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Habeas Corpus para Trancar Ação Penal

Habeas Corpus utilizado para trancar uma ação penal já iniciada, que ainda não foi objeto de sentença.

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Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais
 
 
 
XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, vendedor, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXX, nesta capital, vem impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do Art. 648, inc. I do CPP c/c Art. 5°, inc. LXIX c/c Art. 60, §4, inc. IV, ambos da Constituição Federal, em nome do paciente  JOSÉ DOS ANZOIS CARAPUÇA, brasileiro, comerciante, tendo como Autoridade Coatora o Exmo. Sr. Juiz Eleitoral da 1ª Vara de Manga/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir:
 
1 – Dos Fatos
 
De acordo com os termos da denúncia, um grupo de aproximadamente 25 (vinte e cinco) moradores da zona rural da comarca de Manga haveria sido transportado até o centro da cidade, em um ônibus fretado, quando da realização das eleições municipais de 2004. Tal transporte, segundo a descrição da peça acusatória, teria sido arcado pelo paciente, então candidato à Prefeitura Municipal de Manga.
 
Esses supostos fatos foram levados ao conhecimento do Ministério Público por parte de adversários políticos do paciente, que conhecem a força que o paciente possui nas áreas rurais da cidade de Manga, e buscam apenas macular o nome do mesmo antes que venha a tomar posse como prefeito da cidade após o final do ano.
 
Ouvida a notícia crime e reduzida a termo, o MP denunciou o paciente como incurso nas penas do artigo 302 do Código Eleitoral Brasileiro.
 
2 – Do Direito
 
O artigo 41 do Código de Processo Penal, que se aplica subsidiariamente ao processo eleitoral, estabelece que a denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, sob pena de ser considerada inepta.
 
No presente caso, é flagrante a inépcia da inicial, visto que a denúncia não narra qual a participação do paciente no suposto transporte gratuito de pessoas para a zona urbana de Manga na data das eleições municipais. A denúncia apenas narra que um ônibus fretado chegou à cidade, e que, como os transportados eram simpatizantes das idéias do paciente, é o mesmo quem estaria financiando o tranporte.
 
Como se vê, a denúncia não fornece os elementos mínimos necessários para que o paciente se defenda das acusações. Não existem elementos nos autos que permitam inferir qual o nexo causal entre a conduta perpetrada pelo paciente e o transporte dos passageiros. A exigência de uma descrição mínima da conduta do acusado é necessária para que o mesmo possa vir a exercer os seus direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma vem decidindo, por reiteradas vezes, o Superior Tribunal de Justiça:
 
STJ: “Nos crime societários é imprescindível que a denúncia descreva, ao menos sucintamente, a participação de cada pessoa no evento criminoso. A invocação da condição de sócio ou diretor, sem a individualização de condutas, não é suficiente para viabilizar a ação penal, por impedir o exercício do contraditório e da ampla defesa”. (RT 758/517)
 
Observe-se que o que se busca com o presente habeas corpus não é negar a autoria do transporte, imputar a realização desse translado a outro candidato ou a outros membros do comitê. O que se busca é que exista na peça acusatória uma descrição da conduta do agente que lhe permite conhecer os fatos que lhe são imputados como forma de elaborar a sua defesa. A mera imputação de uma conduta a um agente, sem demonstrar o nexo causal, implica na materialização da responsabilidade objetiva no âmbito do Direito Penal, o que é proibido pelo ordenamento jurídico pátrio.
 
A conseqüência do reconhecimento da inépcia da inicial é o trancamento da ação penal. De fato, tem-se que a análise do pedido de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus deve ser analisado com parcimônia, já que essa é uma função apenas excepcional desse instrumento jurídico. Contudo, o STF já possui um entendimento sedimentando sobre a possibilidade de HC para trancamento de ações penais em casos de inépcia da inicial:
 
STF: “Em tema de crimes societários, é indispensável que a peça acusatória individualize a conduta de cada denunciado, sob pena de ser considerada inepta”. (RT 738/641)
 
3 – Do Pedido
 
Isso posto, requer-se:
 
- Seja concedida a ordem, a fim de trancar a ação penal que tramita contra o paciente perante a comarca de Manga.
 
- Seja a Autoridade Coatora, indicada no preâmbulo deste, intimada para apresentar suas informações.
 
- Seja intimado o Ilustre Representante do Ministério Público para que integre a presente lide.
 
 
Nestes termos,
 
Pede Deferimento.
 
Belo Horizonte, XXXXXXXXXXXXX.
 
 
XXXXXXXXXXXXXXXXX
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