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 Sala dos Doutrinadores - Monografias
Autoria:

Patrícia Marques Cavalcante
Monografias Outros Geral

AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA: VERSO E ANVERSO

Texto enviado ao JurisWay em 01/07/2008.

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FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ
Curso de Direito
 
 
 
 
 
AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA: VERSO E ANVERSO
 
 
 
 
 
 
 
Patrícia Marques Cavalcante
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Fortaleza
                                                       Junho-2008

                            

 

 

 

PATRÍCIA MARQUES CAVALCANTE
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA: VERSO E ANVERSO
 
 
 
 
 
 
Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo da professora Maria do Carmo Rodrigues Andrade e orientação metodológica da professora Simone Trindade da Cunha.
 
 
 
 
 
 
 
 
Fortaleza – Ceará
2008

 


 


 

PATRÍCIA MARQUES CAVALCANTE
 
 
 
 
 
 
 
 
 
AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA: VERSO E ANVERSO
 
 
Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do grau de bacharel em Direito, em conformidade com os normativos do MEC, regulamentada pela Res. n° R028/99, da Universidade de Fortaleza.
 
 
 
Fortaleza (CE), 30 de junho de 2008.
 
Maria do Carmo Rodrigues Andrade, Ms.
Professora Orientadora da Universidade de Fortaleza
 
Ana Paula Araújo de Holanda, Drª.
Professora Examinadora da Universidade de Fortaleza
 
Bleine Queiroz Caúla, Ms.
Professora Examinadora da Universidade de Fortaleza
 
Simone Trindade da Cunha, Drª.
Professora Orientadora de Metodologia
 
Profª. Núbia M. Garcia Bastos, Ms.
Supervisora de Monografia
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Dedico este trabalho a Deus, aos meus pais, que são responsáveis pela força e coragem necessárias para a realização de meus objetivos, e, em especial, a todas as crianças e adolescentes vítimas e infratoras.

 
AGRADECIMENTOS
À professora Maria do Carmo Rodrigues, pelo apoio prestado no sentido de aperfeiçoar esta monografia.
 
À professora Simone Trindade da Cunha, pelas orientações metodológicas, que deram forma a este trabalho.
 
Às professoras Ana Paula Araújo de Holanda e Bleine Queiroz Caúla, por terem aceitado compor a mesa examinadora desta monografia.
 
A todos os professores que formam o Curso de Direito da UNIFOR, aos colegas, e funcionários que contribuíram para a concretização deste sonho.

 
 
 
 
 
 
 
 
“A natureza quer que as crianças sejam crianças antes de serem homens. Se quisermos perverter essa ordem, produziremos frutos temporãos, que não estarão maduros e nem terão sabor, e não tardarão em se corromper; teremos jovens doutores e velhas crianças. A infância tem maneiras de ver, de pensar, e de sentir que lhe são próprias”.
 
 
                                                  Jean- Jackes Rosseau
 
                     RESUMO
As medidas socioeducativas, impostas ao adolescente, são meios de responsabilização aplicáveis aos que cometem ato infracional, estando elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho trata do exercício dos ditames preconizados pela Política de Proteção Integral, que veio extinguir preceitos anteriores destinados a crianças e adolescentes. A nova política de atendimento considera a infância e juventude como sendo indivíduos em condição peculiar, merecedoras de prioridade na efetividade de seus direitos, prega o desenvolvimento de ações pedagógicas, ressocializadoras no sistema socioeducativo, a aplicação de meios que observem a sua condição de desenvolvimento, bem como a determinação de medidas de punição diferenciadas dos adultos. O Estado, a sociedade e a família são responsáveis pela garantia dos direitos à vida, à educação, à saúde, à profissão, à cultura, ao lazer, ao convívio familiar à criança e ao adolescente, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Proteção Integral, fundamentada no art. 227 da Constituição Federal. Os regimes socioeducativos, em meio fechado e aberto, produzem ações punitivas, educativas e fortalecem vínculos sociais de forma diferenciada.
 
 
Palavras-chave: Medida Socioeducativa. Política de Proteção Integral. Criança e Adolescente. Adolescente Infrator. Objetivo ressocializador.
 
 
 

LISTA DE ABREVIATURAS
ABRAPIA - Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e à Adolescência
art. – Artigo
CEDECA – Centro de Defesa da Criança e do Adolescente
CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
DATASUS – Departamento de Informática do SUS
DCA - Delegacia da Criança e do Adolescente
DEGASE – Departamento Geral de Ações Socioeducativas
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
FEBEM - Fundação Estadual de Bem-Estar do Menor
FIOCRUZ – Fundação Oswaldo Cruz
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
LA – Liberdade Assistida
ONG – Organização não governamental
OMS - Organização Mundial de Saúde
ONU - Organização das Nações Unidas
PBF - Programa Bolsa Família
PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
PPCAAM - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte
PSC – Prestação de Serviços à Comunidade
SEDH - Secretaria Especial de Direitos Humanos
SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
SIPIA - Sistema de Informação para a Infância e Juventude
STDS - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento
 
 
 
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
 
1        ASPECTOS GERAIS DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA
1.1Histórico das legislações menoristas no Brasil
1.2Adolescência
1.3Ato infracional
1.3.1 Procedimento de apuração do ato infracional
1.4Um perfil do adolescente infrator
1.5Os tipos de medidas impostas ao adolescente infrator
1.5.1       Advertência
1.5.2       Obrigação de reparar o dano
1.5.3       Prestação de serviços à comunidade
1.5.4       Liberdade assistida
1.5.5       Inserção em regime de semiliberdade
1.5.6       Internação em estabelecimento educacional
1.5.7       Qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI
1.5.8      Remissão
 
2        O ESTADO, A SOCIEDADE E A FAMÍLIA NO PANORAMA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
2.1Um retrato das violações do Estado, sociedade e família à infância e juventude
2.2Políticas beneficiárias promovidas em prol das crianças e adolescentes
3        A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE INFRATOR
 
3.1 As medidas em meio fechado
3.2 As medidas em meio aberto
      3.2.1 As menos eficazes
      3.2.2 As mais eficientes
 
CONCLUSÃO
 
REFERÊNCIAS
 
APÊNDICE
ANEXOS
 
 
 
 
 
 
INTRODUÇÃO
 
As formas de responsabilização aplicáveis a crianças e adolescentes, que cometem delito, vêm sofrendo alterações, ao longo dos tempos, em busca da realização de medidas que proporcionem resultados mais efetivos para toda a sociedade; e essas transformações aspiraram por reformas na política de atendimento à infância e juventude.
 
Os regimes socioeducativos, elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são meios de responsabilização, que podem ser imputados ao adolescente que praticou ato infracional, de acordo com critérios e condições.
 
No Brasil, pode-se dizer que várias foram as legislações que regeram a responsabilização de crianças e adolescentes infratores, leis que primaram por medidas de cunho essencialmente punitivo, bem como executaram formas de violação à infância e juventude.
 
Em meio a políticas negativas impostas à criança e ao adolescente, a Constituição Federal de 1988, com seu art. 227, possibilitou o surgimento de uma nova política de atendimento aos direitos da infância e juventude: a Proteção Integral.
 
A nova doutrina vem estabelecer direitos às crianças e adolescentes, passando a considerá-los indivíduos em condição peculiar, merecedoras de prioridade absoluta na efetividade de suas garantias, determinando a responsabilidade do Estado, sociedade e família, como sendo entes que devem assegurar o cumprimento dos ditames que beneficiam à infância e juventude.
 
O sistema socioeducatico, nesse sentido, vem também evidenciar os direitos estabelecidos pelo novo paradigma, possibilitando a realização de medidas que propiciem a ressocialização do adolescente infrator, por meio de ações pedagógicas, de cunho também punitivo, em conjunto com ações beneficiárias.
 
Assim, evidencia-se a evolução histórica das políticas de atendimento à infância e juventude, pois estas sofreram mudanças importantes, a fim de proteger com maior intensidade os interesses das crianças e dos adolescentes.
 
Desta forma, no decorrer deste trabalho monográfico, busca-se responder a determinados questionamentos, tais como: De que forma as medidas socioeducativas apresentam as diretrizes da Doutrina da Proteção Integral? Há respeito às garantias da Proteção Integral a crianças e ao adolescente pelo Estado, sociedade e família? Quais as medidas que proporcionam melhores resultados ao adolescente infrator?
 
A justificativa para este trabalho está em que, apesar dos vários preceitos que norteiam a nova política de atendimento da infância e juventude, a realidade das crianças e adolescentes no país demonstra um descaso com suas necessidades e direitos, sendo muitos os problemas e situações indignas enfrentadas pela infância e juventude. O meio socioeducativo, nessa mesma perspectiva, não vem assegurando, muitas vezes, garantias inerentes ao infrator. Assim sendo, é fundamental o estudo dos aspectos normativos e efetivos, como os negativos e positivos das medidas socioeducativas, sua sistematização ideal, o modo de dinamização que confirme as suas finalidades.
 
Tem-se, então, como objetivo geral analisar as medidas socioeducativas, diante de seus aspectos promissores e retrocedentes perante o adolescente infrator, com base nos fundamentos doutrinários, jurisprudenciais, legislativos e estatísticos, procurando ainda salientar o que vem sendo feito pelo Estado, sociedade e família no que tange à infância e juventude brasileira.
 
Em relação aos aspectos metodológicos, as hipóteses foram investigadas por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Quanto aos objetivos, a pesquisa é exploratória, procurando aprimorar idéias, ajudando na formulação de hipóteses para pesquisas posteriores, buscando maiores informações sobre o tema.
 
No primeiro capítulo, discorre-se sobre os aspectos gerais das medidas impostas ao adolescente infrator, segundo o ECA. De início, apresenta-se uma análise sobre a evolução das legislações menoristas, já evidenciadas no Brasil. Por conseguinte, verificam-se alguns elementos importantes no que tange ao adolescente infrator, desde uma explanação sobre adolescência, passando pelo conceito de ato infracional, bem como o perfil do adolescente infrator. Por fim, uma abordagem sobre os tipos de medidas aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional.
 
No segundo, questiona-se sobre o Estado, a sociedade e a família no panorama da infância e juventude, bem como o levantamento das principais violações cometidas à criança e ao adolescente pelos seus entes de responsabilização, como também a verificação de ações e políticas propulsoras em prol da infância e juventude, que vêm sendo praticadas.
 
No terceiro, dedica-se à eficácia das medidas socioeducativas em relação ao adolescente infrator, o que possibilita o entendimento sobre as que são mais e menos eficazes, diante da proposta ressocializadora do sistema socioeducativo.
 
Logo, este trabalho tem como ponto principal fazer uma análise sobre as medidas impostas ao adolescente infrator para possibilitar a verificação dos regimes que mais enfatizam as diretrizes da nova política de atendimento da infância e juventude, como também permitir a averiguação das políticas e ações necessárias em prol da inclusão do adolescente infrator na sociedade.
 
 
 
 
 
 
1 ASPECTOS GERAIS DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA
 
Diversas são as medidas que podem ser concedidas e aplicadas ao adolescente, de 12 a 18 anos de idade, que comete ato infracional (crime ou contravenção penal), sendo todas elas originadas por intermédio do que apregoa a Proteção Integral e as leis de atendimento à infância e juventude.
 
Um destes meios é a remissão, que é utilizada em alguns tipos de delitos, sendo uma forma de permitir ao adolescente infrator não passar pelas situações vexatórias de um processo judicial.
 
Outras medidas dirigidas ao adolescente são as de proteção, que possibilitam ações sociais, como tratamento médico, psicológico, educativo, em prol do menor e de sua família. São procedimentos destinados a crianças e adolescentes, que tiveram suas garantias ameaçadas ou violadas.
 
Os meios socioeducativos são formas de responsabilização aplicáveis ao adolescente infrator. Para a imposição destas medidas, é imprescindível que se leve em consideração a idade do jovem à data do delito praticado, sendo meios que podem ser concedidos isolados ou cumulativamente, podendo ser substituídos a qualquer tempo. Tais regimes devem realizar-se em conjunto com políticas públicas, respeitando os direitos da infância e juventude e sua condição de cidadão.
 
O sistema socioeducativo visa ao resgate, à reintegração do adolescente infrator à sociedade, mediante procedimentos pedagógicos que desenvolvam a sua capacidade intelectual, profissional e o seu retorno ao convívio familiar.
 
Além da qualidade pedagógica, as medidas possuem um caráter punitivo. A responsabilização do jovem, que comete ato infracional, também se opera por meio da imposição de uma sanção. A coerção é mais sentida e vivenciada nos meios que restringem o direito de ir e vir do infrator, ou seja, nas medidas de internação.
 
A imposição das medidas socioeducativas deve considerar as características da infração, a situação em que o delito foi praticado, a capacidade do adolescente em cumprir a medida, pressupondo a sua aplicação por anterior verificação da autoria e da materialidade da infração, isso como forma de reverenciar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. ssupondonciando o devrialidade da infraçcumprir a medida, ressupondo vir do inrator, ou seja  
 
1.1            Histórico das legislações menoristas no Brasil
 
A situação do adolescente infrator no Brasil, antes do século XIX, era considerada por meio das Ordenações Filipinas, que previam punições para o adolescente de acordo com o ato praticado. Estas ordenações continham penas cruéis, visando à diminuição dos crimes por meio do medo, do terror.
 
O Código Criminal do Império, promulgado em 1830, foi o precursor, na legislação brasileira, da preocupação com o contexto infantil e juvenil. Esta lei estabeleceu a idade para o início da responsabilidade penal aos maiores de 14 anos e aos menores desta idade, entre 7 e 14 anos, previa-se um conjunto de medidas que se baseavam na teoria do discernimento. Esta sanção penal era configurada através da capacidade de compreensão do menor do ato ilícito praticado. O desrespeito ao adolescente infrator começou também nesse período, já que muitos deles eram instalados em celas com adultos.
 
Em 1890, o Código Penal da República condicionou que os menores de 9 anos seriam inimputáveis. E aos que fossem maiores desta idade, até 14 anos, e que tivessem agido sem discernimento sobre o ato ilícito, seriam submetidos à avaliação do Juiz.
 
No ano de 1924, o primeiro Juizado de Menores do Brasil foi instalado no Distrito Federal, dada a necessidade de que as punições auferidas ao jovem fossem tratadas de forma diferenciada da dos adultos.
O Código de Menores, promulgado em 1927, surgiu pela necessidade de uma lei específica para a infância e juventude. O tempo que vigorou a legislação foi marcado por arbitrariedades, violência, humilhações, vividas pelas crianças e adolescentes em reformatórios e, mais tarde, após o golpe militar, nas tão conhecidas Fundações Estaduais de Bem-Estar do Menor (FEBEMs).
 
No ano de 1979, surge um novo Código de Menores, fundamentado na Doutrina da Situação Irregular, que veio corroborar a violência aos direitos da infância e juventude. A legislação preconizava a divisão de tratamento aos menores, discriminando a criança e adolescente abandonado ou infrator, como sendo culpados por sua situação, denominando-se uma fase de “criminalização” da pobreza.
 
Com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, inicia-se um período de positivas mudanças na legislação menorista. O art. 227, da Carta Magna, estabeleceu os direitos e garantias essenciais à criança e ao adolescente, baseado na Doutrina da Proteção Integral.
 
Este novo paradigma da infância e juventude foi originado na proposta de Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, mas, antes mesmo desta convenção ser aprovada pela ONU (1989), já havia sido inserida na Constituição. O ECA veio em seguida, em 1990, corroborando com a essência da Proteção Integral, tornando a criança e o adolescente sujeitos de direitos, cidadãos, pessoas em condição de desenvolvimento, de prioridades no cumprimento de suas garantias, declarando ser o Estado, a família e a sociedade seus entes de responsabilização, impondo o desenvolvimento de ações e políticas públicas, estabelecendo um sistema protetivo e socioeducativo, com objetivos pedagógicos, ressocializantes.
 
1.2            Adolescência
 
O ECA, no caput, do seu art. 2º, define criança e adolescente considerando a idade na qual o indivíduo esteja, enfatizando que a pessoa até os 12 anos de idade incompletos é considerada criança, situando-se na adolescência quem tenha de 12 a 18 anos de idade.
 
A Organização Mundial de Saúde informa que a adolescência se restringe dos dez aos 20 anos de idade, porém não há unanimidade sobre o início e fim dessa fase, existindo uma variação de posicionamentos que norteiam o parâmetro da OMS.
 
Além de delimitar os indivíduos que deverão ser considerados na adolescência, é importante também que se faça um traço do que seja este momento da vida, como também a investigação sobre as influências particulares e cotidianas que os adolescentes sofrem.
 
