JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Preparatrio OAB
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
Vdeos
Modelos
Perguntas
Notcias
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Sala dos Doutrinadores - Peas Jurdicas
Autoria:

Guizela De Jesus Oliveira


Sou Advogada, militante nas reas cvel e criminal, com nfase em Direito Bancrio, responsabilidade civil.

Endereo: R: Arthur Belache,, 118
Bairro: Santa Felicidade

Curitiba - PR
82410-320

Telefone: 41 33647313


envie um e-mail para este autor
Peas Jurdicas Direito Processual Civil Contesta豫o

CONTESTA플O A플O DE INDENIZA플O POR DANOS MORAIS

CONTESTA플O A플O DE INDENIZA플O POR DANO MORAL EM RAZ홒 DE NOTICIA CRIME

Texto enviado ao JurisWay em 11/04/2010.

indique est pgina a um amigo Indique aos amigos

Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4. VARA CVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGI홒 METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARAN.

 

 

Autos n. 12015/2009

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Joo da Silva, j qualificado nos autos do processo em epgrafe no procedimento de INDENIZA플O POR DANOS MORAIS, que lhe move Jos da Silva, por sua Advogada ao final assinado, Guizela Oliveira, Brasileira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoa Fsicas do Ministrio da Fazenda sob o n. 000.000.000-00, Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Sec豫o Paran sob o n. 00.000, com escritrio profissional na Rua: Dos Alfeneiros n. 20 - Lirolwind – Curitiba - Paran, vem respeitosamente honrosa presena de Vossa Excelncia,  apresentar

CONTESTA플O

No incidente de indeniza豫o por danos morais, pelos fatos e fundamentos que passa expor:

PRELIMINARMENTE DA INPCIA DA INICIAL

Nos termos do artigo 283 e 284 do Cdigo de Processo Civil, in verbis:

Art. 283: A peti豫o inicial ser instruda com os documentos indispensveis propositura da a豫o;

Art. 284: Verificando o juiz que a peti豫o no preenche os requisitos exigidos nos artigo 282 e 283, ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mrito, determinar que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias.

Pargrafo nico: Se o autor no cumprir a diligncia, o juiz indeferir a peti豫o inicial.

de se ver que a exordial, no foi instruda com os documentos essncias que comprovem o que alegado pelo requerente, no consta em momento algum o Boletim de Ocorrncia que prove que o Requerente foi “acusado” pelo requerido.

Tambm no consta laudo mdico que demonstre a depresso do requerido, consta apenas nota fiscal de uma suposta consulta, porm os consultrios mdicos no fornecem notas fiscais.

A doutrina e jurisprudncia so unnimes no que concerne a esta questo, seno vejamos:

No que se refere ao disposto no artigo 283 do Cdigo de Processo Civil, importa esclarecer que h sensvel diferena entre os conceitos de “documentos indispensveis propositura da a豫o” e de documentos essenciais prova do direito alegado. Assim, a ausncia de documento indispensvel propositura da a豫o enseja o indeferimento da peti豫o inicial e, conseqentemente, a extin豫o do processo sem resolu豫o do mrito, nos termos dos artigos 267, I, do Cdigo de Processo Civil. A falta de documentos essenciais prova do direito alegado conduz questo de mrito resvalando na improcedncia do pedido.

“documentos indispensveis propositura da a豫o compreendem no somente os substncias propositura da a豫o, isto , aqueles que a lei expressamente exige para que a a豫o possa ser proposta, mas tambm os fundamentais, vale dizer, os indispensveis, na espcie, no porque a lei os exija e sim porque o autor a eles se refira na a豫o como fundamento de seu pedido e pretenso.”(Primeiras Linhas de Direito Processual Civil – V. 2 – Moacir Amaral dos Santos – pg.140)

Observa-se no caso em tela que o requerente se refere falsa acusa豫o de fato delituoso, porm, no junta a exordial o Boletim de Ocorrncia e/ou Notcia Crime do fato, no h que se falar ento em Calnia, como j a diz a mxima: “o que no esta nos autos no consta do mundo do processo”.

Neste caso o mrito esta prejudicado, haja vista, o requerente no conseguir provar o que alega, nus da prova cabe a quem alega e na aplica豫o in casu no houve prova alguma do alegado.

