Perguntas e Respostas
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Direito do Trabalho
Empregado - Multa de 40% sobre o FGTS
- Como deve ser realizado o cálculo da multa de 40% sobre o FGTS?
- Como surgiu a questão das diferenças na multa rescisória decorrente dos Expurgos Inflacionários?
- De quem é a responsabilidade pelo pagamento da multa rescisória?
- Em que se baseia a teoria do trânsito em julgado, para fins da contagem da prescrição?
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- O que é a multa rescisória?
- O que pode se entender por Expurgos Inflacionários?
- Qual o valor da multa rescisória?
- Uma nova questão, qual é o prazo para se ingressar na Justiça?

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