A adolescência pode ser dividida em fases, buscando assim uma melhor explicação sobre a avalanche de mudanças orgânicas e psicológicas dos adolescentes, como também sobre o que estes esperam, desejam em suas vidas. Nesse sentido, coadunam Griffa e Moreno (2001 apud JOST, 2006, p. 59-60):
 
As fases da adolescência podem ser divididas em adolescência inicial ou baixa adolescência, que inclui a puberdade, ocorrendo nas meninas entre os 11 e 12 anos e nos meninos entre os 12 e 13. Essa fase é caracterizada pela transformação brusca do corpo infantil, com o aparecimento dos caracteres sexuais primários e secundários, provocando a necessidade de uma reestruturação do esquema corporal e a conquista da identidade; a adolescência propriamente dita ou média, período que ocorre entre os 12-13 e os 16 anos, é o estágio no qual se constrói a identidade sexual definitiva e se desenvolve a identidade pessoal. Esse período é caracterizado pelo distanciamento afetivo da família, pela busca de independência e pela forte valorização do grupo formado por seus pares, o que leva à procura de conformização com as normas, os costumes e a ‘ideologia’ desse grupo, trazendo em seu bojo, muitas vezes, uma rebeldia aos valores estabelecidos pelos pais ou pela sociedade, num conflito entre a independência desejada e a dependência ainda não rompida.
No entanto, apesar das ambivalências, confusões e contradições, características desse período, é ele também o momento de despertar da busca do sentido da vida, da descoberta de valores e da preocupação ética; por fim, a adolescência final ou alta adolescência, delimitação que varia de acordo com os critérios adotados, mas que normalmente é atingida entre os 16 e 18 anos, coincidindo com a inserção no mundo do trabalho, com a responsabilidade legal, a conquista da independência dos pais, o período da escolha e decisão profissional e, principalmente, com a aptidão de estabelecer vínculos de intimidade. É um período em que o adolescente já conhece suas possibilidades e limitações, favorecendo a aquisição de uma consciência de responsabilidade com o próprio futuro.  
 
Tal período também pode ser considerado em torno de aspectos psicossociais, possibilitando a verificação dos vários conflitos internos por que passa e sofre o indivíduo nessa fase, como a própria dificuldade em se identificar, as mudanças emocionais e sexuais, o apelo em satisfazer interesses e curiosidades, as crises de insegurança, a transformação dos princípios pessoais, a percepção da individualidade, a busca pela aceitação da família e da sociedade e as diversas aspirações, como entende Pinheiro (on line, p. 27-28)
 
Do ponto de vista de um conceito psicossocial da adolescência, podemos dizer, como observa Hurlock (1975), que ela é um período de transição na vida humana. O adolescente não é mais criança, porém, ainda não é adulto. Esta condição ambígua tende a gerar confusão na mente do adolescente, que não sabe exatamente qual o papel que tem na sociedade. Esta confusão começa a desaparecer na medida em que o adolescente define sua identidade psicológica. A adolescência é, também, um período de mudanças significativas na vida humana. Hurlock fala de quatro mudanças de profunda repercussão nessa fase. A primeira delas é a elevação do tônus emocional, cuja intensidade depende da rapidez com que as mudanças físicas e psicológicas ocorrem na experiência do indivíduo. A segunda mudança significativa dessa fase da vida é decorrente do amadurecimento sexual que ocorre quando o adolescente se encontra inseguro com relação a si mesmo, a suas habilidades e seus interesses. O adolescente experimenta nesta fase da vida o sentimento de instabilidade, especialmente em face do tratamento muito ambíguo que recebe do seu mundo exterior. Em terceiro lugar, as mudanças que ocorrem no seu corpo, nos seus interesses e nas suas funções sociais, criam problemas para o adolescente porque, muitas vezes, ele não sabe o que o grupo espera dele. E, finalmente, há mudanças consideráveis na vida do adolescente quanto ao sistema de valores. Muitas coisas que antes eram importantes, para ele, passam a ser consideradas como algo de ordem secundária, a capacidade intelectual do adolescente lhe dá condição de analisar de modo crítico o sistema de valores a que foi exposto e a que, até então, respondem de modo mais ou menos automático. Porém, agora o adolescente está em busca de algo que lhe seja próprio, algo pelo qual ele possa assumir responsabilidade pessoal. Daí, então, as lutas por que passa o ser humano nessa fase da vida, no sentido da vida, no sentido de definir seu próprio sistema de valores, seus próprios padrões de comportamento moral.
A adolescência é, também, um período em que o indivíduo tem que lutar contra o estereótipo social e contra uma autoimagem distorcida dele decorrente. A cultura tende a ver o adolescente como um indivíduo desajeitado, irresponsável e inclinado às mais variadas formas de comportamento antisocial. Por sua vez, o adolescente vai desenvolvendo uma autoimagem que reflete, de alguma forma, esse estereótipo da sociedade. Essa condição indesejável ordinariamente cria conflitos entre pais e filhos, entre o adolescente e a escola, entre o adolescente e a sociedade em geral.
A adolescência é o período de grandes sonhos e aspirações, mesmo que não sejam sempre, realistas. De acordo com o próprio Piaget, nessa fase da vida a possibilidade é mais importante do que a realidade. Com o amadurecimento normal do ser humano é que ele vai aprendendo a discriminar entre o possível e o desejável.
 
Contudo, a adolescência, mesmo sendo dividida e com uma duração restrita, é bem possível que esta fase seja iniciada mais precocemente e finalizada mais tardiamente, por conseqüência das transformações vividas pela sociedade, como alerta Jost (2006, p. 60-61):
 
Entretanto, mesmo que a puberdade esteja concluída com o amadurecimento gonodal por volta dos 18 anos, e era de se esperar que a adolescência também, o seu término e a conseqüente passagem para a juventude, tal como a descrevemos aqui, é bem mais difícil de determinar, principalmente, se levarmos em consideração, juntamente com a Logoterapeuta Lukas, Griffa e Moreno (2001) e Osório (1992), que umas das características da sociedade moderna é a maturação física precoce, provocada por inúmeros fatores, sem a experiência psíquica correspondente, provocando um desenvolvimento unilateral, que se realiza de forma irregular, ocasionando, por sua vez, uma adolescência cada vez mais prolongada.
Assim, o adolescente, embora desenvolvido fisicamente, ainda não tem condições psíquicas de planejar a vida de acordo com um sistema de valores pessoais, e orientá-la com segurança, para assumir compromissos profissionais e afetivos, condições apontadas pelos autores como sinais do término da adolescência.
 
Este entendimento também é compartilhado por Pinheiro (on line, p. 27). A autora entende que a adolescência não pode ser uma fase delimitada no tempo e sim nas transformações perpetuadas no adolescente, que o incluem no mundo adulto:
 
Como conceito psicossocial, a adolescência não está necessariamente limitada aos fatores cronológicos. Em determinadas sociedades primitivas, a adolescência é bastante curta e termina com os ritos de passagem em que os indivíduos, principalmente os de sexo masculino, são admitidos no mundo adulto. Na maioria das culturas ocidentais, entretanto, a adolescência se prolonga por mais tempo e pode-se dizer que a ausência de ritos de passagem torna essa fase de transição um período ambíguo da vida humana. Portanto, diz Munuss, só se pode falar sobre o término da adolescência em termos de idade cronológica à luz do contexto sócio-cultural do indivíduo. O que, de fato, marca o fim da adolescência são os ajustamentos normais do indivíduo aos padrões de expectativas da sociedade com relação às populações adultas.
 
Denota-se ainda que a adolescência não é um período exato, já que são inúmeras e diversas as influências que promovem o desenvolvimento do adolescente, não sendo uma fase equivalente para todos, sendo um momento de busca pela individualidade, de se integrar naquilo que seja importante para a sua vida, como aponta Jost (2006, p. 75):
 
A fase da adolescência é o momento de despertar da consciência da própria responsabilidade, da descoberta, como aponta Frankl (1973), da irrepetibilidade e do caráter único da própria existência. Sendo assim, a adolescência é também o momento de abertura para a vida, em que múltiplas possibilidades estão esperando para serem realizadas. É um momento crucial da existência, quando toda força e energia do jovem estão canalizadas para a realização de algo que dê sentido à sua existência.
 
É na adolescência que o jovem se vê mais desorientado pelas diversas transformações sofridas, tais mudanças ocasionarão fragilidades nele, permitindo com que busque a sua identidade, ideologias, princípios éticos, crenças eafins, por meio de referenciais e influências como as familiares, sociais, econômicas, próprias do adolescente e outras, já que é neste contexto que ele se desenvolverá e, conseqüentemente, delineará sua relação com o mundo.
 
1.3            Ato infracional
 
O art. 103, do ECA, afirma que ato infracional é a conduta considerada como crime ou contravenção penal, praticada por criança (indivíduo até 12 anos incompletos) e adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos de idade).
 
É importante para a compreensão dos atos ilícitos cometidos na infância e juventude o estudo sobre o que significam crime e contravenção penal. A Lei de Introdução ao Código Penal Brasileiro, em seu art. 1º, dita:
 
 
Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
 
As infrações cometidas por crianças e adolescentes podem ser divididas em delitos praticados: contra a pessoa (homicídio, lesões corporais, ameaça, maus tratos, seqüestro, contra a honra e violação de domicílio); contra o patrimônio (furto, roubo, extorsão, receptação, dano e estelionato); contra os costumes (estupro e atentado violento ao pudor); contra a paz pública (bando ou quadrilha); contra a fé pública (falsificação de documento particular e falsificação ideológica); contra a Administração Pública (desacato e evasão por meio de violência contra a pessoa); Lei de Tóxicos (tráfico e/ou uso de entorpecentes); porte de armas; contravenções penais (porte de arma branca, vias de fato, direção perigosa) e Lei Ambiental (pesca com explosivo).
 
As conseqüências punitivas atribuídas à criança e ao adolescente, que cometem estas condutas, não são impostas pelo Direito Penal, já que a imposição de uma sanção penal ao indivíduo começa somente aos 18 anos, ficando a criança sujeita às medidas de proteção, e o adolescente, possivelmente, responsabilizado por meio das medidas socioeducativas.
 
Isto ocorre pelas crianças e adolescentes serem inimputáveis, como denomina o art. 27 do Código Penal: “Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.” O mesmo também é compreendido através do que atesta o art. 104, caput, do ECA.
 
A inimputabilidade, na infância e juventude, é devida pela própria condição de desenvolvimento, de transformação das crianças e dos adolescentes, permitindo que estes ainda não possuam discernimento consistente e maduro sobre suas atitudes, nem de domínio e escolha sobre suas ações, nesse sentido, Vieira (1999, p. 15 apud COLPANI, on line) corrobora:
 
No direito penal, o delito constitui uma ação típica, antijurídica, culpável e punível. Já o adolescente infrator, embora inegavelmente causador de problemas sociais graves, deve ser considerado como pessoa em desenvolvimento, analisando-se aspectos como sua saúde física e emocional, conflitos inerentes à idade cronológica, aspectos estruturais da personalidade e situação sócio-econômica e familiar.
 
A condição peculiar das crianças e adolescentes não retira a responsabilidade de seus atos infracionais, mas invalida a possibilidade de punição, já que elas estão em processo de desenvolvimento, sendo mais apropriada e válida a inserção de meios de proteção, ações educativas, orientadoras e reintegrantes ao meio social.
 
1.3.1      Procedimento de apuração do ato infracional
 
Os procedimentos de apuração do ato infracional estão determinados, nos arts. 171 a 190, do ECA, tais providências assemelham-se às realizadas no Sistema Processual Penal.
 
A apuração necessita, entre outros fatores, da atuação de vários órgãos do Judiciário, sendo imprescindível uma integração entre estes, a fim de que os direitos e garantias processuais do adolescente não sejam violados.
 
É importante salientar que as figuras que atuam na apuração do ato infracional devem sempre convergir em favor do adolescente, aplicando meios ressocializantes, de acordo com as condições do infrator, como alega Veronese (1997, p. 101 apud COLPANI, on line):
 
Todas as figuras que atuam no processo de apuração de ato infracional praticado por adolescente, seja o juiz, o advogado, o promotor de justiça, (este último é responsável pela representação) todos convergem ou devem convergir em favor deste adolescente infrator, na busca da melhor medida a ser aplicada, levando em consideração as circunstâncias em que ocorreu o ato delituoso e as condições do agente (biológicas, psíquicas e sociais).
 
A apuração da infração inicia-se mediante apreensão do adolescente que delinqüiu e se configura em duas situações: ou em flagrante[1] de ato infracional, o qual é encaminhado à autoridade policial, ou por ordem judicial, onde é levado à autoridade judiciária. Na ocasião, o adolescente deve ser informado dos responsáveis pela sua apreensão, bem como de seus direitos.
 
A idade do adolescente deve ser verificada, levando em consideração a data do fato cometido, sendo comprovada por meio da certidão de nascimento, permitindo ao infrator, após a ocorrência do delito, se maior de 18 anos, responda pelo seu ato de acordo com o que apregoa o ECA.
 
Nos casos de flagrante de ato infracional, praticados com violência ou grave ameaça, a autoridade policial lavra o auto de apreensão, e nos demais flagrantes, há boletim de ocorrência circunstanciado. A investigação, nos flagrantes de ato infracional, tem seu início pela ouvida das testemunhas e do adolescente sobre o fato, pela apropriação do material recolhido ou usado na infração, pelos exames pertinentes para a prova da autoria e materialidade do fato.
 
O adolescente tem o direito de comunicar à família sua apreensão, permitindo sua eventual liberação mediante o comparecimento de seu responsável à Polícia e da promessa de que se apresentará ao Ministério Público. E a este, a Polícia encarrega-se de entregar a cópia do auto de apreensão ou o boletim de ocorrência. Caso o adolescente não se apresente, os pais são notificados.
 
Há também a possibilidade de não ocorrer a liberação do adolescente, desde que comprovada a necessidade de segurança pessoal ou manutenção da ordem pública pela gravidade do ato infracional praticado pelo jovem e sua repercussão social, que então permanece na Polícia, em cela separada de adultos, ou é internado em uma entidade de atendimento, sendo, em até 24 horas, apresentado ao Ministério Público. O prazo máximo de internação provisória, até a conclusão dos procedimentos, anteriores à sentença, é de 45 dias.
 
Na apresentação do adolescente infrator, o Ministério Público informa-se dos antecedentes do menor e pode ouvir, informalmente, o seu depoimento, bem como o dos seus pais, vítimas e testemunhas. Além de arquivar os autos, ou aplicar a remissão, bem como aplicar medida socioeducativa, ou ainda propor à autoridade judiciária a instauração de procedimentos para a imposição de regime socioeducativo. Teixeira (on line, p.42-43) comenta tal fase procedimental:
 
 
A apresentação ao Ministério Público acontece durante uma oitiva informal (ou audiência preliminar), em que não há obrigatoriedade da presença de advogado; nesse momento, pode ocorrer:
a) remissão:
quando a autoridade judiciária (o juiz) aceita a representação com sugestão feita pelo Ministério Público (ou seja, pelo promotor da Vara Especial da Infância e da Juventude) de liberação do jovem e o caso é imediatamente encerrado;
quando o juiz não aceita a representação do MP e solicita parecer da Procuradoria da Justiça do Estado, que é anexado ao processo e enviado ao MP, que o reencaminha ao juiz. Este pode aceitar a representação do MP, encerrando o caso.
b) arquivamento:
quando o juiz aceita a representação do MP favorável à liberação do jovem e o caso é encerrado;
quando o juiz não aceita a representação e solicita parecer da Procuradoria da Justiça do Estado, que é anexado ao processo e enviado ao MP, que o reencaminha ao juiz. Este pode aceitar a representação, encerrando o caso.
c) aplicação de medida socioeducativa:
quando o MP apresenta representação ao juiz propondo a instauração de procedimentos para a aplicação da medida socioeducativa. Nesse caso, o juiz decreta (quando o adolescente não está retido) ou mantém a medida de internação provisória (sempre com prazo máximo de até 45 dias), designando uma audiência para apresentação do adolescente. No caso de indicação das medidas de reparação de danos, prestação de serviços à comunidade e em alguns casos de atribuição direta de LA não há necessidade da internação provisória;
na audiência em que o adolescente é apresentado, o juiz pode ouvi-lo, assim como a seus pais e ainda solicitar opinião de profissional qualificado (perito). A presença do advogado é obrigatória nessa audiência; o juiz pode decidir pela remissão (ouvindo o MP) ou pode decidir pela necessidade de outros subsídios para emitir sua decisão, inclusive relatórios técnicos (estudos de caso) sobre o adolescente, que permanecerá em internação provisória. Aqui, o juiz designará nova audiência de instrução e julgamento ou poderá decidir pela aplicação de uma das medidas socioeducativas cabíveis: internação, semiliberdade ou liberdade assistida.
 
Após a sentença final, abre-se prazo para o cabimento de recursos elencados no Código de Processo Civil, que reivindica a revisão da decisão judicial, na forma do art. 198, do ECA.
 
1.4            Um perfil do adolescente infrator
 
Retratar o adolescente infrator é algo desafiante, já que estigmas existem em torno dos jovens, sendo considerados indivíduos rebeldes, irresponsáveis, revoltados, tais estereótipos acabam dificultando a abordagem sobre o seu real perfil.
 
Investiga-se, portanto, a seguir, o infrator por meio do que dizem estudiosos sobre o assunto, bem como o que as estatísticas mostram sobre a adolescência infratora, não esquecendo da análise do contexto de vida que norteia o delinqüente.
 
