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Petição de Divórcio Direto


O casal acerta nesta ação a pensão alimentícia, direito de visitas e guarda e dos filhos menores.



EXCELENTÍSSIMO(A)  SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....

 

 

 

 

JOSÉ DOS ANZÓIS, (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº ...., CPF nº....... residente e domiciliado na Rua 10, nº.1, bairro xxxx, nesta capital e MARIA FULANA DOS ANZÓIS, (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº ...., CPF.: xxxx, residente e domiciliada na Rua 10. nº .1, bairro xxxx, nesta capital, por intermédio do advogado, in fine, patrono comum dos interessados, inscrito na OAB/XX sob o número xxxx, , conforme mandato incluso (doc.01), com endereço na Rua 1, nº.003, onde receberá  as intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição da República de 1988, e nos artigos 1.571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de

 

 

DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

 

 

pelas razões de fato e de direito, que ora passam a articular, para ao final, requererem:

 

Do Pedido de Gratuidade da Justiça

 
Os requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento.

 

Dos Fatos

 

1. Os Requerentes são casados sob o Regime de ............., desde a data de .... de .... de ...., conforme Certidão de Casamento anexa (doc.2);

2. Do enlace resultou o nascimento de 02 (dois) filhos, ainda menores, a saber:

    - Beltrano dos Anzóis, nascido em .... de .... de ....;  conforme Certidão de Nascimento         anexa (doc.03);

   - Cicrana dos Anzóis, nascida em .....de.......de...., conforme Certidão de Nascimento anexa (doc.04).

 3. Os Requerentes acordam por promoverem a presente ação de divórcio, porque já não mais comungam dos mesmos interesses, pois lhes faltam a principal causa para a continuação do casamento: a affectio maritalis, ou seja, o ânimo de viver conjuntamente, porquanto não mais existir o amor.

 3.1. Isto posto, decidem, de comum acordo e nos termos da lei, pela ruptura da vida em comum bem como do vínculo conjugal.

 

Dos Bens a partilhar

4. Declaram os Requerentes não existirem bens imóveis ou móveis a partilhar

Da Guarda dos filhos e das visitas

5. Caberá a Requerente mulher, a guarda unilateral e responsabilidade sobre os filhos do casal, nos termos do artigo 1.589 do Código Civil Brasileiro;

6. Caberá ao Requerente homem, o exercício do direito de visitas semanais, devendo buscar os menores às 08:00 hs do sábado e devolvê-los às 18:00 hs do domingo, na residência da Requerente mulher.

6.1. As férias escolares deverão ter o seu período dividido entre os genitores, conforme o disposto contido no art. 1589 do Código Civil Brasileiro.

6.2. Nos feriados, os filhos menores ficarão alternadamente, um com o Requerente homem e outro com a Requerente mulher;

 

Dos Alimentos

7. Os Requerentes dispensam reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia.

 8. Com relação aos filhos menores acertam, a título de pensão alimentícia, que o genitor contribuirá mensalmente com o correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente no país, a ser pago mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, diretamente a genitora, mediante recibo.

 

Do Nome de Solteira

9. A Requerente mulher opta por retornar ao uso do nome de solteira, qual seja: MARIA FULANA.

 

Do Pedido

10. Diante de todo o exposto, pugnam a Vossa Excelência a homologação da presente Ação de Divórcio em todos os seus termos, especialmente:

a) o deferimento do pedido de alteração do nome da mulher para aquele de solteira, qual seja, Maria Fulana, de acordo com o § 2º do art. 1.578 do Código Civil;

b) O deferimento da guarda unilateral e responsabilidade dos filhos para a mulher, tudo de acordo com o inciso I do art. 1.584 do Código Civil;

c) O deferimento do pagamento de pensão alimentícia, na forma do item 8, o que  corresponde a 01 (um) salário mínimo vigente no país, a ser pago mensalmente, pelo genitor, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, diretamente a genitora, mediante recibo.

d) O deferimento da concessão de justiça gratuita nos termos da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e da Lei Federal 1060/50;

e) A expedição de competente ofício para averbar a homologação desta ação de divórcio na Certidão de Casamento lavrada no Livro x, fls. xxx, do xº Cartório de Registro Civil da Comarca de .x.x.x.x.xx.;

f) Protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos ora alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários à homologação desta.

g) Pugna pela intimação do ilustre representante do Ministério Público para atuar no feito.

  

Estima-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

 

Nestes termos,
Pedem e esperam deferimento.

 

  

...., .... de .... de ....

 

 

Advogado

OAB/...



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