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Aplicabilidade das Leis 10.639/03 & 11.645/08


Autoria:

Ubiraci Gonçalves Dos Santos


Graduado em Biblioteconomia- UFBA; Pós-Graduado em Metodologia do Ensino de História e Cultura Afrobrasileira-Faculdade São Salvador. Conselheiro em Direitos Humanos-Secretaria Especial de Direitos Humanos. http://www.tecnologiasocial.tk/

Telefone: 71 88486284


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Resumo:

RESUMO: Este artigo tem como finalidade, alertar aos educadores e educandos sobre a importância da aplicabilidade das Leis Federais 10.639/03 e a 11.645/08, que obrigam o ensino de História da África, Cultura Afrobrasileira e Indígena.

Texto enviado ao JurisWay em 05/05/2010.



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LIVROS DIDÁTICOS: CONTRIBUIÇÃO PARA A APLICAÇÃO NO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFROBRASILEIRA E INDÍGENA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICOS E PARTICULARES

Ubiraci Gonçalves dos Santos*

RESUMO: Este artigo tem como finalidade, alertar aos educadores e educandos sobre a importância da aplicabilidade das Leis Federais 10.639/03 e a 11.645/08, que obrigam o ensino de História da África, Cultura Afrobrasileira e Indígena nos estabelecimentos de ensino públicos e particulares. E ao mesmo tempo mostra uma experiência inédita no estado da Bahia, sobre o processo de elaboração de livros didáticos em relação às temáticas que tratam as leis supracitadas. Assim sendo, esse trabalho científico traz uma reflexão sobre corpo educacional, e também para as editoras tradicionais. Visto que, a partir dessa experiência as editoras venham investir em outros títulos de livros didáticos afro-indíginas. E oportunamente ampliar a inserção de novos autores (as) baianos no mercado editorial brasileiro.


PALAVRAS CHAVE: 1. História do Brasil; 2. Livros Didáticos; 3. Afrobrasileira 4. Indígena; 5. Ensino Fundamental I.

 


INTRODUÇÃO

As Leis 10.639/03 e 11.645/08 é simbolicamente uma correção do estado brasileiro pelo débito histórico em políticas públicas em especiais para a população negra e indígena. Neste contexto, a publicação de livros didáticos pertinentes a História da África, Cultura Afrobrasileira e indígena, para o Ensino Fundamental I, torna-se uma alternativa eficaz para o ensino-aprendizagem nas escolas públicas e particulares sobre o ensino das relações étnicos e raciais. Visto que a docência tem questionado em órgãos públicos sobre a carência de livros didáticos para a efetivação das leis supracitadas.

Portanto, este artigo científico traz uma experiência inédita no estado da Bahia, em relação à elaboração de livros didáticos sobre História da África, Cultura Afrobrasileira e Indígena. Com objetivo de colaborar com o estabelecido na Constituição Federal nos seus Art. 5º, I, Art. 210, Art. 206, I, § 1° do Art. 242, Art. 215 e Art. 216, bem como nos Art. 26, 26 A e 79 B na Lei 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.

ASPECTOS HISTÓRICOS, EDUCAÇÃO, CULTURA, POLÍTICA E CIDADANIA

Para entender a história da educação brasileira, o ponto de partida foi à chegada dos portugueses ao Brasil, onde se evidenciou a imposição da educação européia em nosso país. Sendo as práticas educacionais das populações indígenas ignoradas e posteriormente dos africanos que foram trazidos para o Brasil. Mas com o passar dos tempos, inúmeras mobilizações por parte de representações dos movimentos negros e demais seguimentos da sociedade empenhada em ações afirmativas para atingir de fato a igualdade de direitos para todos no Brasil, Figueiredo (2007, p.117) lembra que:

Durante o século XX intensificam-se as reivindicações e as demandas por educação pelos afro-brasileiros, através de suas organizações e representações políticas, intelectuais e culturais. Um dos grandes apelos à educação dos negros no Brasil veio a Frente Brasileira, a mais importante entidade negra da época, por sua duração, ações concretas realizadas e pela presença em diferentes estados brasileiros. [...].