O número de adolescentes no Brasil (indivíduo entre 12 e 18 anos de idade), levantado em estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos anos 2005 e 2006, estava em torno de mais de 24 milhões, e que a quantidade de infratores era de 34 mil, apenas 0,1425% do total de adolescentes no país (ESTATÍSTICAS..., on line). Um dado do Ministério da Justiça, de 2005, divulgado em artigo escrito por Coelho (on line), aponta que apenas 10% dos crimes cometidos no Brasil são por adolescentes. O que revela serem equivocadas algumas notícias veiculadas por vários meios de comunicação sobre uma grande e crescente criminalidade por parte dos jovens.
 
Demonstra-se, assim, uma “criminalização” da juventude, decorrente do que se propaga como idéia de adolescente, um indivíduo problemático e propenso a atitudes violentas. Em contrapartida, o jovem, que se encontra numa fase de busca por acolhimento, tende a afastar-se do seu contexto social, procurando apoio naquilo que o valorize, possibilitando, dessa forma, sua inserção em situações negativas. Jost (2006, p. 100) também aborda a escola, como instituição que, muitas vezes, também estigmatiza a adolescência:
 
Por outro lado, a escola, tal como está estruturada, não lhes oferece recursos para lidar com suas urgências imediatas, fazendo dela um lugar onde não é bom estar e que não lhes fornece esperança de dias melhores. Esses fatores são conjugados à estigmatização que sofrem esses alunos, desde a explícita até a velada, pois os próprios professores já esperam o seu fracasso escolar e, como uma profecia auto-realizadora, esses adolescentes-alunos acabam por corresponder às suas expectativas. Agravando esse quadro, a escola sutilmente consegue convencê-los, e também a suas famílias, vizinhos e toda uma sociedade, de que o fracasso escolar desses meninos se deve unicamente à falta que eles têm de dons e méritos-acreditamos que não agem de má-fé, mas porque eles realmente acreditam nisso. Esse fracasso diminui consideravelmente a disposição para se integrarem à escola e às suas normas, desinteresse que, podemos inferir, generaliza-se para outras instituições, inclusive para o trabalho, convencidos de que “eles não dão para isso”, confirmando, para eles mesmos, que são pessoas inferiores a outras, menos capazes, provocando danos severos à sua auto-estima.
De forma que ou eles se conformam com isso ou se rebelam contra todas as normas, tudo aquilo que é rotineiro, que exige disciplina, pois não querem nada igual àqueles ‘otários’ da escola. Falta-lhes vontade de assumir um compromisso com algo do qual não se sentem fazendo parte. Não querem ser meros reprodutores de esquemas já preconcebidos por uma sociedade que os exclui e que lhes considera incapazes. Querem se sentir criadores de sua vida, capazes de participar da construção deste mundo, como adolescentes que são, mas não como cidadãos de segunda classe, pois a baixa auto-estima crônica que carregam dentro de si não agüentaria isso.
 
A defasagem escolar, por conta de inúmeros fatores, assim como o abordado acima, verifica-se na população dos infratores. Dados fornecidos em uma pesquisa realizada pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento (STDS), em 2.744 internos, na cidade de Fortaleza, em 2006, 1.442 não estudavam, mostrando uma realidade de quase 50% de jovens fora da escola (ADOLESCENTES...). O que permite entender que exista uma preocupação maior em punir jovens, do que propriamente reinseri-los na sociedade, tal como se pode verificar nas idéias de Volpi (2001 apud JOST, 2006, p. 104), que chama a atenção para o seguinte fato:
 
A sociedade em geral, o que realmente interessa é a tranqüilidade do afastamento do infrator do meio social, incluindo nessa afirmação, um novo elemento na compreensão do problema, que é a alienação. Explica que, ao se retirar o indivíduo malfeitor do meio social para a prisão, cria-se a sensação de haver-se retirado também o delito, alienando a sociedade do processo da construção social do delito e, ao mesmo tempo, subjetivando-o como uma prática individual e isolada.  
 
Nesse sentido, a STDS ainda revela que a reincidência verificada em Fortaleza, no ano de 2006, era alta, quase 50% dos jovens analisados (ADOLESCENTES...), porém o promotor Odilon Silveira afirma que a reincidência já está em torno de 70% (USO...). Verifica-se, portanto, que o percurso comum entre os infratores é o retorno à criminalidade, já que mesmo sofrendo limitação à liberdade de locomoção, os adolescentes internados não recebem orientação pedagógica, escolar, comprometendo a estrutura preconizada das medidas socioeducativas, pela ausência de meios ressocializadores.
   
Outro aspecto que deve ser divulgado é sobre a gravidade dos delitos cometidos por adolescentes, dentre os quais, os crimes contra o patrimônio são os mais praticados como atesta uma pesquisa feita pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Adolescentes que cumpriram medida de internação, no período de setembro a outubro de 2002, o crime de roubo representou em torno de 41,2% do total de delitos praticados e o homicídio, aproximadamente 14,7% dos crimes (ESTATÍSTICAS...). É o que também se conclui ao analisar o estudo feito pela STDS, em que o crime de roubo ficou em torno de 1.065 casos em Fortaleza, no ano de 2006, havendo, porém, um aumento do número dos crimes de homicídio, latrocínio, porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas, no Ceará, em mais de 10%, no mesmo ano, comparado a 2005, dado fornecido pela Unidade de Recepção Luís Barros Montenegro. O DCA (Delegacia da Criança e do Adolescente) dita: “O aumento no número de crimes graves está ligado ao fácil acesso às armas”, já que o próprio órgão denuncia que, no ano de 2006, apreendeu 719 armas (561 armas de fogo e 158 armas brancas), sendo um número quatro vezes maior que o de 2003, quando se recolheram 203 armas.
 
Ainda analisando a pesquisa da STDS, constata-se que a maior parte de infratores é do sexo masculino, com idade de 17 anos, trabalha, mora com os pais e usa drogas, sendo o crack o entorpecente mais utilizado (ADOLESCENTES...).
 
A dependência de drogas, nesse sentido, está sendo considerada como um dos maiores incentivadores à infração. Odilon Silveira é Promotor da Infância e Adolescência de Fortaleza, há 17 anos, e explica sobre a mudança do perfil dos jovens infratores:
 
Quando eu comecei esse trabalho, era comum os adolescentes cheirarem cola no Centro da cidade, furtos e descuidos perto das paradas de ônibus. Esse era o perfil, que foi desaparecendo ao longo do tempo. [...] Posteriormente foi havendo uma mudança nisso. Passamos a atender o adolescente com outro perfil: usuário e dependente de drogas. A cola, esmalte e alguns outros tipos de solvente ou alucinógenos passaram a ser susbstituídos pela maconha, cocaína, crack. A partir de agora, tanto começou a aumentar o número de adolecentes primários envolvidos na criminalidade, como os atos infracionais cometidos por eles passaram a ser mais graves.[2]
 
Volpi (2001), em 1999, na cidade de São Paulo, em entrevista e estudo sobre adolescentes infratores, constatou que os atos infracionais são praticados, em sua maioria, por homens (94% do total de entrevistados), 90% dos jovens infratores estão entre 16 e 21 anos, 37% trabalham na informalidade e 32% não trabalham, 66% contribuem com a renda familiar.
 
Estes dados revelam que o adolescente praticante de atos infracionais recebe a função, ainda na adolescência, de ser o maior responsável pelo sustento familiar. Tal situação obriga o jovem a se inserir precocemente no mundo adulto. O adolescente, nesse sentido, tem a sua fase de desenvolvimento, de descobertas, de definir escolhas, desrespeitada. Diante disso, não há uma preocupação com as possíveis conseqüências psicológicas que podem afetar o jovem e repercutir em suas relações sociais.
 
1.5            Os tipos de medidas impostas ao adolescente infrator
 
Os possíveis meios de responsabilização, aplicáveis ao adolescente infrator, defendem a sua ressocialização e estão elencados no art. 112, do ECA:
 
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semiliberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI;
 
1.5.1 Advertência
 
Consiste em uma coerção admoestatória, executada pelo promotor de justiça ou pelo juiz. Dirige-se ao adolescente que cometeu ato infracional de pouca gravidade e pela primeira vez. O procedimento deverá ser reduzido a termo e assinado, como alega o art. 115, do ECA.
 
Esta admoestação implica ao juiz ou ao promotor de justiça na leitura da conduta praticada, na censura e na explicação da ilegalidade do ato infracional cometido pelo adolescente, estando presentes os seus pais ou responsáveis, e ao infrator, na promessa de que o evento delituoso não se realizará de novo.
 
O art. 114, § único, do ECA, afirma que a imposição da advertência pressupõe a prova da materialidade e de suficientes indícios da autoria do ato praticado pelo adolescente.
 
Tal medida poderá ser aplicada na fase extrajudicial, por ocasião da remissão (forma de exclusão do processo), imposta pelo promotor de justiça, homologada pelo juiz, ou na fase judicial, empregada pelo juiz, durante o curso de investigação da conduta infracional, ou depois da sentença.
 
1.5.2 Obrigação de reparar o dano
 
É uma medida que visa à restituição da coisa, ao ressarcimento do dano sofrido pela vítima e/ou à compensação do prejuízo desta pelo adolescente infrator, como dita o art. 116, do ECA: as infrações praticadas devem repercutir, lesar o patrimônio da vítima.
 
Esta medida caracteriza-se por ser punitiva e educativa, já que o adolescente passa a reconhecer que seu ato foi um erro, que é responsável pelo dano sofrido pela vítima e que precisa reparar o ilícito cometido.
 
Caso o adolescente infrator não possua meios de reparar o dano, se possível, o encargo passará a ser dos pais, permitindo a imposição de uma outra medida ao infrator para que o sentido pedagógico do sistema socioeducativo não seja esquecido.
 
1.5.3 Prestação de serviços à comunidade
 
Esta medida possibilita o retorno do adolescente infrator ao convívio com a comunidade, por meio de tarefas, ou serviços, que serão prestados pelo jovem, em locais como escolas, hospitais e entidades assistenciais, possibilitando, assim, o desenvolvimento de trabalhos voluntários, de cunho social e humanitário, sendo atividades escolhidas de acordo com a condição do jovem. Uma das formas de reinserção do adolescente à sociedade, permitindo sua participação ativa em prol da organização comunitária. Como dita o art. 117 do ECA:
 
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.
 
Este meio socioeducativo é viabilizado pelas Varas de Infância e Juventude, que, por convênio com os estabelecimentos determinados (hospitais, escolas,...), oportunizam o cumprimento da medida. A execução depende, dentre outros fatores, da fiscalização do juiz e do cumprimento da entidade em possibilitar os trabalhos do adolescente.
 
1.5.4 Liberdade assistida
 
A medida predispõe um conjunto de ações personalizadas, que permitem a disposição de programas pedagógicos individualizados, orientadores adequados, respeitando as circunstâncias inerentes de cada adolescente, que permitiram a realização da infração, como demonstra o art. 118 do ECA:
 
A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
 
O caráter pedagógico ainda predispõe a viabilização da inserção do jovem no convívio familiar e comunitário, o seu desenvolvimento escolar e a sua integração profissional.
 
O cunho coercitivo encontra-se na necessidade da observação e acompanhamento do adolescente infrator, nos diversos pontos da sua vida social. Tais características, explicitadas acima, estão congratuladas no ECA, em seu art. 119, abaixo:
 
Art. 19 Incube ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
I – promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;
II – supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;
III – diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;
IV – apresentar relatório do caso.
 
A liberdade assistida é fixada por, pelo menos, seis meses, podendo o prazo ser alargado, sendo possível a sua substituição ou a sua revogação. Tais características estão configuradas no § 2º, do art. 118, do ECA: “A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.”
 
A realização da medida depende do apoio do município que pode fornecer uma estrutura de programas a serem desenvolvidos, em lugares próximos ao adolescente, inserindo-o em sua comunidade, juntamente com a supervisão do juiz no que tange à operacionalização do regime.
 
1.5.5 Inserção em regime de semiliberdade
É um tipo de medida que se destina ao infrator, como forma de regime socioeducativo inicial, ou como medida de transição do adolescente internado para o meio aberto, como explica o art. 120, caput, do ECA: “ O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.”
 
A semiliberdade possui caráter punitivo, já que, para o cumprimento da medida, há a necessidade do internamento do adolescente em uma unidade especializada, limitando, em parte, o direito de ir e vir do infrator.
 
O regime também prevê uma qualidade pedagógica, como afirma o § 1º, do art. 120, do ECA: “é obrigatória a escolarização e a profissionalização, devendo sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade” Estas atividades serão realizadas fora da unidade de internamento, no período diurno.
 
1.5.6 Internação em estabelecimento educacional
 
A medida de internação coaduna com a idéia de retirar o adolescente infrator do convívio com a sociedade. Em contrapartida, a internação, também possui o condão pedagógico, visando à reinserção do jovem infrator ao meio familiar e comunitário, bem como o seu aprimoramento profissional e intelectivo.
 
O art. 121, caput, do ECA possibilita o entendimento sobre a medida, suas condições de imposição e desenvolvimento, embasadas na Política da Proteção Integral: “A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.”
 
Os preceitos aplicados na imposição da medida são primordiais para que as garantias e direitos do menor sejam reverenciados. E as regras são: a brevidade - o regime deve ser desenvolvido por pouco tempo, o necessário para a readaptação do infrator; a excepcionalidade - em último caso, a internação deve ser imputada; e o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento - a imposição do meio predispõe uma investigação, em cada caso, se o adolescente tem condições de cumprir a medida e se a internação possibilita formas para o desenvolvimento educativo e profissional do jovem.
 
O período de internação deve ser constantemente analisado e a sua manutenção decidida a cada seis meses, possuindo o prazo máximo de cumprimento de até três anos. Atingido o tempo limite de internação, o adolescente deve ser liberado ou inserido na medida de semiliberdade ou liberdade assistida. Para a desinternação, é necessária a autorização do juiz, com a ouvida do Ministério Público. A liberação imediata do adolescente é aos 21 anos, determinação esta admitida mesmo após o advento da lei 10.406/02 (Novo Código Civil), que passa a considerar o indivíduo de 18 anos, maior civilmente, alegação que não foi recebida pelos tribunais, possibilitando o cumprimento da internação pelo infrator até os 21 anos de idade, como destaca Ishida (2006, p. 190-191), mediante posicionamento que adiante se vê:
 
Menor- Maioridade civil alcançada com fundamento na lei 10.406/02 (Código Civil) não elide a aplicação de medida socioeducativa, diante do caráter em formação do adolescente e da obrigatoriedade de proteção do Estado, nos termos do ECA (art. 121, § 5º). Ordem denegada.
Afasta-se da argüição do impetrante quanto à inovação contida no Código Civil vigente. Aos atos infracionais não se aplica a maioridade civil de dezoito anos, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente considerou a previsão de cumprimento da medida socioeducativa de internação até os vinte e um anos (art. 121, § 5º) em decorrência da formação da personalidade, do caráter do jovem e da vida civil.
Ademais, como já anteriormente ficou salientado em voto do eminente Dês. Denser de Sá (HC nº 101.288-0/0), posicionamento em contrário ‘levaria à possibilidade absurda de admitir-se que um adolescente que cometesse um ato infracional quando estivesse próximo de completar 18 anos de idade ficasse praticamente imune, pois livre das sanções previstas na lei penal e, ao mesmo tempo, impedido de receber, por período adequado, qualquer das providências ressocializantes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, estando por conseguinte fadado a permanecer na delinqüência, uma vez que o Estado, estaria de mãos amarradas para atuar em seu favor e em prol da sociedade’.
Nesse diapasão, respaldado na interpretação teleológica do direito positivo, mantém-se o regime ora impugnado, especialmente porque do sistema não exsurge a idéia de revogação do caráter retributivo para condutas anti-sociais. (TJSP- Habeas Corpus nº 102.475-0/0- São Paulo- Rel. Dês. Luís de Macedo- j. 12-5-03- v.u.)
 
 A internação deve ser imposta, ou por conseqüência do cometimento de atos infracionais, de grave ameaça ou violência, ou pela reincidência, destes tipos de crimes, ou ainda pelo descumprimento de outra medida, e, nesse caso, o prazo é menor, de três meses.
 
O ECA, em seu art. 123, determina que a entidade de cumprimento da medida deve usar os critérios de idade, condição física e gravidade do ato infracional para separar os adolescentes internados.
Várias são as garantias oferecidas ao jovem infrator, que cumpre medida de internação, como as determinadas no art. 124, do ECA, que passam pelo direito ao conhecimento de sua situação processual, de receber escolarização, profissionalização, de ter condições dignas para a sua permanência no internato.
 
1.5.7 Qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI
 
Os meios de proteção são configurados também como uma das medidas destinadas aos adolescentes infratores, como afirma o art. 112, inciso VII, do ECA. Trata do jovem que está sendo violado, negligenciado em seus direitos e garantias, como prevê o art. 98, do ECA:
 
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III – em razão de sua conduta.
 
As ameaças ou violações advindas pelo Estado, sociedade e família podem repercutir na conduta do jovem, possibilitando a sua inserção na criminalidade, seja na ineficiência da execução de políticas públicas, em prol do menor, seja na disposição precária de serviços públicos de saúde, educação, seja na exploração, abuso, maus-tratos, entre outros, em detrimento do desenvolvimento positivo do adolescente. O próprio jovem também é infrator de seus direitos, a violação é possibilitada, por exemplo, na sua prática de ato delituoso, influenciado por psicotrópicos.
 