Tambm os nosso tribunais vem decidindo da mesma forma:

APELA플O CVEL. A플O DE REVIS홒 CONTRATUAL. AUSNCIA DO CONTRATO. DOCUMENTO INDISPENS햂EL PROPOSITURA DA A플O PETI플O INICIAL INEPTA. EXTIN플O DO PROCESSO. 1 - Na a豫o em que se pretende a reviso de contrato, com a decreta豫o de nulidade de clusulas, evidente que o mesmo documento indispensvel e deve acompanhar a peti豫o inicial, sob pena de seu indeferimento. Sem que o contrato seja juntado aos autos, no se pode saber, ao certo, qual o percentual de juros cobrados e contratados, se h anatocismo, se esto sendo cobradas taxas e encargos abusivos, se h e se legal a capitaliza豫o de juros, enfim, no h como se analisar o pedido de reviso da avena. 2- Cabe autora proceder necessria instru豫o de seu pedido, com o documento indispensvel compreenso da matria objeto da lide. Na hiptese de no estar o documento em seu poder, deve busc-lo atravs de procedimento cautelar preparatrio de exibi豫o judicial de documento, nos termos do artigo 844, II, do CPC. (TJMG - 1.0079.06.290012-5/001(1) – Relator: Paulo Bernardes - 14/04/2009 -

Conforme se extrai do acrdo acima citado, tm-se que no h como se suscitar algo que no foi provado a contento, algo que no existe nos autos e por conseq獪ncia no existe no processo, na aplica豫o in casu como se falar em calnia se no h prova nos autos, o requerente alega ter sido chamado de ladro, porm, no h, frise-se no h prova de tal imputa豫o. Necessrio, melhor indispensvel seria juntada de pelo menos o boletim de ocorrncia, onde deveria constar que o requerido acusou sem provas o requerente.

I – DOS FATOS

O requerente alega em sua exordial, que foi injustamente acusado pelo requerido de prtica delituosa, descrita no artigo 155 do Cdigo Penal Brasileiro, observe-se, porm, que se trata de uma manobra ardilosa com o animus de obter para si vantagem manifestamente inescrupulosa.

Conforme se extrai do Boletim de Ocorrncia anexo (doc. 02) o requerido apenas valeu-se de seu direito de cidado ao pedir a tutela jurisdicional do Estado para que se investigasse fato delituoso.

Consta do Boletim de Ocorrncia anexo, que o requerido ao relatar os fatos apenas indicou o requerente como suspeito, por este estar prximo ao local do delito e em hora que o delito foi cometido.

Observe-se tambm que o requerente sequer foi indiciado em fase de Inqurito Policial, este foi apenas chamado a prestar esclarecimento dos fatos narrados pelo requerente.

A doutrina no que tange a essa questo clara:

“cabe ainda a autoridade colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstncias (art. 6. III CPP). Observados os direitos e garantias individuais previstos na Constitui豫o e nas leis ordinrias, a autoridade policial poder desenvolver qualquer diligncia, incluindo-se, evidentemente, a de intimar testemunhas, vtima ou suspeito para prestar declara寤es no inqurito. (Grifo nosso). (Processo Penal – Julio Fabrinni Mirabete – pg.93).

Muito bem colocado pela doutrina, em fase inicial de inqurito existem apenas vtima e suspeito e este pode a qualquer tempo ser chamado a prestar declara寤es e isto no implica em falsa imputa豫o ou em constrangimento, haja vista o Estado estar a cumprir com a fun豫o puniendi a que lhe foi atribuda.

Ademais a inicial tambm indica que no prprio dia 11 de setembro (data da notcia crime) foi preso em flagrante, ru confesso do delito. No obstante o prprio requerente alega em sua inicial que foi indicado como suspeito (fls. 03 primeiro pargrafo), ora Meritssimo ser indicado como suspeito no algo que indique calnia.

Outro fato que merece destaque que os fatos foram elucidados no mesmo dia que o requerido apresentou notcia crime na delegacia e mais no se passaram sequer 20 dias do ocorrido para que o requerente alegue intenso sofrimento e graves danos causados na sua honra subjetiva.

Outro fato tambm alegado pelo requerente que testemunhas “ouviram’ o requerido falar que o requerente era ladro, porm tais pessoas no so do convvio do requerido sendo assim, como o ouviram falar?

Por derradeiro, consta tambm da inicial que o requerido teria procurado o Sr. Joo Arruda, amigo do requerente, afirmando ser o requerente o autor de tal delito, porm, em momento algum o Sr. Joo Arruda indicado como testemunha, ora no seria ele pea chave neste caso? E mais que o requerido ao adentrar no prdio na manh do dia 10/09/2009 os olhou com desconfiana, como que o requerido os olhou com ar de desconfiana se este s percebeu o furto no dia seguinte e no quando adentrou no prdio onde reside. (fls. 02- pargrafo 1.)

II – DO DIREITO

O requerente agiu revestido de Exerccio regular de direito, portanto a responsabilidade civil neste caso deve ser afastada, vejamos:

“a expresso direito empregada em sentido amplo, abrangendo todas as espcies de direito subjetivo (penal e extrapenal). Desde que a conduta se enquadre no exerccio regular de direito...

