalhador - limitação
Súmula 21
FALÊNCIA. CABIMENTO DA DOBRA PREVISTA NO ART. 467, DA CLT.
É cabível a aplicação da dobra prevista no art. 467, da CLT, quando a decretação da falência é posterior à realização da primeira audiência.
Indique aos amigos