O art. 101, I a VI, do ECA, disponibiliza as medidas de proteção que são ministradas ao adolescente infrator, que esteja violado em suas garantias:
 
Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III – matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV – inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII – abrigo em entidade;
VIII – colocação em família substituta.
Este conjunto de métodos significa a reinserção do menor ao meio familiar; o apoio de orientadores, temporariamente, dependendo da necessidade do adolescente; a obrigatoriedade da escola no cotidiano desses jovens; a inserção do jovem e da família em ações beneficiárias a estes; a inclusão do adolescente a tratamento psicológico, hospitalar; o encaminhamento de jovens a procedimentos médicos e terapêuticos, objetivando o fim da dependência por drogas.
 
1.5.8 Remissão
 
A remissão é concedida pelo Ministério Público, como forma de exclusão do processo, sendo permitida antes do procedimento judicial começar. Também é possível o consentimento da medida, durante a investigação do delito cometido pelo adolescente, considerada, neste caso, meio de suspensão ou exclusão do processo, outorgada pelo juiz. A hipótese da aplicação da remissão está ligada às condições e conseqüências do ato praticado, à situação social vivida pelo infrator e sua maior ou menor colaboração para o ato infracional.
 
Demonstra ser um meio contundente para que os infratores de delitos leves não sejam postos em situações constrangedoras de um processo judicial, como dita a seguinte transcrição, traduzida por Becker (apud SILVA, on line):
 
A remissão, que envolve a supressão do procedimento ante a justiça e, com freqüência, o encaminhamento a serviços apoiados pela comunidade, é praticada habitualmente em muitos sistemas jurídicos, oficial ou oficiosamente. Essa prática serve para atenuar os efeitos negativos da continuação do procedimento na administração da justiça de menores (por exemplo, o estigma da sentença). Em muitos casos, a não-intervenção seria a melhor resposta. [...] Este é especialmente o caso, quando a infração não tem um caráter grave e quando a família, a escola ou outras instituições de controle social não institucional já tiverem reagido de forma adequada e construtiva, ou seja, provável que venham a reagir desse modo.
 
O art. 127, do ECA, possibilita a remissão cumulada à imposição de medida socioeducativa, com exceção dos meios que limitam a liberdade de ir e vir do adolescente infrator. É possível ainda concluir, por meio do mesmo artigo, que a remissão dada ao infrator não significa o reconhecimento de sua culpabilidade, já que não existe a necessidade de comprovação de sua responsabilidade, não predominando, assim, para efeitos de reincidência.
 
O meio aplicado por razão da remissão poderá ser reavaliado judicialmente, a qualquer tempo, por meio do requerimento do adolescente, ou de seu representante, ou do promotor de justiça.
 


[1] Art. 302 do CPP:
Considera-se em flagrante delito quem:
I – está cometendo a infração penal;
II – acaba de cometê-la;
III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
[2] Opinião do Promotor da Infância e da Adolescência, por ocasião da publicação de matéria jornalística (USO modifica perfil das infrações. O Povo, Fortaleza, 2 abr. 2008. Cobertura especial: adolescente infrator p. 6).
 
 
 
 
 
 
2 O ESTADO, A SOCIEDADE E A FAMÍLIA NO PANORAMA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
 
A Constituição Federal, embasada na Doutrina da Proteção Integral, fundamenta no artigo 227, caput, a responsabilização do Estado, sociedade e família, como entes que devam permitir, agir e assegurar que crianças e adolescentes tenham seus direitos e garantias, prioritariamente, respeitados, como adiante se vê:
 
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
 
A realidade, em contrapartida, demonstra que a infância e juventude sofrem violações em seus direitos, havendo um descaso com os ditames em prol da criança e do adolescente.
 
São inúmeros os problemas enfrentados por esses indivíduos: desde a falta de estrutura familiar, a fome, a precariedade dos serviços públicos de educação e saúde, o abandono, o abuso, o trabalho infantil, a violência doméstica, a exploração sexual, a tortura, os maus-tratos, o extermínio.
 
Nesse sentido, também se faz importante a abordagem sobre o desrespeito aos que estão “à margem da sociedade”, os adolescentes infratores. Estes, além de padecerem muitos dos problemas apontados acima, sofrem violações ao adentrar no sistema socioeducativo, já que os regimes a eles impostos, muitas vezes, não são condicionados e nem realizados de acordo com o que prega a lei, interferindo no objetivo ressocializador das medidas socioeducativas.
 
Relevante é o levantamento das situações que precisam ser transformadas, melhoradas, no cotidiano da criança e do adolescente.
2.1  Um retrato das violações do Estado, sociedade e família à infância e juventude
 
As violações cometidas pelos entes de responsabilização da criança e do adolescente são noticiadas e percebidas, diariamente, no país. Demonstra-se uma violação aos ditames preconizados à infância e juventude.
 
Em análise do IPEA, em 1999, 14% da população brasileira vivia em famílias com renda inferior à linha de indigência, 34% com renda inferior à linha de pobreza, somando 22 milhões de brasileiros indigentes e 53 milhões de pobres, sendo 50% desta população, entre indigentes e pobres, de crianças. (Silva e Silva, 2005, p. 50-51)
 
Em 2001, pouco mais de 3 milhões de crianças brasileiras trabalhavam, 8% da população entre 5 e 15 anos do país (Silva e Silva, 2005, p. 75-76), e nesta amostragem não foram verificadas atividades ilícitas, como a exploração sexual comercial, o tráfico de drogas, o que permite concluir que a massa de trabalhadores infanto-juvenis poderá ser bem maior.
 
O IBGE, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), mostra que 5,1 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos estavam inseridos no mercado de trabalho, em 2006. O número corresponde a 11,5% da população, nessa faixa etária. O estudo também revela que 273 mil crianças e adolescentes, entre 5 e 17 anos, foram vítimas de acidentes ou doenças causadas pelo trabalho, dado impressionante comparado aos adultos, que, em 2006, foram 404 mil acidentados, em um universo de 20 milhões de profissionais com carteira assinada. (ESTATÍSTICAS..., on line)
 
Estes índices são oportunos para um melhor entendimento dos vários problemas sociais, que compõem o quadro da infância e juventude brasileira, deixando claro que a pobreza é um causador alarmante de violações a crianças e adolescentes, mas não é o único.
 
Um das situações também preocupantes é a violência doméstica, definida por Azevedo e Guerra (1998, apud SILVA e SILVA, 2005, p. 52), como sendo:
 
Todo ato ou omissão praticado por pais, parentes ou responsáveis contra crianças e/ou adolescentes que – sendo capaz de causar dano físico, sexual e/ou psicológico à vítima – implica, de um lado, numa transgressão de poder/dever de proteção do adulto e, de outro, numa coisificação da infância, isto é, numa negação do direito que crianças e adolescentes têm de ser tratados como sujeitos e pessoas em condições peculiares de desenvolvimento.
 
Dados fornecidos pelo Sistema de Informação para a Infância e Juventude (SIPIA), entre janeiro de 1999 e maio de 2004, informam que ocorreram 209.786 casos desse tipo de violência. (Silva e Silva, 2005, p. 54)
 
Outras pesquisas, com dados de várias fontes, permitem observar que quase todos os casos de violência doméstica são devidos ou ao pai ou a mãe. Nos crimes de abuso sexual, as meninas são as maiores vítimas. Nos casos de violência física, as vítimas, em sua maioria, são de meninos, tendo como agressores as mães e madrastas. (Silva e Silva, 2005, p. 55)
 
A Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e à Adolescência (ABRAPIA) divulgou, em análise feita no ano de 1999, que 51% das vítimas de violência doméstica são crianças entre 0 e 7 anos de idade, já as vítimas de abuso sexual estão entre 2 e 5 anos de idade, em 49% dos casos. (Silva e Silva, 2005, p. 55)
 
O Departamento de Informática do SUS (DATASUS) divulgou que os homicídios, envolvendo jovens entre 15 e 24 anos, eram, em 1991, de 10.092 casos. E o estudo realizado no ano 2000, demonstra um aumento de 38,68%, alcançando o número de 17.762 mortes, uma média de quase 50 jovens assassinados por dia. (Silva e Silva, 2005, p. 61)
 
No que tange aos infratores, garantias destinadas aos adolescentes são violadas, freqüentemente, pelos órgãos do Estado. Como demonstra um levantamento de dados              “Trajetória dos Adolescentes pelo Sistema de Justiça”, realizado em São Paulo, no ano de 2002, mencionado por Teixeira (on line, p.44):
 
A maioria dos adolescentes se referiu a uma ‘abordagem péssima e ruim’ pelas forças policiais na circunstância da apreensão (79%). O mesmo se repetiu quanto à recepção das delegacias (68%) para as quais foram conduzidos e durante o período de permanência nas mesmas. [...] Quanto ao percurso junto à Procuradoria da Assistência Judiciária (PAJ), [...] um grande número (50) não teve contato preliminar à audiência com o defensor e a qualificação de ‘ruim/péssima’ refere-se a não ter ‘se sentido acolhido e defendido pelo procurador’. [...]
Quanto ao Ministério Público, maioria teve a audiência preliminar em até uma semana, sendo que 52% não contaram com o defensor nessa oitiva. [...]
Konzen (2005, p. 136), nessa perspectiva, revela o que vem ocorrendo, por parte do judiciário, no que tange à ausência do exame das condições e critérios para a devida imposição das medidas socioeducativas:
 
[...]no respeitante à escolha da medida, critérios de individualização concentram-se predominantemente em vistas da gravidade do fato, inclusive como critério de aferição da necessidade pedagógica, sem maiores preocupações com as reais condições psicossociais do adolescente autor de ato infracional.
 
Estes dados não são os únicos referentes a violações de direitos sofridas pelas crianças e adolescentes, mas demonstram que os entes responsáveis pela infância e juventude, muitas vezes, perpetuam mais ações violadoras, como também omissões, do que atitudes de defesa.
 
Nesse aspecto, está o Estado que, ao invés de preocupar-se continuamente em garantir ações beneficiárias, políticas e serviços públicos de qualidade à infância e juventude, vem apresentando, por exemplo, algumas atitudes imediatistas, propagando promessas de incentivos em prol de punições mais severas a infratores, visando “acalentar os ânimos” da sociedade.
 
A sociedade, nesse sentido, quando manifesta uma omissão à criminalidade sofrida pela infância e juventude, é também responsável pelo desvirtuamento da real situação e eficaz solução da violência no país, compartilhando com algumas idéias ineficientes, clamando ao Estado políticas mais coercitivas, em detrimento da realização dos eficientes ditames da política infanto-juvenil. É o que também discute Coelho (on line):
 
Verifica-se a tendência política e social de intervir sobre a materialidade do problema, sem, no entanto, investigar sua procedência, fazendo crer com hipocrisia, que sua resolução efetiva-se simplesmente através de leis e decretos, desarticulados das necessidades evidenciadas junto à população infanto-juvenil brasileira. [...]
Salientamos, ainda, que a problemática do ato infracional demanda referenciar a uma complexidade de fatores que o circundam, uma vez que não basta insistir em atitudes saudosistas de uma sociedade livre e segura, aumentando os muros das cidades, a blindagem dos carros, reivindicando o sistema de pena de morte, o aumento dos presídios, a intensificação e aumento de segurança pública e particular, a redução da idade penal...É preciso lembrar propostas alternativas que afastem as crianças e adolescentes da criminalidade, reivindicar políticas públicas de amparo à população infanto-juvenil, dispondo de espaços de lazer e profissionalização que garantam sua ocupação, preservando-os da ameaça das drogas e do mundo do crime e que estas políticas atendam às necessidades sociais de suas famílias.[...]
 
No que tange à família, percebe-se, por meio dos dados já demonstrados, que ela é responsável por muitas violações ocorridas, sendo precursora de grandes atentados à vida das crianças e dos adolescentes.
 
A ausência, o abandono, a violência, muitas vezes, são provocados por uma desestrutura, desajuste emocional, moral e afetivo do ambiente familiar. Situação esta que possibilita o desenvolvimento de jovens carentes, instáveis, vulneráveis. Nessa perspectiva, Sena (on line) aborda:
 
Numa pesquisa realizada com 61 jovens infratores do sexo masculino, que cumpriam medidas sócio-educativas em instituições no Rio de Janeiro e de Recife, no ano de 1997, FEIJÓ e ASSIS (2004) discutem que uma série de fatores relacionados à pobreza, exclusão social, ausência da função paterna e ausência da mãe acabou constituindo um contexto de vulnerabilidade, que levou os adolescentes à delinqüência. [...]
Analisando atentamente a delinqüência, percebemos que, para que haja uma tendência anti-social, é preciso ter ocorrido um verdadeiro desapontamento, não uma simples carência de ordem sócio-econômica, embora esta esteja muito relevante. Esse desapontamento envolve a perda de algo que foi positivo na experiência da criança, nos primeiros estágios de seu desenvolvimento. Winnicott (1999) ratifica isso esclarecendo que a criança anti-social simplesmente olha um pouco mais longe e acaba recorrendo à sociedade, em vez de recorrer à família ou à escola, para que esta lhe forneça a estabilidade de que necessita, a fim de transpor os primeiros e essenciais estágios de seu crescimento emocional. Da mesma forma, para Lacan (1984/1987), a família desempenha um papel primordial na transmissão da cultura, pois ela é responsável pela educação e repressão dos instintos de seus membros.[...]
É importante observar que, conforme Goldenberg (1991) esclarece, quando o adolescente comete atos infracionais, está denunciando algo que tem forte relação com o mau estabelecimento da função paterna. O adolescente considerado infrator acaba recorrendo, através de comportamentos anti-sociais, à sociedade, em busca de alguém que possa representar o pai, que seja forte e lhe apresente a lei. Segundo Winnicott (1999), o comportamento de modo anti-social não é, necessariamente, uma doença. Em certos casos ele é um SOS do menor, pedindo o controle de pessoas fortes, amorosas e confiantes. Dessa forma, a função paterna é fundamental para a constituição do sujeito, sendo a grande estimuladora na direção de possibilidades novas e futuros investimentos realizados pelo sujeito.
 
Assim, pode-se constatar que a criminalidade, na infância e juventude, muitas vezes, está ligada ao próprio descaso da família, que negligencia seu papel de educadora, de referencial, de formadora de princípios.
 
Diante do panorama descrito, necessário se faz que os entes de responsabilização da criança e do adolescente, o Estado, a sociedade e a família conscientizem-se do seu papel de propulsores da sociedade, para permitir que a infância e juventude tenham seus direitos e garantias respeitados.
 
2.2  Políticas beneficiárias promovidas em prol das crianças e adolescentes
 
Abordam-se, a seguir, algumas ações sociais e políticas públicas de enfrentamento a violações sofridas pelas crianças e adolescentes. Tanto o governo federal, como entidades sem vinculação governamental, vêm proporcionando a realização de medidas, meios que visam a uma melhor qualidade de vida para a infância e juventude brasileira.
 
Muitos são os programas sociais estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome[3], em conjunto com outros ministérios e secretarias do Governo Federal. O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI e o Programa Bolsa Família – PBF, são duas ações beneficiárias em prol da inclusão social, que visam garantir o direito à alimentação, a geração de ocupação e renda, a melhoria na escolarização e o combate ao trabalho infantil.
 
O PETI foi implantado em 1996 e é um programa de transferência direta de renda do Governo Federal para famílias de crianças e adolescentes, em situação de trabalho, com renda per capita mensal superior a R$ 120,00 reais, bem como um sistema de articulação de ações socioeducativas e de convivência e de manutenção da infância e juventude na escola. O programa tem por público-alvo os indivíduos menores de 16 anos que estejam trabalhando.
 
O PBF surgiu em 2003, como forma de integrar o Fome Zero. Destina-se também a uma transferência de renda em prol de famílias em situação de pobreza, com renda familiar per capita de até R$ 120,00 reais mensais. O programa liga a transferência do benefício financeiro com o acesso aos direitos sociais básicos: saúde, alimentação, educação e assistência social. As famílias cadastradas recebem o benefício a partir do cumprimento de certos requisitos, um deles é a manutenção e boa freqüência de suas crianças e adolescentes na escola.
 
O PBF e o PETI foram integrados, em 2005, visando a uma melhor gestão dos programas e a uma melhor cobertura no atendimento das crianças e adolescentes em situação de trabalho no Brasil.
 
Para receber a transferência de renda dos dois programas, as famílias têm que se comprometer a retirar todas as crianças/adolescentes de atividades laborais e de exploração e fazer com que a freqüência mínima da criança e do adolescente, na escola, seja de 85% da carga horária mensal.
 
A Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH[4] - constituiu diversos programas de enfrentamento à violência na infância e juventude. Dois exemplos importantes são: O Programa de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.
 
O Programa de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes foi criado em 2002, mas, desde 2004, passou a ser coordenado pela Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente. Na mesma ocasião, a Subsecretaria passa também a gerir a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes.
 