(...) o cdigo fala em exerccio regular de direito, pelo que necessrio que o agente obedea, rigorosamente, as requisitos traados pelo poder pblico. (...) (Direito Penal – Damsio E. de Jesus – pg.400)

“Muitas so as pessoas autorizadas a apresentar notitia criminis autoridade competente. Em todas as hipteses pode ser ela oferecida por meio de requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para represent-lo (art. 5. II, segunda parte 4. e 5 do CPP). (Julio Fabrinni Mirabete - Processo Penal – pg.87).

Ora meritssimo esta mais que provado que no h responsabilidade civil a ser suscitada neste caso, por ter o requerido agido revestido pelo Exerccio Regular de Direito.

Conforme se infere no acrdo abaixo, no h responsabilidade civil neste caso:

APELA플O CVEL - A플O DE INDENIZA플O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NOTITIA CRIMINIS E POSTERIOR A플O PENAL COM SENTENA ABSOLUTRIA - EXERCCIO REGULAR DE DIREITO DO NOTICIANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. (2001.017383-2 - Des. Relator: Des. Salete Silva Sommariva - 31/08/2004).

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZA플O - CALNIA - DESCONFIANA DA PR햀ICA DE FURTO - EXERCCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL N홒 VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. (Apela豫o cvel n. 04.002116-0, de Laguna, Rel. Des. Dionzio Jenczak, j. em 02.03.2004)

Em princpio, o pedido feito autoridade policial para que apure a existncia ou autoria de um delito se traduz em legtimo exerccio de direito, ainda que a pessoa indiciada em inqurito venha a ser inocentada. Desse modo, para que se viabilize pedido de repara豫o, fundado na abertura de inqurito policial, faz-se necessrio que o dano moral seja comprovado, mediante demonstra豫o cabal de que a instaura豫o do procedimento, posteriormente arquivado, se deu de forma injusta e despropositada, refletindo na vida pessoal do autor, acarretando-lhe, alm dos aborrecimentos naturais, dano concreto, seja em face de suas rela寤es profissionais e sociais, seja em face de suas rela寤es familiares.

Neste norte, acerca da responsabilidade civil pela acusa豫o de um crime, os julgados mais atuais j se posicionaram em aceitar a notitia criminis e o inqurito policial como causa de indeniza豫o, mas somente quando o comunicante age com dolo ou m-f, na inten豫o nica de prejudicar o noticiado. Caso contrrio, existindo fundadas suspeitas, estar simplesmente atuando no exerccio regular do seu direito. Portanto, a verba indenizatria somente ser merecida se, no corpo probante dos autos, restar comprovado dolo de quem requereu abertura de inqurito. Tal intento deve ser verificado de maneira concreta, com base nos elementos colhidos, averiguando se houve, ou no, uma efetiva inten豫o, um verdadeiro propsito de desmoralizar algum com essa atitude. O que efetivamente no aconteceu neste caso.

III - DO PEDIDO

 I – Que seja a preliminar acolhida e o feito seja julgado improcedente sem o julgamento do mrito;

II – No sendo acolhida preliminar, que seja o feito julgado totalmente improcedente;

III – Que sejam ouvidas as testemunhas abaixo arroladas;

IV- Que seja o requerente condenado ao pagamento de honorrios no valor 20% do valor da causa.

Termos em que,

Pede  e espera deferimento.

 

 

Guizela Oliveira

CPF: 000.000.000-00

OABPR 00.000

 

ROL DE TESTEMUNHAS

Joo Arruda, Brasileiro, casado, residente de domiciliado na Rua: Nico da Silva, 20 – Apto. 10 – nesta Cidade.

 

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispe sobre direitos autorais, a reprodu豫o parcial ou integral desta obra sem autoriza豫o prvia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da pgina para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, no constitui ofensa aos direitos autorais a cita豫o de passagens da obra para fins de estudo, crtica ou polmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Guizela De Jesus Oliveira) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay no interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razo pela qual refletem exclusivamente as opinies, ideias e conceitos de seus autores.

Comentrios e Opinies

1) Jose (09/05/2010 s 15:43:28) IP: 187.57.25.222
A OPERADORA DO DIREITO QUE ELABOROU TEM BOM EMBASAMENTO, SABE PESQUISAR E DEFENDER A LIDE. PARABNS, CONTINUE ASSIM, PORQUE PRECISAMOS DE BONS OPERADORES DO DIREITO.
2) Robson (13/07/2011 s 10:37:08) IP: 200.252.60.185
Concordo com a opinio de Jos, no entanto nunca entendi porque nas peti寤es do ao juiz, indevidamente, o ttulo de doutor.


Somente usurios cadastrados podem avaliar o contedo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fao o cadastro no site.

J sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

No sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2014. JurisWay - Todos os direitos reservados