Diante do exposto, o marco do século XXI sobre o avanço da política educacional brasileira, foi à realização do ato público do presidente da Republica Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva em sancionar a lei 10.639/03 e depois a lei complementar, 11.645/08, ambas tratam da inserção na educação brasileira da história dos verdadeiros protagonistas dela. Mas não devemos esquecer de que:

[...] a promulgação da lei 10.639/03 altera a LDB, incluindo o artigo 26-A, o qual torna obrigatória a temática história e cultura afro-brasileira no currículo oficial da rede de ensino, e, ainda, o artigo 79-B, que estabelece para o calendário escolar o dia 20 de novembro como o Dia Nacional da Consciência Negra. (SOUZA e CROSO, 2007, p.20)

Assim sendo, para inicio de conversa, as leis referem-se a diversas temáticas para serem aplicadas nas disciplinas de Educação Artísticas, Literatura e História Brasileira, dentre outras. Portanto, dessas temáticas podem ser destacadas, a História da África e dos Africanos, a luta dos negros e dos índios no Brasil, a culinária, as datas comemorativas do calendário afrobrasileiro, a dança, a capoeira dentre outros aspectos. Neste contexto, segundo Pereira, (2008, p.8) comenta que: “[...] a inclusão dos valores culturais afro-brasileiros nos currículos escolares representa o reconhecimento de uma dívida da sociedade para com os africanos e seus descendentes [...]”.

Em relação a esta questão, convicto Pereira (2008, p.8) nos alerta: “[...] os educadores se deparam com um grande desafio que decorre da necessidade de se desfazer os equívocos que deturpam as culturas de origem africana nas áreas onde desenvolveram relações de trabalho escravo [...]”. Neste sentido, vale ressaltar que esta questão é notória. Portanto, Silva (2004, p.25) através de sua pesquisa sobre a presença do negro em livros didáticos, sendo a maioria das vezes de forma pejorativa, ela comenta que:

O primeiro desses trabalhos analisou seis livros didáticos, investigando o ideal de realidade que autores pretendem incutir nos seus leitores. Nesses livros, Esmeralda V. Negrão identificou a representação do negro em situação social inferior a do branco, personagens negros tratados com desprezo, bem como a representação da raça branca como sendo a mais bela e a mais inteligente.

Neste contexto, dois ativistas do movimento negro brasileiro trazem informações abaixo do ser negro, índio e branco no Brasil, visto que ainda fica evidente a confusão entre as pessoas para a definição dessas três etnias que de certa forma contribuíram para a construção do legado histórico do Brasil.

Os negros brasileiros de hoje são descendentes de africanos que foram trazidos para o Brasil pelo tráfico negreiro. Muitos deles são mestiços resultantes da miscigenação entre negros e brancos, negros e índios. No censo brasileiro, os mestiços são classificados como pardos, mas alguns deles, por decisão política ou ideológica se consideram negros ou afrodescendentes. (MUNANGA e GOMES, 2004, p.18)

Então, dando continuidade a linha de raciocínio, pertinente à contextualização da formação da sociedade brasileira no que tange aos aspectos desempenhados pela população negra como processo de resistência. Nas Diretrizes Curriculares de Inclusão da Educação Étnico-Raciais de Salvador, (2005, p.24) afirma que:

Os diferentes grupos africanos escravizados no Brasil, no período colonial, assumiram formas de lutas diversificadas, que foram herdadas por sucessivas gerações até a queda do escravismo. O quilombismo, as revoltas, a reinvenção de religiões de matriz africana foram expressões da ação política e da busca de re-humanização dos povos negros.

É importante salientar que a maior parte desses acontecimentos históricos ocorreu na Bahia, pelo fato da cidade do Salvador ter sido a primeira capital do Brasil. Mas hoje na Carta Magna da Bahia (p.114-115) no Art. 288 e Parágrafo 3º do Art. 291, respectivamente, tratam no Estado sobre ações afirmativas para a educação do povo negro e indígenas. Portanto, rezam que:

 “A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor publico civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira”.

.............................................................................................................................................

“Será incluído no currículo das escolas públicas e privadas, de 1º e 2º graus, o estudo da cultura e história do Índio”.