Este programa desenvolve como uma das principais ações a integração de um conjunto de programas de vários entes da sociedade em prol de intervenções locais, capazes de produzir respostas mais eficazes para a superação da violência contra crianças e adolescentes. O programa atua ainda na gestão do Disque Denúncia Nacional, que é um serviço de recebimento de denúncias de exploração sexual contra a infância e juventude, mas acaba recebendo de outros tipos de violência, até de crianças desaparecidas. As delações serão encaminhadas aos órgãos competentes em até 24 horas. O serviço funciona das 8h às 22h, inclusive finais de semana e feriados. Basta apenas digitar o número 100 no telefone. A chamada é gratuita.
 
O PPCAAM surgiu, em 2003, como forma de enfrentamento ao número de homicídios na infância e juventude, viabilizando a retirada de crianças e adolescentes ameaçados de morte do local de risco, de preferência acompanhados de seus familiares, inserindo-os em comunidade segura e disponibilizando medidas que os incluam em serviços de saúde, educação, profissionalização.
 
Atualmente, o Programa é executado em 6 Unidades da Federação (São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco e Pará) e está em fase de implantação no Distrito Federal.
 
A SEDH e o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, apresentaram, em 2006, como proposta de enfrentamento às situações de violência envolvendo os adolescentes, seja como autores de infrações, seja como vítima da violação de direitos a que estão expostos, no cumprimento de medidas socioeducativas, o SINASE, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, com seu projeto de lei de Execução das Medidas Socioeducativas (Anexo). O Sistema enaltece a articulação de meios de atendimento nas três instâncias de governo, com a responsabilidade do Estado, da sociedade e da família.
 
A política pretende, dentre outras ações, reafirmar a natureza pedagógica das medidas socioeducativas, por meio de ações que priorizem a execução de medidas em meio aberto (prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida) em detrimento das que limitam a liberdade (semiliberdade e internação), visa à municipalização dos programas também em meio aberto, em defesa de uma maior reinserção na comunidade e à regionalização de programas de privação de liberdade, a fim de que os internos tenham o direito a uma maior convivência familiar.
 
As ONGs (Organizações não governamentais) são das mais variadas no Brasil. Entidades que se encontram mais próximas da sociedade, buscando medidas efetivas em prol da infância e juventude brasileira.
 
A Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente[5] é uma instituição sem fins lucrativos, criada em 1990, que objetiva mobilizar a sociedade para questões relacionadas a direitos da criança e do adolescente, com a missão de propagar a defesa dos direitos e da cidadania da infância e juventude. A entidade atua na facilitação ao acesso à educação, saúde, cultura, lazer, formação profissional e inclusão digital, na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violação, na conscientização de vários setores da sociedade para participarem de questões da infância e adolescência do país. Alguns projetos da fundação: Programa Empresa Amiga da Criança (reconhece, por meio da concessão de um selo social, empresas que assumem 10 compromissos com a infância brasileira), Programa Prefeito Amigo da Criança (compromete e apóia as gestões municipais na implantação de políticas públicas que promovam a melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes), Programa Presidente Amigo da Criança (comprometer a gestão do presidente eleito na elaboração e implementação de políticas públicas voltadas à melhoria da situação da criança e do adolescente do Brasil). 
 
O CEDECA CEARÁ[6] é também uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 1994, e trabalha associando intervenção jurídica, mobilização social e comunicação para direitos, visando a um melhor exercício dos direitos humanos infanto-juvenis. Define-se em estratégias como a proteção jurídico-social, produção de conhecimento, desenvolvimento institucional. A entidade conta com vários programas em benefício das crianças e adolescentes, alguns deles são: Direito ao Desenvolvimento: Defesa do Direito à Educação e do Direito à Saúde (engloba todas as ações de mobilização e proteção jurídica do direito à educação e direito à saúde de crianças e adolescentes); Direito à Proteção: Enfrentamento à Violência Institucional (engloba o enfrentamento a diferentes formas de violência cometidas por agentes públicos. Ações sobre violência policial, maus tratos a crianças sob responsabilidade do Estado, omissão de atendimento e negação de serviço público. Além disso, a instituição planeja atuação em defesa dos direitos de adolescentes em conflito com a Lei e controle para responsabilização de agressores sexuais).
 


3 O Ministério possui página na Internet, no endereço: http:// www.mds.gov.br
[4]A Secretaria tem página na Internet, no endereço: http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/
[5] A instituição mantém página na Internet no endereço: http://www.fundabrinq.org.br/
[6] A entidade possui página na Internet no endereço: http://www.cedeca.org.br/
 
 
 
 
 
 
3 A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE INFRATOR
 
Diante dos tipos de meios socioeducativos, impostos ao adolescente infrator, determinados pelo ECA, interessante é a investigação sobre as medidas que são mais eficazes, diante do que prega a Proteção Integral, e sobre a execução desses meios, em prol da reinserção social dos infratores. Jesus (2006, p. 94) comenta sobre a realização de medidas que ensinem o valor da responsabilidade mútua entre o adolescente e a comunidade, isto como forma de propor a eficiência dos objetivos preconizados pelo sistema socioeducativo:
 
De certo modo, as medidas sócio-educativas fazem parte de toda uma estratégia de política pública. Se isoladas, esvaziam-se. Devem ser encaradas como uma alternativa de integrar adolescentes ao meio comunitário em permanente construção. Explica-se: o bem público deve ser objetivo de toda a sociedade, efetivação através de suas manifestações locais, as comunidades. As medidas incorporam-se à tarefa de construir espaços de cidadania cotidiana, ensinam a reconhecer direitos e deveres e o valor do protagonismo. Mostram ao adolescente a sua responsabilidade comunitária (e social, por extensão) e à comunidade a sua responsabilidade pelo adolescente. 
 
Juristas, doutrinadores, estudiosos sobre o regime socioeducativo vêm dividindo esse sistema em duas classes: as medidas socioeducativas em meio fechado e as em meio aberto, sendo uma maneira de diferenciar as medidas que privam a liberdade de locomoção do infrator, das que não se utilizam da política de internatos.
 
Para uma melhor compreensão sobre a eficiência do sistema socioeducativo, consideram-se as medidas de internação as do grupo de regimes em meio fechado, já a advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços comunitários e liberdade assistida, as em meio aberto.
 
No Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo realizado pela Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, com gestores estaduais e Varas da Infância e Adolescência, cujo período de coleta foi de julho a agosto de 2006, constataram-se alguns aspectos quantitativos e qualitativos das medidas de internação, prestação de serviços comunitários e liberdade assistida.
 
O estudo mostrou que 10.446 adolescentes cumprem medida de internação no Brasil. As regiões Norte e Centro-Oeste totalizam, respectivamente, 672 e 836 adolescentes internados. Em seguida, aparece o Sul com uma soma de 1.352, e o Nordeste com 1.756 internações. A Região Sudeste é a que concentra o maior número, com 5.853 internos.
 
A pesquisa ainda revelou o evidente problema da superlotação das vagas para internação em três regiões: no Sudeste, há um déficit de 250 vagas, enquanto no Nordeste, a lotação de adolescentes internados supera em 502 o número da capacidade; já no Sul, faltam 292 vagas para que a relação entre capacidade e lotação fique equiparada. No Centro-Oeste, por sua vez, existem 316 vagas sobrando para adolescentes do sexo masculino em medida de internação. A Região Norte é a mais equilibrada, com uma margem de três vagas a serem completadas.
 
No que tange à medida de liberdade assistida, 13.114 adolescentes cumprem a medida. O Sul do País possui pouco mais de mil jovens e o Norte aparece com 1.452. Em seguida, o Centro-Oeste com 2.575 adolescentes, e o Nordeste com um total de 2.866 autores de ato infracional em liberdade assistida. E, no Sudeste, é onde há mais adolescentes cumprindo esta medida, com pouco mais de 5 mil pessoas.
 
Em regime de prestação de serviço comunitário, encontram-se 5.320 adolescentes.        A Região Nordeste é a que apresenta a menor quantidade, com 580 jovens, seguida pelo Centro-Oeste com 910. Passando da marca dos mil adolescentes está a Região Sul, contando com 1.007 adolescentes. O Sudeste com 1.321 e o Norte com 1.502.  Vale à pena ressaltar, no entanto, que nas Regiões Nordeste, Sul e Norte do Brasil, poderiam ser somados outros 991 jovens que cumprem tanto prestação de serviços comunitários quanto liberdade assistida, simultaneamente (ESTATÍSTICAS..., on line).
 
3.1 As medidas em meio fechado
 
Os regimes de internação, os considerados em meio fechado, como a semiliberdade e a internação, esbarram em diversas dificuldades de operacionalização. O Alto custo dos internatos, suas condições indignas, precárias, bem como o número escasso das unidades de atendimento, inviabilizam a realização de ações pedagógicas para adolescentes infratores.
 
Sobre a ineficácia das medidas de internação, Baratta, mencionado por Costa (on line), diz: “O bom internato é aquele que não existe”. Tal afirmação é devida pelas inúmeras falhas existentes na estrutura de unidades de atendimento, sendo, muitas vezes, lugares que mais agridem, do que acolhem. Como aponta Jesus (2006, p. 106 - 108):
 
A realidade é outra. No lugar de estabelecimentos com propostas específicas, há descaso e repressão. Um mapeamento da situação nacional do adolescente em conflito com a lei, realizado pela Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça no final de 2002, revelou que 71% dos internatos têm instalações impróprias para cumprir a medida socioeducativa[7]. O estudo demonstrou ainda que a administração das instituições é falha e que as verbas são mal empregadas com freqüência. O valor médio mensal aplicado por adolescente interno gira em torno de quatro mil reais. A pesquisa não revela o nome das entidades, mas a que recebeu melhor avaliação gasta, em média, dois mil e seiscentos reais mensais por adolescente, pouco mais da metade da média nacional. O maior gasto mensal por adolescente é de sete mil e quatrocentos reais. Não há uma relação entre o maior valor despendido e a excelência do resultado da medida socioeducativa. Algumas instituições não reúnem condições mínimas de atender necessidades básicas dos internos. Em uma delas, no Rio de Janeiro, os adolescentes trocam de roupa apenas duas vezes por semana, tomam banho com um caneco e a roupa de cama nunca é trocada. [...]
Os casos de tortura nos centros de internação do Brasil são exemplos dignos da época da Inquisição, quando a prisão era o meio de assegurar a aplicação de penas cruéis. O Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente do Piauí, em Teresina, foi palco de constantes práticas de tortura e maus-tratos com os internos[8]. A diretora do centro foi afastada do cargo após a denúncia de que os adolescentes eram agredidos por funcionários e policiais militares. Quando os internos já se encontravam debilitados, tinham as feridas cobertas por açúcar e eram jogados no mato, a fim de atrair formigas. A denúncia ainda relata que os adolescentes eram amarrados às traves no campo de futebol, servindo como alvo para os chutes dos funcionários. Um mês antes da denúncia, adolescentes internos foram fotografados capinando na área externa do centro, sob a mira de fuzis e metralhadoras de policiais militares. O Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente do Piauí conta com trinta e oito vagas e, à época dos fatos, abrigava sessenta e quatro adolescentes. 
 
Paiva (on line) analisa uma pesquisa sobre como os adolescentes em conflito com a Lei e seus familiares vivenciam o período de restrição de liberdade e como estes pensam o futuro do jovem depois do cumprimento da medida socioeducativa. Estudo este, realizado pela FIOCRUZ (Fundação Oswaldo Cruz), em 2002, no Rio de Janeiro, nas unidades de cumprimento de medida socioeducativa de restrição de liberdade do DEGASE (Departamento Geral de Ações Socioeducativas):
 
A noção de ‘cadeia’ revela a falha sistemática em relação à proposta sociopedagógica. Por outro lado, as falas dos jovens, que se repetem nos depoimentos dos familiares, refletem, de um lado, a realidade com que são tratados durante a passagem pelo sistema; de outro, a visão punitiva cristalizada na sociedade e exercida por um segmento de funcionários das unidades. Todas as imagens das famílias estão imersas em expressões utilizadas no universo prisional. O perfil predominante das percepções dos pais entrevistados é o de que o período passado na instituição seria uma chance de o adolescente refletir sobre seus atos e mudar a orientação da sua vida.
Quando indagados sobre o que pensam fazer quando saírem da instituição, a grande maioria dos adolescentes não consegue traçar metas para o futuro. A expectativa dos pais quanto ao retorno dos filhos a casa restringe-se à busca de trabalho e à reintegração à vida escolar, não deixando tempo para ‘bater perna fora de casa e aprontar novamente’ e ‘fazendo-os criar juízo’. Poucos responsáveis demonstraram conhecimento sobre instituições sociais que possam receber os filhos, ao retornarem ao convívio da família.
Para as pesquisadoras ‘ do ponto de vista estrutural ficam evidentes a falta de plano estratégico que dê sustentação às ações educativas, que não permita determinados tipos de comportamento e que incentive atividades concretas, capazes de dar respostas positivas ao crescimento e desenvolvimento dos jovens sob o abrigo da medida sócio-educativa de internamento e semiliberdade’.
Registram ainda outros elementos estruturais: dificuldades dos pais em acompanhar o desenvolvimento dos filhos; postura burocrática e distanciada da realidade dos operadores de direito e dos funcionários do sistema; e cultura repressiva, punitiva e cruel com que são tratados os jovens.
 
Diante do exposto, verifica-se, nas medidas de internação, uma ilegalidade na maneira com que são tratados os jovens infratores, uma deficiência em ações pedagógicas para que possam transformar a realidade do adolescente e que permitam reinseri-los na sociedade. Nesse sentido, a internação passa a ser apenas forma de punição, de repressão ao menor.
 
3.2 As medidas em meio aberto
 
É nítido que a característica punitiva encontra-se em todo o sistema de medidas, os regimes sempre promovem algum tipo de repreensão. Algo negativo diante da condição de desenvolvimento do adolescente, porém os meios executados, sem a necessidade da internação de adolescentes infratores, os em meio aberto, são os que mais corroboram com a Política de Proteção Integral, já que desenvolvem em maior amplitude as diretrizes pedagógicas. 
 
Dentro do grupo de medidas em meio aberto há ainda os regimes mais eficazes e menos eficientes diante da transformação do adolescente infrator.
3.2.1      As menos eficazes
 
A advertência é uma medida que, apesar de ser considerada a mais leve, possui caráter altamente repressor, em detrimento de ações educativas. Como afirma Jesus (2006, p. 85):
 
A advertência aplicada pelo juiz ou pelo promotor de justiça carece de instrumentos interdisciplinares que demonstrem ao adolescente o desvalor de sua conduta e o seu próprio valor como protagonista da transformação da sua realidade. Na prática, porém, funda-se a advertência em uma relação de poder, de exercício de autoridade; e impõe sanção quando deveria fazer compreender regras sociais. A repreensão não pode se esgotar em si, mas há uma barreira para a correta aplicação da advertência:a mais branda das medidas sociodeucativas também padece do mal da falta de estrutura. Se aplicada sem o apoio de um corpo interdisciplinar, em um primeiro momento a advertência pode ser apenas um discurso simbólico sancionatório. Porém, mesmo que não venha a surtir efeito, porque aplicada de modo inadequado, legitima a aplicação futura de medidas mais severas.
 
Nesse sentido, Konzen (2005, p. 44-45) também alerta para o conteúdo repressivo, opressivo da medida:
 
Por mais que se deseje mascarar o reconhecimento de que ‘o ato de advertir’ contém um suporte repressivo/opressivo, não é possível recusar plenamente a idéia e a observação de que traduz um fato sociopolítico, ou seja, a materialização do poder na sociedade e do poder da sociedade sobre os indivíduos. Aparentemente inofensiva, a ‘advertência’, como qualquer outra efetivação desse poder social, que se manifesta de forma difusa, não deixa de ser uma forma sutil e eficaz de inserção, exclusão, reinserção, reexclusão, e, portanto, também de externação de preconceitos, discriminações e constrangimentos, nem sempre legítimo, dos indivíduos em face dos pontos de vista do sistema social dominante.
 
A obrigação de reparar o dano é uma medida que permite o reconhecimento ao adolescente do ilícito cometido e de que é responsável pela reparação do seu ato, algo que corrobora o cunho educativo, contudo é um regime que não pode ser largamente imposto, já que esbarra na ausência de meio pecuniário da maioria dos adolescentes infratores e de suas famílias, como explicam Pietrocola, Sinhoreto e Castro (2000, p. 39 apud JESUS, 2006, p.87):
 
Como esta medida envolve recursos financeiros que, na maioria dos casos, provém da família do jovem, os operadores consideram sua aplicação pouco recomendável, uma vez que a punição recai especialmente sobre os pais do jovem. Foi destacado que esta medida se torna muitas vezes inviável em virtude da situação sócio econômica de grande número das famílias cujos filhos são processados pelas Varas Especiais da Infância e Juventude. Isto é indicativo de que a pobreza presente na sociedade brasileira interfere no próprio processo de distribuição da justiça, na medida em que algo previsto na lei nem sempre pode ser aplicado em virtude da situação social.
Tais meios, portanto, são os que menos propiciam ações eficazes para o adolescente infrator, já que indisponibilizam medidas potencialmente educadoras, como também oferecem regimes impossíveis de serem realizados, plenamente.
 
3.2.2      As mais eficientes
 
As medidas de prestação de serviços à comunidade (PSC), bem como a liberdade assistida (LA) são consideradas as que mais possibilitam transformações na vida do adolescente infrator, pois permitem reflexões sobre sua atitude e formas de ressocialização no meio comunitário com a sociedade.
 
