TRT/PB - Verbete nº 004 - Contrato de Estágio - Descaracterização

Quarto Verbete: por unanimidade dos votos, aprovar o quarto verbete com a seguinte redação:

CONTRATO DE ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O desatendimento aos requisitos da Lei nº 6.494/77 e do Decreto nº 87.497/82, por parte da empresa privada que celebra o contrato de estágio, implica o reconhecimento da existência de um vínculo de natureza empregatícia, para com o pseudo estagiário.

PRECEDENTES:

REO-6615/2002 (DJE 07/02/2003), Rel. Juiz Ruy Eloy;

REO-321/2001 (DJE 12/03/2002), REO-316/2001 (DJE 13/04/2002), Rel. Juiz Edvaldo de Andrade;

REO-280/2001, (DJE 15/02/2002), Rel. Juiz Convocado Ubiratan Moreira Delgado;

REO-254/2001 (DJE 29/11/2001), Rel. Juiz Afrânio Neves de Melo;

REO-271/2001 (DJE 18/01/2002), Rel. Juíza Ana Clara de Jesus Maroja Nóbrega.