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Qual o valor da multa rescisória?

Todavia, a Constituição apenas determina o seu pagamento, não estabelecendo contudo, nenhum parâmetro de cálculo ou procedimento para que se possa realizá-lo.

Na realidade, este mister coube a Lei 8.036/90 e ao decreto 99.684/90 que a regulamentou.

Lei 8036/90

Art. 18. ...

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.(alterado pela Lei nº 9.491, de 09.09.97).

Decreto 99.684

Art. 9º...

§ 1º - No caso de despedida sem Justa Causa, ainda que indireta, o empregador pagará diretamente ao trabalhador importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, não sendo considerados, para este fim, os saques ocorridos.”

Assim, por expressa determinação da Lei, o empregador é obrigado a pagar ao empregado, em caso da rescisão indireta de seu contrato trabalho, uma indenização no valor 40% de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS deste empregado.

Portanto, a multa rescisória deverá incidir também sobre os valores eventualmente levantados ou utilizados pelo trabalhador durante a vigência do contrato de trabalho, vez que o texto legal, diz explicitamente que a base de calculo observará “todos os depósitos”, ou seja, ainda que o saldo já não exista na conta, o cálculo da multa fundiária considerará todos os depósitos efetuados, e ainda os acréscimos da atualização monetária e juros do período, como se estes recursos ainda estivessem depositados.

 

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