 

 

EXPERIÊNCIAS NA ELABORAÇÃO DE LIVROS SOBRE HISTÓRIA E CULTURA AFROBRASILEIRA E INDÍGENA NA BAHIA: LEIS 10.639/03 e 11.645/08

Diante da carência de publicações em nosso país de livros didáticos de História e Cultura Afrobrasileira e Indígenas, uma editora baiana acatou a idéia em suprir essa demanda ao apresentar a coleção História e Cultura Afrobrasileira, para as Instituições de Ensino do país. Esta coleção está alicerçada em temas transversais como: Ética, Cidadania, Identidade Étnico-racial, Família, Valores, Equidade de Gênero, Meio Ambiente, Acessibilidade, além do Calendário Afro-Índígena, no intuito de instrumentalizar os estudantes enquanto seres culturais, históricos e, acima de tudo, cidadãos conscientes do seu papel na sociedade.

Esse material didático-pedagógico é voltado para o ensino da História e Cultura Afrobrasileira e Indígena, obedecendo às orientações específicas das Leis citadas. Ou seja, o estudo da História da África, dos Africanos e dos índios; A luta dos negros no Brasil; A cultura negra brasileira e indígena; O negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política, pertinentes à História do Brasil, para aplicabilidade no Ensino Básico.

OBJETIVOS DA COLEÇÃO HISTÓRIA E CULTURA AFROBRASEIRA E INDÍGENA

- Colaborar com o estabelecido na Constituição Federal nos seus Art. 5º, I, Art. 206, I, Art. 210, Art. 215 e Art. 216, § 1° do Art. 242, bem como nos Art. 26, 26 A e 79 B na Lei 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que asseguram o direito à igualdade de condições de vida e de cidadania, assim como garantem igual direito às histórias e culturas que compõem a nação brasileira, além do direito de acesso às diferentes fontes da cultura nacional a todos;

- Inserir nos estabelecimentos de ensino básico brasileiro a coleção História e Cultura Afrobrasileira e Indígena;

- Fornecer os subsídios legais para implantação desse currículo onde estão presentes as diversidades culturais na sociedade brasileira.


ASPECTOS MEDODOLÓGICOS

A Coleção História e Cultura Afrobrasileira foi editada em Itabuna e Salvador-Bahia, no inicio do ano de 2007 a outubro de 2008. A técnica utilizada na coleta de dados foi baseada na pesquisa de observação, e a pesquisa bibliográfica e outras fontes a exemplo de sites da internet.

Portanto, foi necessária a revisão de literatura bem trabalhada para justificar e dar suporte a temática; Leitura de relatórios e outros documentos correlacionados com o tema da pesquisa e que pode oferecer subsídios para a interpretação da pesquisa; Análise e avaliação documental para elaboração da coleção supracitada; Processamento dos dados coletados; Redação final da coleção. A participação de designer foi fundamental para o processo de ilustração da coleção História e Cultura Afrobrasileira, o qual possibilita a idéia de espaço e da realidade dos verdadeiros protagonistas da História do Brasil.

Os temas propostos pelas Leis n° 10.639/03 e a 11.645/08 respectivamente foram tecnicamente discutidos e analisados de maneira crítica, respeitando a evolução etária e as especificidades dos alunos. O cumprimento dessa obrigatoriedade trata-se de decisão política, em consonância com a promoção dos Direitos Humanos para todos os cidadãos.

Isso porque, esta medida, reconhece que é preciso valorizar devidamente a história e cultura de seu povo, buscando reparar danos, que se repetem há cinco séculos, à sua identidade e a seus direitos. A relevância do estudo de temas decorrentes da história e cultura afrobrasileira e africana não se restringe à população negra e indígena, dizem respeito a todos os brasileiros. (Calendário: Dia da Libertação da África; 2 de Julho-Independência da Bahia; Dia do Saci e Dia Nacional da Consciência Negra).

 

ARTICULAÇÕES POLÍTICAS E SOCIAIS E PREMIAÇÕES

-Esta coleção foi apresentada a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia em duas audiências públicas nos dias 05 e 13 de maio de 2008. E culminou na Indicação nº 16.713/2008 ao Exmº Governador do Estado da Bahia.