A PSC disponibiliza a reintegração do menor por meio do seu trabalho social, permitindo que o adolescente sinta-se útil. Esta medida foi a mais imposta em Santa Catarina, entre 1995 e 1998, como dita Vieira (1999, p. 59-60 apud COLPANI, on line):
 
A medida de prestação de serviços à comunidade foi a mais aplicada entre todas as medidas sócio-educativas (39,23%), sendo que Florianópolis, Itajaí, Blumenau, Chapecó e Lages apresentam números significativos. Tal fato, como dito anteriormente, mostra a preocupação crescente em adequar-se a medida às condições do adolescente, preferindo-se aquela que o mantém no próprio meio e que lhe possibilite reflexão sobre si próprio e sua conduta, no contexto social.
 
A medida também é considerada como um dos meios que mais atende ao objetivo pedagógico, pois possibilita uma maior aproximação com a família e comunidade, mediante ações orientadoras, como coaduna Mayor (2002, p. 364 apud COLPANI, on line):
 
Nesta ótica, não temos dúvida em afirmar que, do elenco das medidas socioeducativas, que se mostra com as melhores condições de êxito é a da liberdade assistida, porquanto se desenvolve direcionada a interferir na realidade familiar e social do adolescente, tencionando resgatar, mediante apoio técnico, as suas potencialidades. O acompanhamento, como a inserção no sistema educacional e do mercado de trabalho, certamente importará o estabelecimento de projeto de vida capaz de produzir ruptura com a prática de delitos, reforçados que restarão os vínculos entre os adolescentes, seu grupo de convivência e comunidade.
 
A PSC e a LA são medidas, nesse sentido, que implicam aos jovens infratores em programas educativos, que potencializam os seus vínculos sociais, que reintegram o seu desenvolvimento intelectual, que executam a responsabilização recíproca entre adolescente e comunidade.
 
Não esquecendo, porém, que a medida socioeducativa, qual seja ela, deve sempre ser realizada em conjunto com as ações e políticas públicas, que demandem uma operacionalização de medidas, proporcionando a transformação do adolescente infrator.
 
 


[7] Estudo reprova entidades para jovens infratores. O Globo, Rio de Janeiro, 10 dez. 2002. p. 16. Primeiro Caderno.
[8] Funcionários de escola para jovens infratores são acusados de tortura. O Globo, Rio de Janeiro, 11 abr. 2002. p. 15. Primeiro Caderno.
 
 
                                    CONCLUSÃO
 
Como visto, a Política de Proteção Integral vem possibilitar mudanças importantes no panorama da infância e juventude, permitindo que diretrizes discriminatórias e violadoras, anteriormente preconizadas, ficassem no passado das legislações menoristas. O ECA e a Constituição Federal fundamentam a nova posição da infância e juventude brasileira, como sendo sujeitos de direitos, de prioridade absoluta em suas garantias.
 
A adolescência, como abordado, é responsável pelo desenvolvimento da personalidade do indivíduo, sendo uma fase decisiva para o delineamento da relação do jovem com o mundo. As transformações interiores, principiológicas do adolescente, nesta fase, serão determinadas por meio das influências familiares, sociais e culturais. O período ainda demonstra ser de extrema importância em prol da maturação necessária para incluir o jovem na vida adulta.
 
A forma ressocializadora de responsabilizar o adolescente, pelo cometimento de atos infracionais, nessa perspectiva, é uma maneira de respeitar a fase de desenvolvimento, de aprendizagem, em que se encontra o jovem, invalidando a realização de meios meramente punitivos, como o preconizado pelo sistema penal.
 
A impossibilidade de vivenciar plenamente a adolescência é algo vivido por jovens infratores, que, em sua maioria, desligam-se precocemente dessa fase, em busca de adequar-se na situação de provedores de suas famílias. Não havendo uma preocupação por partes de seus entes para com as conseqüências psicológicas, emocionais, que se evidenciarão neste adolescente e que podem, provavelmente, repercutir na sua relação com o mundo.
 
O retrato do jovem infrator ainda mostra que a criminalidade, por parte dos adolescentes, é baixa, não sendo cometidos crimes graves, de grande violência, demonstrando um sensacionalismo existente em torno do jovem que pratica ato infracional.
Há grande defasagem escolar por parte dos infratores, bem como altos índices de reincidência e uso de drogas, o que demonstra uma precariedade de políticas públicas, de estruturas pedagógicas em prol do adolescente infrator.
 
O Estado, a sociedade e a família, entes de responsabilização da infância e juventude, vêm produzindo uma série de violações a crianças e adolescentes, como também aos infratores. A violência, o descaso, a ausência familiar, entre outros, compõem a situação em que a infância e juventude se encontram. Dilemas que provocam a construção de crianças e adolescentes vulneráveis, ausente de valores, de preceitos, de perspectivas para o futuro. Políticas e ações beneficiárias vêm sendo realizadas, possibilitando formas de transformação do panorama da infância e juventude brasileira. A proposta de lei de execução de medidas socioeducativas, apresentada pela SEDH e CONANDA, nesse sentido, surge como maneira de propiciar a efetiva realização de ações em prol da ressocialização do infrator, diretrizes que enfatizam a participação das três esferas de governo, a responsabilidade do Estado, da sociedade e da família para com a situação do jovem infrator.
 
A maior finalidade deste trabalho monográfico é verificar as medidas socioeducativas, elencadas no ECA, que coadunam com o objetivo ressocializador da nova política de atendimento. Por conseguinte, verifica-se que os regimes mais eficazes são os que se distanciam do cunho punitivo.
 
As medidas realizadas em meio fechado não asseguram unidades de atendimento dignas que promovam eficientes ações pedagógicas, sendo, por isso, formas de responsabilização do infrator, que mais violam do que acolhem. Estes meios são os que mais se assemelham à forma de punição, desenvolvida no sistema penal.
 
As medidas em meio aberto, apesar de algumas possuírem cunho repressor, ou de difícil execução, este grupo ainda disponibiliza regimes que fundamentam os ditames preconizados pela Proteção Integral, realizando com veemência o objetivo ressocializador do sistema socioeducativo. A liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade são regimes que enfatizam a responsabilização recíproca entre adolescente e sociedade, medidas que possibilitam ao jovem infrator uma transformação interna, mudança de valores, bem como o fortalecimento de vínculos sociais.
Conclui-se que o sucesso do sistema socioeducativo, em prol do adolescente infrator, depende da execução de medidas que forneçam condições pedagógicas, reintegrantes ao meio social, em conjunto a políticas públicas que lhe garanta a alimentação, educação, saúde, cultura, lazer, profissão, aliados à realização de atitudes e ações beneficiárias do Estado, sociedade e família em proveito da transformação da realidade do infrator.
 
 
 
 
 
REFERÊNCIAS
 
ADOLESCENTES: número de infrações graves aumenta 10%. O Povo. Fortaleza, 5 mar. 2007. p. 6)
 
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_______ . Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1988.
 
_______ . Decreto-Lei 3.914, de 9 de dezembro de 1941. Lei de Introdução ao Código Penal. Brasília, DF, Senado, 1941.
 
_______ . Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília, DF, Senado, 1940.
 
_______ . Decreto- Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Brasília, DF, Senado, 1941.
 
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_______. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes. Disponível em: Acesso em: 25 maio 2008.
 
_______ . Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte. Disponível em: Acesso em: 25 maio 2008.
 
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Centro de Defesa da Criança e do Adolescente- CEDECA CEARÁ. Disponível em: Acesso em: 27 maio 2008.
 
COELHO, Claudinei de Paula. Adolescência e o ato infracional, responsabilidade do estado e da sociedade? Disponível em: Acesso em: 16 maio 2008.
 
COLPANI, Carla Fornari. A responsabilização penal do adolescente infrator e a ilusão de impunidade. Disponível em: Acesso em: 10 abr. 2008.
 
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JOST, Maria Clara. Por trás da máscara de ferro: as motivações do adolescente em conflito com a lei. Bauru, SP: Edusc, 2006.
 
KONZEN, Afonso Armando. Pertinência socioeducativa: reflexões sobre a natureza jurídica das medidas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
 
PAIVA, Denise Maria Fonseca. Mapeamento nacional da situação do atendimento dos adolescentes em cumprimento de medidas sócioeducativas: sumário executivo. Disponível em: Acesso em: 18 maio 2008.
 
PINHEIRO, Márcia da Silva. Aspectos bio-psico-sociais da criança e do adolescente. Disponível em: Acesso em: 30 abr. 2008.
 
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SILVA, Antônio Fernando do Amaral e. Poder judiciário e rede de atendimento. Disponível em: Acesso em: 25 mar. 2008.
 
Sena, Israel de Jesus. A delinqüência juvenil e suas relações com a função paterna. Disponível em: Acesso em: 17 maio 2008.
 
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USO modifica perfil das infrações. O Povo. Fortaleza, 2 abr. 2008. Cobertura especial: adolescente infrator. p. 6.
 
VOLPI, Mário. Sem liberdade, sem direitos: a privação da liberdade na percepção do adolescente. São Paulo: Cortez, 2001.
 
_______ . (Org.). O adolescente e o ato infracional. 6. ed. São Paulo: Cortez, 2006.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
APÊNDICE
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ
Curso de Direito
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETO DE MONOGRAFIA
 
 
AS MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA:VERSO E ANVERSO
 
 
 
 
 
 
Patrícia Marques Cavalcante
 
 
 
 
 
 
 
Orientadoras: Jarisa Maria de Medeiros Silva   (de metodologia)
                      Cremilda Maria Silveira Moreira   (de conteúdo)
 
 
 
 
 
 
 
 
Fortaleza
Maio – 2007
1 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA
 
 
As Medidas Socioeducativas são meios de responsabilização, aplicáveis ao adolescente de 12 a 18 anos de idade, que pratica ato infracional (conduta descrita como crime ou contravenção penal). Sua fundamentação encontra-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
 
O programa socioeducativo disponibiliza tipos diferentes de medidas: advertência-coerção admoestatória; obrigação de reparar o dano - restituição do bem e/ou do ressarcimento da vítima; prestação de serviços à comunidade - realização de serviços gratuitos em prol da sociedade; liberdade assistida - acompanhamento da vida social do adolescente (escola, trabalho e família); inserção em regime de semiliberdade - o adolescente permanece internado, podendo, contudo, realizar atividades externas, dentre estas, escolarização e profissionalização; internação em estabelecimento educacional - medida de internação; qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI do ECA – medidas de proteção.
 
A execução dos métodos socioeducativos permite oportunidades que resultem na reintegração social e prevenção à reincidência do menor infrator. Os resultados conquistados são obtidos por meio de diretrizes pedagógicas: o desenvolvimento de suas capacidades intelectuais, profissionais e seu convívio com a família e a sociedade.
 
As medidas, além de seu caráter educativo, possuem também a qualidade punitiva. O método socioeducativo impõe uma sanção à prática infratora. Uma reprovação à conduta ilícita. Produz no adolescente uma sensação coercitiva, resultada da determinação do cumprimento de uma medida, vinculada a um anterior delito. A liberdade não é mais exercida pelo indivíduo em sua plenitude.
 
A Constituição Federal e o ECA pregam a operacionalização das medidas socioeducativas em conjunto com políticas públicas que objetivam assegurar, com prioridade absoluta, os direitos inerentes à infância e juventude, sejam à convivência familiar e comunitária, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
 
Assim, é importante salientar que mesmo a Carta Magna e o ECA regendo as diversas atitudes e maneiras de proporcionar um desenvolvimento educativo e melhor futuro, através das medidas socioeducativas ao menor que comete atos infracionais, os resultados obtidos, em contrapartida, têm demonstrado a incompatibilidade entre teoria e prática desses métodos. Portanto, procurar-se-à verificar, durante as pesquisas, os seguintes questionamentos:
 
1. De que forma as medidas socioeducativas apresentam as diretrizes da Doutrina da Proteção Integral?
 
2. Há o respeito às garantias da Proteção Integral à criança e ao adolescente pelo Estado, sociedade e família?
 
3. Quais as medidas que proporcionam melhores resultados ao adolescente infrator?
 
 
2 JUSTIFICATIVA
 
 
A evolução da legislação brasileira, no que tange ao menor, progrediu bastante nos aspectos protetivos à infância e à juventude, permitindo a normatização de melhores paradigmas, políticas, ações, em torno do adolescente infrator e estruturando uma programação socioeducativa mais correspondente aos resultados almejados por toda sociedade.
 
A Constituição Federal vigente, em seu art. 227, e o Estatuto da Criança e do Adolescente congratulam o novo sistema de atendimento aos direitos da infância e juventude, a chamada Proteção Integral.
 
A atual doutrina, apregoada na Carta Magna e no ECA rompe com a idéia ultrapassada de regimento apenas para crianças infratoras, abarcando como destinatário crianças e adolescentes, indistintamente. Considerando-os como cidadãos, pessoas em condição peculiar, merecedoras de prioridade absoluta na efetividade de suas garantias. Descreve todos os direitos da infância e juventude, responsabilizando os descumpridores. Estabelece um processo socioeducativo que visa à consecução do digno desenvolvimento e plenitude das capacidades da criança e do adolescente.
 
A realidade da infância e juventude demonstra, em contrapartida, uma discordância entre os ditames da política beneficiária ao menor e o seu exercício. Há um descaso com as necessidades da criança e do adolescente, que permite a afirmação de que estes são os mais expostos a violações de direitos.
 
A fome, as escolas públicas desestruturadas, a exploração do trabalho infantil, o tráfico internacional, os desaparecimentos, as adoções irregulares, a violência doméstica, o abuso, a exploração sexual, o extermínio compõem a situação em que a infância e juventude se encontram.
 
O meio socioeducativo, nesse mesmo sentido, é um direito garantido ao menor. Porém, em sua operacionalização, muitas vezes, não assegura as garantias inerentes ao infrator.
Maus-tratos, tortura em unidades de atendimento, ausência de estrutura adequada nos internatos, impossibilitam a realização dos objetivos pedagógicos, consubstanciando-se a idéia de punição da medida. “Trancafiados”, não constituiriam perigo à sociedade, mas inviabilizariam a chance de um futuro mais promissor.
 
Assim sendo, é fundamental o estudo dos aspectos normativos e efetivos, como os negativos e positivos das medidas socioeducativas, sua sistematização ideal, o modo de dinamização que confirme as suas finalidades.
 
É importante para a sociedade, que persegue maiores probabilidades de mudanças efetivas ao panorama da criança e do adolescente, esta pesquisa, a fim de esclarecer alguns pontos relevantes sobre o assunto em estudo.
 
 
 
3 REFERENCIAL TEÓRICO
 
 
As políticas públicas, destinadas à criança e ao adolescente, implicam em ações e diretrizes que devem ser executadas, indiferente à condição de infância e juventude, marginalizada ou não. É direcionada e imposta a todas elas, sem distinção.
 
O art. 227, da Constituição Federal, baseado na Doutrina da Proteção Integral, que embasa todos os direitos elencados no ECA, em benefício da infância e juventude, afirma em seu caput:
 
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
 
No que tange à aplicação das medidas socioeducativas, também há a necessidade de desenvolver, ao mesmo tempo, políticas públicas em prol dos infratores, objetivando à concretude das finalidades do processo socioeducativo. Dessa forma, entende Volpi (2006, p. 42):
A aplicação de medidas socioeducativas não pode acontecer isolada do contexto social, político e econômico em que está envolvido o adolescente. Antes de tudo é preciso que o Estado organize políticas públicas para assegurar, com prioridade absoluta, os direitos infanto-juvenis. Somente com os direitos à convivência familiar e comunitária, à saúde, à educação, à cultura, esporte e lazer, e demais direitos universalizados, será possível diminuir significativamente a prática de atos infracionais cometidos por adolescentes.
 
A capacidade de cumprimento da medida socioeducativa é um dos critérios de individualização da pena, que possibilita a coerente, justa e efetiva aplicação desses meios ao infrator. É o que afirma o art. 112, § 1º, do ECA, in verbis: “A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.”
 
Existem algumas críticas às medidas privativas de liberdade. Esses meios são considerados ineficazes, no que diz respeito às finalidades pedagógicas. Em uma investigação, por meio de pesquisas e entrevistas, é o que aborda Volpi (2001, p. 145):
 
No contexto desse estudo, a privação de liberdade, percebida em sua ambigüidade pelos sujeitos da pesquisa, embora a privação de liberdade não os prepara para sua participação cidadã, não promove sua capitalização cultural, social, econômica e política e não representou um oportunidade real de mudança de vida aos que a ela foram submetidos, assegurou a atenção de um conjunto de atores sociais impondo limites percebidos como oportunidade.
 
Verifica-se, no processo pedagógico, executado nos meios privativos de liberdade, uma desestruturação das ações em prol da educação e profissão do menor infrator. Ainda há um forte caráter de punição, castigo, nessas medidas.
 
 
 
 
4 OBJETIVOS
 
 
GERAL____________________________________________________________________
 
 
Analisar as medidas socioeducativas, seus aspectos promissores e retrocedentes, concernentes ao adolescente infrator, com base nos fundamentos doutrinários, jurisprudenciais, legislativos e estatísticos.
 
 
ESPECÍFICOS______________________________________________________________
 
 
1.      Verificar as medidas socioeducativas, quanto a sua obediência aos ditames da Doutrina da Proteção Integral, apregoados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
 
2.      Averiguar se há a proteção e resguardo aos direitos da infância e juventude por seus responsáveis (Estado, sociedade e família).
 
3.      Identificar os meios socioeducativos que mais propiciam resultados eficientes, atinentes ao menor, contrapondo-se aos ineficazes.
 
 
5 HIPÓTESES
 
 
1.      O sistema socioeducativo vem como forma de responsabilização aplicável ao adolescente infrator, baseado na Doutrina da Proteção Integral, pregando a ressocialização do menor por intermédio da realização de medidas pedagógicas, profissionalizantes, bem como punitivas, a serem desenvolvidas diante da sua condição de desenvolvimento, possibilitando a sua inclusão na comunidade e assegurando um futuro mais promissor.
 
2.      Os entes responsáveis pela proteção e resguardo dos direitos da criança e do adolescente têm demonstrado um descaso à situação delas. A família, muitas vezes, é negligente, abandona, estimula a violência doméstica e sexual. A sociedade, que é omissa à constante violação dos direitos que a criança e o adolescente sofrem. O Estado, que não cumpre seu papel de garantidor dos direitos fundamentais da população infanto-juvenil, não formula políticas públicas de proteção, defesa e promoção da infância, fornece serviços públicos de má qualidade, como assistência à família, escola desestimulante e mal estruturada.
 
 
3.      Os regimes socioeducativos, considerados de “meio aberto”, proporcionam resultados mais positivos ao adolescente infrator, como a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade, pois estas medidas possuem caráter educativo mais eminente. Possibilitam a inserção dos adolescentes em serviços que contribuem para a sua formação educacional, profissional, acesso à saúde e lazer, além de permitir o fortalecimento dos vínculos familiares, o retorno à convivência comunitária, já que a execução dessas medidas é permitida em órgãos localizados nas comunidades onde o infrator reside.
 
 
 
 
 
6 POSSÍVEL SUMÁRIO
 
INTRODUÇÃO
 
1        ASPECTOS GERAIS DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA
 
1.1 Histórico das legislações menoristas no Brasil
1.2 Adolescência
1.3 Ato infracional
1.3.1 Procedimento de apuração do ato infracional
1.4 Um perfil do adolescente infrator
1.5 Os tipos de medidas impostas ao adolescente infrator
1.5.1        Advertência
1.5.2        Obrigação de reparar o dano
1.5.3        Prestação de serviços à comunidade
1.5.4        Liberdade assistida
1.5.5        Inserção em regime de semiliberdade
1.5.6        Internação em estabelecimento educacional
1.5.7        Qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI
1.5.8        Remissão
 
2        O ESTADO, A SOCIEDADE E A FAMÍLIA NO PANORAMA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
 
2.1 Um retrato das violações do Estado, sociedade e família à infância e juventude
2.2 Políticas beneficiárias promovidas em prol das crianças e adolescentes
 
3        A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE INFRATOR
 
3.1 As medidas em meio fechado
3.2 As medidas em meio aberto
      3.2.1 As menos eficazes
      3.2.2 As mais eficientes
 
CONCLUSÃO
 
REFERÊNCIAS
 
APÊNDICE
 
ANEXOS
 
 
 
 
7 ASPECTOS METODOLÓGICOS
 
 
Tipos de Pesquisa ___________________________________________________________
As hipóteses do trabalho monográfico serão investigadas através de pesquisa do tipo:
1.      Bibliográfica, especialmente os trabalhos de Volpi, Konzen, Ishida, entre outros.
2.      Documental, através de projetos, leis, normas, resoluções, pesquisas on-line, dados estatísticos, dentre outros que tratam sobre o tema, sempre procurando fazer uso de material que ainda não sofreu tratamento analítico.
 
Pesquisa quanto aos Objetivos_________________________________________________
Quanto aos objetivos, a pesquisa será:
1.      Exploratória, procurando aprimorar idéias, ajudando na formulação de hipóteses para pesquisas posteriores, buscando maiores informações sobre o tema.
 
 
 
 
8 REFERÊNCIAS
 
 
BRASIL. Lei nº. 8.069, de 13 de Julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2006.
 
_______ . Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Senado, 1988.
 
ISHIDA, Valter Kenji. Estatuto da Criança e do adolescente: doutrina e jurisprudencia. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2006.
 
KONZEN, Afonso Armando. Pertinência socioeducativa: reflexões sobre a natureza jurídica das medidas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
 
VOLPI, Mário. Sem liberdade, sem direitos: a privação da liberdade na percepção do adolescente. São Paulo: Cortez, 2001.
 
_______ . (Org.). O adolescente e o ato infracional. 6. ed. São Paulo: Cortez, 2006.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXOS
 
 
 
 
 
 
   
 
 
PROJETO DE LEI
 
 
 
Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente em razão de ato infracional e altera dispositivos da Lei n. 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
 
        
O CONGRESSO NACIONALdecreta:
 
 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
       Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo e regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente em razão de ato infracional.
 
       Art. 2º – O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais de atendimento sócio-educativos responsáveis pelo cumprimento das medidas.
 
       §1º - Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolvem o processo de apuração de ato infracional e de execução de medida sócio-educativa, incluindo-se, nele, o sistema nos níveis estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atenção a esse público.
       §2º - Compete à coordenação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo propor e executar a política nacional de atendimento socioeducativo, exercer funções de caráter geral e de suplementação dos recursos necessários ao desenvolvimento do sistema nos níveis estaduais, distrital e municipais.
       §3º – Os sistemas estaduais, distrital e municipais de atendimento socioeducativos têm competência normativa complementar e liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei.
       §4º – Aplicam-se ao Distrito Federal, cumulativamente, as competências dos Estados e Municípios.
 
       Art. 3º – Compete à União:
 
       I – formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo;
       II - elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, com a colaboração dos estados, Distrito Federal e municípios;
       III – prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de atendimento socioeducativo;
       IV – colher informações sobre a organização e funcionamento dos sistemas, entidades e programas de atendimento e oferecer subsídios técnicos para a sua qualificação;
       V – estabelecer diretrizes gerais sobre a organização e funcionamento dos programas de atendimento e sobre as condições adequadas das estruturas físicas e dos recursos humanos e materiais dos programas e unidades destinados ao cumprimento das medidas de internação e semiliberdade;
       VI – instituir e manter processo de avaliação dos sistemas, entidades e programas de atendimento;
       VII – organizar e coordenar o Sistema de Informações da Criança e do Adolescente – SIPIA II;
       VIII - financiar, conjuntamente com os entes federativos, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente em processo de apuração de ato infracional ou que esteja sob medida socioeducativa.
       §1º – Para o exercício de sua competência, a União terá acesso às informações necessárias em todos os sistemas, entidades e programas de atendimento socioeducativos.
       §2º - As funções normativas, deliberativas e de controle relacionadas à organização e funcionamento do sistema nacional serão exercidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e as funções executivas, pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
       §3º - O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo será submetido à deliberação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
       §4º - Fica vedada à União a oferta e o desenvolvimento de programas próprios de atendimento.
       §5º - O repasse financeiro da União para os estados, Distrito Federal e municípios será exercido, preferencialmente, pela modalidade Fundo a Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
       §6º - Terá acesso aos recursos do Fundo o ente federado que tenha instituído, em seu âmbito, o sistema de atendimento socioeducativo.
       §7º - Os entes federados beneficiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente prestarão ao CONANDA e à Secretaria Especial dos Direitos Humanos informações sobre o desempenho de suas ações na área de atendimento socioeducativo;
       §8º – As vedações temporárias, de qualquer natureza, constante de lei não incidirão na transferência voluntária de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados aos Municípios, destinados a garantir o atendimento ao adolescente em conflito com a lei, a execução da medida socioeducativa, bem assim a manutenção do sistema de atendimento socioeducativo.
 
       Art. 4º – Compete aos Estados:
 
       I – elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, em cooperação com os municípios;
       II – instituir, regular e manter o seu sistema de atendimento socioeducativo, respeitadas as diretrizes gerais fixadas pela União;
       III – criar, manter e desenvolver os programas de atendimento para a execução das medidas de semiliberdade e internação, inclusive de internação provisória;
       IV – editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais;
       V – estabelecer, com os municípios, as formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto;
       VI – prestar assistência técnica e suplementação financeira aos municípios e às organizações da sociedade civil para a regular oferta de programas de meio aberto;
       VII – fornecer os meios e os instrumentos necessários ao pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no art. 88, V do Estatuto da Criança e do Adolescente;
       VIII – implantar e alimentar, por meio de todos os órgãos e entidades conveniadas, o Sistema de Informação da Infância e da Adolescência – SIPIA II;
       IX - financiar, conjuntamente com os entes federativos, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente em processo de apuração de ato infracional ou que esteja sob medida socioeducativa.
       §1º – As funções normativas, deliberativas e de controle relacionadas à organização e funcionamento do sistema estadual serão exercidas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e as funções executivas, pelo órgão executor do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo.
       §2º - O Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo será submetido à deliberação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
 
       Art. 5º – Compete aos Municípios:
 
       I - instituir, regular e manter o seu sistema de atendimento socioeducativo, respeitadas as diretrizes gerais fixadas pela União e pelo respectivo Estado;
       II – elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;
       III – criar e manter os programas de atendimento para a execução das medidas de meio aberto;
       IV – editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas de seu sistema;
       V – implantar e alimentar, por meio de todos os órgãos e entidades conveniadas, o Sistema de Informação da Infância e da Adolescência – SIPIA II;
       VI - financiar, conjuntamente com os entes federativos, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente em processo de apuração de ato infracional ou que esteja sob medida socioeducativa.
       §1º - Para a criação e desenvolvimento de programas de atendimento socioeducativos de sua competência, os municípios poderão instituir consórcios regionais como modalidade de compartilhar responsabilidades, em cumprimento das deliberações dos seus respectivos Conselhos dos Direitos.
       §2º - As funções normativas, deliberativas e de controle relacionadas à organização e funcionamento do sistema municipal serão exercidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e as funções executivas, pelo órgão executor do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
       §3º - O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo deverá ser submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
 
       Art. 6º – Além dos direitos e garantias previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e nos tratados e convenções internacionais vigentes no território nacional, são direitos do adolescente submetido à execução de medida sócio-educativa:
       I – ser acompanhado por seus pais ou responsável e de seu defensor em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;
       II – ser incluído em programa de meio aberto na inexistência de vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade;
       III – ser respeitado em sua própria personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e de religião e em todos os direitos que não tenham sido expressamente vedados na sentença;
       IV – cumprir a medida socioeducativa de privação da liberdade no estabelecimento educacional mais próximo da residência de seus pais ou responsável;
       V – participar da elaboração e da reavaliação e ter acesso ao seu plano individual;
       VI – peticionar diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, e, se não alfabetizado, encaminhar ou solicitar verbalmente a informação, recebendo resposta em até quinze (15) dias;
       VII – receber, por escrito, e ser informado das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento, incluindo as previsões de natureza disciplinar;
       VIII – receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual.
       §1º - As garantias processuais destinadas ao adolescente autor de ato infracional previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente aplicam-se integralmente na execução das medidas, inclusive no âmbito administrativo.
       §2º - A oferta irregular de programas de atendimento em regime de proteção ou socioeducativos em meio aberto não poderá ser invocada como motivo para a aplicação ou manutenção de medida socioeducativa de privação da liberdade.
 
       Art. 7º – A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento e sua manutenção somente se justifica enquanto vinculada à realização de sua finalidade, impondo-se a substituição sempre que se alterarem as necessidades do adolescente, obedecidos os limites máximos ou cumpridas as condições estabelecidas em lei.
 
       Art. 8º - A jurisdição sobre o processo de execução de medida socioeducativa compete à autoridade indicada na lei de organização judiciária local ou, na ausência de disposição, ao juiz do local determinada pela sentença ou pelo acórdão como sendo o do cumprimento.
 
       §1º - A jurisdição sobre o processo de execução poderá ser delegada à autoridade judiciária da residência dos pais ou do responsável ou do local da sede da unidade de semiliberdade ou internação, quando dependerá de prévia solicitação de vaga a autoridade gestora competente.
       §2º - O Poder Judiciário Estadual assegurará a progressiva atribuição da jurisdição sobre processo de execução de internação e semiliberdade a Varas especializadas da Infância e Juventude preferencialmente próximas aos locais de cumprimento da medida.
 
       Art. 9º – Ainda que expressamente vedadas na sentença, as atividades externas poderão ser autorizadas a qualquer tempo pela autoridade judiciária competente para a execução da medida de internação.
 
       §1º - Considera-se externa toda a atividade desenvolvida fora dos limites físicos da unidade, independente de a atividade ter sido autorizada com ou sem acompanhamento pessoal.
       §2º - Ainda que expressamente vedada na sentença, poderá a direção do programa de atendimento autorizar a saída do adolescente para tratamento médico ou em virtude do falecimento ou doença grave do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão.
 
       Art. 10 – No procedimento judicial de execução de medida socioeducativa intervirá o Ministério Público, sob pena de nulidade, asseguradas aos seus membros as mesmas prerrogativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo que poderá, ainda, requerer todas as providências necessárias para adequar a execução aos ditames legais e regulamentares.
 
       Art. 11 – Nenhuma decisão judicial relativa à execução de medida socioeducativa será proferida sem a presença e participação de defensor. 
 
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO 
 
       Art. 12 – As medidas de proteção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas ao adolescente autor de ato infracional de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento.
 
       Art. 13 – Aplicada a medida socioeducativa de meio aberto ou de privação da liberdade, formar-se-á um processo de execução para cada adolescente, com a autuação das seguintes peças:
 
a) os documentos de caráter pessoal do adolescente existentes no processo de conhecimento;
b) as indicadas pela autoridade judiciária, sendo obrigatória a autuação, sempre que houver, do boletim de ocorrência circunstanciado, do auto de apreensão ou do relatório da investigação, da representação, dos termos de declarações pessoais do adolescente e de seus pais ou responsável, dos estudos e laudos periciais, dos antecedentes, das alegações escritas das partes, da sentença e da decisão proferida em grau recursal.
Parágrafo Único – Igual procedimento será observado na hipótese de medida aplicada em sede de remissão como forma de suspensão do processo
 
       Art. 14 – Autuadas as peças, a autoridade judiciária encaminhará imediatamente à direção do programa de atendimento designado para o cumprimento da medida cópia integral do expediente.
 
       Art. 15 – Recebido o plano individual da direção do programa de atendimento, a autoridade judiciária dará vistas da proposta ao Ministério Público e ao defensor pelo prazo sucessivo de três (03) dias.
 
       §1º - Findo o prazo sem impugnação e se a autoridade judiciária entendê-lo adequado, homologá-lo-á, cientificando a direção do programa de atendimento.
       §2º - Se o Ministério Público ou o Defensor impugnar o plano, deverão fazê-lo fundamentadamente, podendo a autoridade judiciária indeferir a impugnação desde logo se entender insuficiente a motivação.
       §3º - Admitido o processamento da impugnação ou se entender inadequado o plano, a autoridade judiciária designará, se necessário, audiência de homologação, do que cientificará o Ministério Público, o Defensor, à direção do programa de atendimento e o adolescente e seus pais ou responsável.
       §4º - Instalada a audiência de homologação, a autoridade judiciária ouvirá a opinião da equipe técnica do programa e o adolescente, produzirá as provas requeridas na impugnação e dará a palavra às partes para a apresentação dos seus argumentos finais, em até dez minutos, após o que proferirá decisão.
       §5º - Eventual impugnação não suspenderá a execução do plano individual, excetuada expressa determinação judicial em sentido contrário.
       Art. 16 – A manutenção das medidas socioeducativas de liberdade assistida com prazo superior a seis meses e as de semiliberdade e de internação deverá ser reavaliada no máximo a cada seis meses, para o que designará a autoridade judiciária, se necessário, audiência, cientificando o Ministério Público, o Defensor, a direção do programa de atendimento e o adolescente e seus pais ou o responsável.
 
       §1º - A audiência será instruída com o relatório da equipe técnica do programa de atendimento sobre a evolução do plano individual.
       §2º - Instalada a audiência e ouvida a opinião da equipe técnica do programa de atendimento e o adolescente, a autoridade judiciária produzirá as provas eventualmente requeridas ou determinadas e dará a palavra, sucessivamente, às partes para a apresentação dos seus argumentos, após o que proferirá decisão imediata ou em até 5 (cinco) dias.
       §3º - A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justificam a não substituição da medida por outra menos grave.
       §4º - A autoridade judiciária poderá dispensar a realização da audiência de reavaliação quando o relatório da direção do programa de atendimento sobre a evolução do plano individual indicar a possibilidade da extinção da medida ou a sua substituição por outra menos grave.
       §5º - A extinção ou substituição da medida por outra menos grave será obrigatória quando cumpridas, com freqüência e empenho, todas as atividades previstas no plano individual a encargo do adolescente e a ele disponibilizadas no curso da medida.
 