-Ainda em 2008, a Coleção foi protocolada no Ministério Público do Estado da Bahia para conhecimento dos promotores de justiça, com finalidade de provocar o poder público no sentido de que se tomem decisões que encurtem o tempo de obediência às Leis 10.639/03 e 11.645/08.

-Apresentação da Coleção História e Cultura Afrobrasileira no Seminário Interativo Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal da Bahia-2008;

-Participação do Lançamento do Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Etnicorraciais e para o Ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana- Ministério Público-2009;

-Lançamento da Coleção na Iª Bienal Afrobrasileira do Livro- Salvador-Ba. - 2009;

-Apresentado na IV Semana da África: África, Independências e Futuros Possíveis, 2010.

 

PRÊMIOS:  

Honra ao Mérito concedido pelo Grupo de Capoeira Negros e Brancos do Município de Vera Cruz-Ba. 2009-2010. Personalidade Negra da Bahia. Governo da Bahia- 2009. 

 

REFERÊNCIAS

AGENTES DE PASTORAL NEGRAS DE SALVADOR. “Outras Palavras”: Formação de professoras/es de Escolas Comunitárias para Implementação da Lei 10.639/03: subsídio pedagógico. Salvador: UNEB, 2007. 20p.

BAHIA. Constituição do Estado da Bahia. Salvador: Empresa Gráfica da Bahia; Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, 1989. 128, [23]p.

 

BELLO, José Luiz de Paiva. História da educação no Brasil. Disponível em< http://www.pedagogiaemfoco.pro.br/heb01.htm>. Acesso em: 29 abr. 2010.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Diretrizes currículares nacionais para a educação das relações étnico- raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana. [Brasília]: [s.l], 2003. 151p.

_________. Lei n.° 11. 645, de 10 de março de 2008. Que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “Historia e Cultura Afro-Brasileira e indígena. República Federativa do Brasil. Brasília, DF. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm>. Acesso em: 10 maio 2008.

FIGUEIREDO, Otto Vinícius Agra. O movimento social negro no Brasil e o apelo à educação dos afro-brasileiros. In.: Conferência Internacional a Reparação e descolonização do conhecimento. Salvador (Bahia): [UFBA]. Anais, 25-27 de maio de 2007. p.117-123.

 

MUNANGA, Kabengele; GOMES, Nilma Lino. Para entender o negro no Brasil de hoje: história, realidades, problemas e caminhos. São Paulo: Global; Ação Educativa, 2004. 253, [1] p. (Coleção Viver Aprender).

 

PEREIRA, Edmilson de Almeida. Valores culturais afrodescendentes na escola. São Paulo: Paulinas. Diálogo, Revista de Ensino Religioso. nº 49, fev, 2008. p. 8-11.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR. Diretrizes Curriculares para Inclusão da História e Cultura Afro-brasileira e Africana no Sistema Municipal de Ensino de Salvador. Salvador: Secretaria de Educação e Cultura, 2005. 81p.

SILVA, Ana Célia. A discriminação do negro no livro didático. 2ªed. Salvador: EDUFBA, 2004. 111p.

SOUZA, Ana Lúcia Silva e CROSO, Camila (Coord.). Igualdade das relações étnico-raciais na escola: possibilidades e desafios para a implementação da Lei 10.639/2003. São Paulo: Petrópolis: Ação Educativa, CEAFRO e CERT, 2007. 93p.

 


 

Autor e Coordenador Pedagógico da Coleção História e Cultura Afrobrasileira e Indígena, formado em Biblioteconomia e Documentação pela Universidade Federal da Bahia (Graduação) e Metodologia do Ensino de História e Cultura Afrobrasileira pela Faculdade São Salvador (Pós-Graduação). É Membro Titular do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Salvador-Ba. (Sociedade Civil) e do Conselho de Cultura Popular da Região Nordeste de Amaralina. Contato: (71) 8848-6284 E-Mail: ubiracig@hotmail.com:: http://www.afirmativa.tk/

   
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