       Art. 17 – A manutenção das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual poderá ser avaliada, a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do Ministério Público, do Defensor ou do adolescente, de seus pais ou responsável.
 
       §1º - Justifica o pedido, dentre outros motivos:
a) a resposta positiva do adolescente antes do prazo da reavaliação obrigatória;
b) a inadaptação do adolescente ao programa e o reiterado descumprimento das atividades do plano individual;
c) a modificação abusiva ou inapropriada das atividades do plano individual;
d) a necessidade da modificação das atividades do plano individual que importem em maior restrição da liberdade do adolescente;
       §2º - A autoridade judiciária poderá indeferir o pedido desde logo se entender insuficiente a motivação.
       §3º - Admitido o processamento do pedido, a autoridade judiciária, se necessário, designará audiência, em que procederá na forma do §2º do art.17.
 
       Art. 18 – Na hipótese de substituição da medida ou modificação das atividades do plano individual, a autoridade judiciária remeterá o inteiro teor da decisão à direção do programa de atendimento, assim como as peças que entender relevantes à nova situação jurídica do adolescente.
       Parágrafo Único - Se a substituição da medida importar na vinculação do adolescente a outro programa de atendimento, deverá acompanhar a transferência o plano individual e o histórico do cumprimento da medida.
 
       Art. 19 – Se no transcurso da execução sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá a unificação, ouvidos previamente o Ministério Público e a defesa no prazo de três (03) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.
 
       Parágrafo Único - Excetuada a hipótese de se tratar de medida por ato infracional praticado durante a execução, não poderá a autoridade judiciária determinar o reinício do cumprimento da medida e tampouco deixar de considerar os prazos máximos e de liberação compulsória previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
 
       Art. 20 – Declarar-se-á extinta a medida socioeducativa:
 
       I – pela realização de sua finalidade;
       II – as de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, pelo transcurso do tempo certo fixado na sentença, e, as de semiliberdade e internação, no prazo máximo de três (03) anos;
       III – pelo cumprimento do prazo de três (03) meses de regressão, ainda que de transcurso intercorrente;
       IV – pela morte do adolescente;
       V – por ter o adolescente completado 21 anos de idade;
       VI – pela aplicação de pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado ou semi-aberto em execução provisória ou definitiva;
       VII - nas demais hipóteses previstas em lei.
       §1º - Se o maior de 18 anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente;
       §2º - Em qualquer caso o tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida sócioeducativa.
 
       Art. 21 – O mandado de busca e apreensão expedido em desfavor do adolescente terá vigência máxima de 6 (seis) meses a contar da data da decretação, podendo, se necessário, ser renovado fundamentadamente.
 
       Art. 22 – O Ministério Público, o adolescente e seus responsáveis poderão postular a revisão judicial de qualquer sanção disciplinar aplicada, podendo a autoridade judiciária suspender a execução da sanção até decisão final do incidente.
 
       §1º - Postulada a revisão, após ouvida a autoridade colegiada que aplicou a sanção, havendo provas a produzir em audiência, procederá o magistrado na forma do art. 17 §2o.
       §2º - È vedada a aplicação da medida de isolamento ao adolescente interno como sanção disciplinar em qualquer hipótese. 
 
CAPÍTULO III
DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO 
 
       Art. 23 - As entidades de atendimento governamentais e não-governamentais que pretendam executar medidas socioeducativas deverão proceder a inscrição de cada um de seus programas, e das alterações posteriores, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do local da respectiva unidade.
 
       §1º - Os estados e o Distrito Federal inscreverão seus programas e suas alterações exclusivamente no Conselho Estadual ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente.
       §2º - Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e funcionamento de um programa de atendimento;
       §3º - Entende-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado responsável pela instalação e manutenção da unidade e dos recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento.
       §4º - Entende-se por programa de atendimento a organização e funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento de qualquer uma das medidas socioeducativas.
 
       Art. 24 – Além da especificação do regime, são requisitos para a inscrição de programa de atendimento:
 
       I – a exposição das linhas gerais dos métodos e das técnicas pedagógicas, com a especificação das atividades de natureza coletiva;
       II – a indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva unidade;
       III – a apresentação das normas gerais para a propositura e cumprimento do plano individual;
       IV – o detalhamento das atribuições e responsabilidades do dirigente, de seus prepostos, dos membros da equipe técnica e dos demais educadores;
       V – as sanções disciplinares e o respectivo procedimento de aplicação.
       VI – a política de formação dos recursos humanos.
       VII – a previsão das ações de acompanhamento ao egresso.
       §1º - A composição da equipe técnica deverá ser interprofissional.
       §2º - A inscrição do programa de atendimento também deverá obedecer às diretrizes fixadas pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
 
       Seção I    
Dos Programas de Meio Aberto
 
       Art. 25 – Compete à direção do programa de atendimento das medidas de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:
 
       I – selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida;
       II - receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e sobre a organização e funcionamento do programa;
       III – encaminhar o adolescente para o orientador credenciado;
       IV – supervisionar o desenvolvimento da medida;
       V – avaliar com o orientador a evolução da medida e encaminhar à autoridade judiciária o relatório do caso;
       VI – propor à autoridade judiciária a substituição ou a extinção da medida.
       §1º – O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado semestralmente à autoridade judiciária e ao Ministério Público.
       §2º - Se o Ministério Público impugnar o credenciamento ou se a autoridade judiciária considerá-lo inadequado, instaurará incidente de impugnação, com a aplicação subsidiária do procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento regulamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo citar o dirigente do programa de atendimento e o orientador credenciado.
 
       Art. 26 - Incumbe, ainda, ao dirigente do programa de atendimento da medida de prestação de serviços à comunidade, a seleção e o credenciamento das entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, definindo o perfil do adolescente a que está adequado o ambiente oferecido.
 
       §1º - O trabalho a ser desenvolvido pelo adolescente não será remunerado, não gerará vínculo de emprego e as tarefas deverão privilegiar suas necessidades educativas.
       §2º – O credenciamento deverá ser comunicado à autoridade judiciária e ao Ministério Público, no prazo de cinco dias.
       §3º - Se o Ministério Público impugnar o credenciamento ou se a autoridade judiciária considerá-lo inadequado, instaurará incidente de impugnação, com a aplicação subsidiária do procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento regulamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo citar o dirigente do programa de atendimento e a direção da entidade ou órgão credenciado. 
 
Seção II
Dos Programas de Privação da Liberdade 
 
       Art. 27 - São, ainda, requisitos específicos para a inscrição de programas em regime de semiliberdade e de internação:
 
       I – a comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas;
       II – a previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente;
       III – a apresentação das atividades de natureza coletiva;
       IV – a definição das estratégias para a gestão de conflitos, vedada a previsão de isolamento cautelar.
       V – a previsão de regime disciplinar com as seguintes condições restritivas:
       a) previsão de sanção disciplinar somente em razão da prática de falta disciplinar anteriormente prevista e divulgada, não podendo ser o adolescente responsabilizado mais de uma vez pelo mesmo fato;
       b) garantia da observância da proporcionalidade, sem prejuízo da aplicação da advertência, sempre que cabível, em qualquer hipótese, vedadas sanções severas para faltas leves;
       c) possibilidade de aplicação somente por órgão colegiado integrado no mínimo por um membro da equipe técnica do programa, vedada a participação de adolescentes na aplicação ou execução das sanções;
       d) definição de um procedimento para aplicação da sanção, no qual se contemple a observância do devido processo legal;
       e) proibição de sanção que implique tratamento cruel, desumano e degradante, assim como qualquer tipo de sanção coletiva;
       f) proibição da incomunicabilidade e da restrição de visita, assim como qualquer sanção que importe prejuízo à escolarização, profissionalização e às medidas especiais de atenção à saúde.
       §1º - As sanções disciplinares poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
       §2º - Em situações de risco a integridade física ou a vida do adolescente interno, deverá a direção da entidade adotar medidas em caráter excepcional para a proteção do adolescente, vedado o isolamento.
       §3º - As medidas referidas no parágrafo anterior, quando adotadas, serão imediatamente comunicadas a autoridade judiciária de forma circunstanciada que poderá revê-la de plano, dando em qualquer hipótese ciência dos fatos ao Ministério Público e a defesa.
 
       Art. 28 – A estrutura física da unidade deverá ser compatível com as normas de organização e funcionamento, obedecidos os parâmetros gerais fixados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e complementados pelo respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
       Parágrafo Único – Fica vedada a edificação de unidade em espaços contíguos, em anexo ou de qualquer outra forma integrada a estabelecimentos destinados ao cumprimento da pena criminal de adultos.
 
       Art. 29 – Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade e de internação, além dos específicos previstos no respectivo Programa de Atendimento, são exigidos:
 
       I – formação de nível superior compatível com a natureza da função;
       II - comprovada experiência no trabalho com adolescentes autores de atos infracionais;
       III – comprovada idoneidade moral;
       IV – prévio parecer favorável do Conselho Estadual ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
 
CAPÍTULO IV
DO PLANO INDIVIDUAL 
 
       Art. 30 – O cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação será dependente de um plano individual, instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.
 
       Art. 31 - O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do Programa de Atendimento e que deverá considerar a opinião do adolescente e a participação dos pais ou responsável.
 
       Art. 32 – Constarão do plano individual:
       I – os resultados da avaliação interdisciplinar;
       II – os objetivos declarados pelo adolescente;
       III – a previsão das atividades a serem desenvolvidas pelo adolescente;
       IV – a previsão das atividades de participação, de integração e de apoio à família.
 
       Art. 33 – O plano individual para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação conterá, ainda:
 
       I - a designação do programa de atendimento mais adequado para o cumprimento da medida;
       II - a fixação das metas para o desenvolvimento de atividades externas sempre que expressamente vedadas na sentença e para a substituição da medida por outra menos grave;
       III - a definição das atividades internas e externas, individuais ou coletivas, das quais o adolescente poderá participar, inclusive as condições para o exercício da sexualidade;
       IV - as medidas especiais de atenção à saúde.
       Parágrafo único. Considera-se mais grave a internação em relação a todas as demais medidas e mais grave a semiliberdade em relação às medidas em meio aberto.
 
       Art. 34 - O plano individual para o cumprimento das medidas de internação e semiliberdade será elaborado no prazo de quarenta e cinco (45) dias da data do ingresso do adolescente no Programa e submetido à homologação judicial em até cinco (05) dias após a sua conclusão.
       §1º - Na hipótese de se tratar de adolescente em regime de internação provisória, o plano individual será elaborado no prazo máximo de quinze (15) dias da publicação da sentença e submetido à homologação judicial em até três (03) dias após a sua conclusão.
       §2º – Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o plano individual será elaborado no prazo de quinze (15) dias do ingresso do adolescente no Programa e submetido à homologação judicial em até três (03) dias após a sua conclusão.
 
       Art. 35 - Para a elaboração do plano individual, a direção do Programa de Atendimento, pessoalmente ou através de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos autos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente.
 
       Parágrafo Único – A direção poderá ainda:
       I – requisitar o histórico escolar do adolescente e as anotações sobre o seu aproveitamento diretamente ao estabelecimento de ensino;
       II – requisitar os dados sobre o resultado de medida anteriormente aplicada e cumprida em outro programa de atendimento;
       III – requisitar os resultados de acompanhamento especializado anterior.
 
       Art. 36 - As atividades do plano individual poderão ser modificadas na medida da alteração das necessidades do adolescente, a critério da equipe técnica.
 
       §1º - A modificação das atividades do plano individual poderá ser submetidas à revisão judicial a qualquer tempo, a pedido do Ministério Público, do adolescente ou de seus pais ou responsável e da defesa.
       §2º - Por ocasião da reavaliação da medida, é obrigatória a apresentação, pela direção do programa de atendimento, de relatório da equipe técnica sobre a evolução do plano individual.
 
       Art. 37 - Exceto expressa autorização judicial, o acesso ao plano individual será restrito aos servidores do Programa de Atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, à defesa e ao Ministério Público.
  
CAPÍTULO V
DO ATENDIMENTO AO PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL
 
       Art. 38 - O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa e com transtorno mental, inclusive o decorrente do uso de álcool e outras drogas, será inserido no atendimento de assistência integral a saúde mental, preferencialmente na rede SUS extra-hospitalar.
 
       Parágrafo Único - O adolescente deverá ser avaliado e acompanhado, de acordo com a sua singularidade, sob a responsabilidade de um grupo intersetorial, composto pelas equipes técnicas do programa de atendimento e da rede de assistência à saúde, para a elaboração e execução da terapêutica em conformidade com o plano individual. 
 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
 
 
       Art. 39 – As entidades que mantenham programas de atendimento por ocasião da vigência da presente Lei têm o prazo de até seis (06) meses para encaminhar ao respectivo Conselho Estadual ou Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a proposta de adequação da sua inscrição, sob pena de interdição.
 
       Art. 40 – A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passará a ter a seguinte redação:
 
       Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:
       I - orientação e apoio sócio-familiar;
       II - apoio socioeducativo em meio aberto;
       III - colocação familiar;
       IV - abrigo;
       V – prestação de serviços à comunidade;
       VI - liberdade assistida;
       VII - semiliberdade;
       VIII - internação.
       Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
 
       Art. 198 - Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, aplica-se o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
 
       I – ...
       II – em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e a defesa será sempre de dez dias;
       III – os recursos terão preferência de julgamento;
       IV – nos casos de apelação, esta será recebida somente no efeito devolutivo, proferindo-se, após regular processamento, decisão de sustentação. Mantida a decisão, os autos serão remetidos à Superior Instância; se a reformar, a remessa dos autos dependerá de pedido expresso da parte interessada, no prazo de cinco dias, da intimação.
       Art. 208 – …
       I - ...
       II - ...
       III - …
       IV - …
       V - …
       VI - …
       VII - …
       VIII - …
       IX – de programas de atendimento para a execução das medidas de proteção e socioeducativas”.
       Parágrafo único. ...
 
       Art. 41 – Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nos níveis Federal, estaduais, Distrital e municipais, em conjunto com os respectivos ministérios e secretarias de educação, deverão elaborar, no prazo de 01 (um) ano a partir da publicação desta Lei, políticas próprias voltadas à inserção de adolescentes autores de atos infracionais no sistema educacional, em qualquer fase do período letivo, contemplando proposta adequada a atender as diversas faixas etárias e níveis de instrução.
 
       Art. 42 – Os programas socioeducativos atualmente sob a responsabilidade do Poder Judiciário serão obrigatoriamente transferidos ao Poder Executivo no prazo máximo de um ano, de acordo com a política de oferta dos programas de atendimento definida nesta Lei, assim como os programas de internação e semiliberdade sob a responsabilidade dos municípios, que serão transferidos para o poder executivo do respectivo estado.
 
       Parágrafo Único – A ausência da transferência no prazo assinalado importará a interdição do Programa, vedada ao Poder Judiciário e ao respectivo poder executivo municipal, ao final do prazo, a realização de despesas para a sua manutenção, sob pena de responsabilidade.
 
       Art. 43 – A União regulamentará no prazo de cento e oitenta (180) dias da vigência desta Lei os critérios e requisitos para a aprovação dos projetos dos estados e municípios com recursos do Tesouro Nacional.
 
       Art. 44 – Esta lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa dias) da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


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Comentários e Opiniões

1) Érica Santana (12/05/2009 às 22:36:39) IP: 189.104.86.176
Muito boa a monografia... Falar sobre a criança e o adolescente é sempre um tema muito importante para a sociedade, que ainda desconhece e desrespeita seus direitos
2) Walesson Gomes (12/09/2009 às 16:55:35) IP: 189.83.41.22
Tenho trabalhado um projeto de mestrado sobre o adolescente em conflito com a lei. Desejo trocar mais "figurinhas"

Walesson Gomes
Professor/Pedagogo
ex-conselheiro C.Tutelar - BH-MG
walessongs@hotmail.com
3) Sheila (07/12/2009 às 23:46:07) IP: 200.103.35.237
Maravilhosa a sua monografia, está de parabéns! Me identifiquei bastante com a que apresentei. O tema e o sumário são bastantes parecidos. Espero que tenha se,pre sucesso!
4) Elba (04/03/2010 às 16:18:29) IP: 187.5.65.198
Parabêns.......seu trabalho tá excelente me indentifico bastante com o assunto abordado.....estou trabalhando com as medidas socioeducativas aplicadas em adolescentes em conflito com a lei em Gurupi-TO....que será meu tcc...portanto deixou mais claro a aplicabilidade daquelas.
5) Anice (30/09/2010 às 01:35:36) IP: 189.66.193.29
maravilhoso seu trabalho, me será de grande ajuda em trabalhos futuros. parabéns e obrigada!
6) Tânia (17/05/2011 às 11:10:14) IP: 189.49.64.49
Sou estudante universitária do 1 ano Serviço Social, Tive que ler O adolescente o a ato infracional e navegando na net fiquei deslumbrada com tanto conhecimento e profundidade do assunto que no momento infelizmente tornando-se corriqueiro, seu trabalho será para mim de grande valia.
7) Albaneide (26/09/2012 às 10:47:31) IP: 200.101.66.120
adorei, seu trabalho ,
Sou universitaria do 5º periodo de Serviço Social , e sei que este conteudo vai me ajudar e muito no meu dia a dia.


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