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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão- ADIN por Omissão e demais mecanismos de controle

Sendo a norma jurídica (lei, regulamento, portaria, tratado internacional, etc.) uma proposição genérica, garantida pelo Poder Público (Direito interno) ou pelas organizações internacionais (Direito externo), que disciplina ações, atos e dita as regras de conduta para o convívio social pacifico e harmônico, cabe abrir um parênteses para que o leitor compreenda o que sejam as ditas normas regulamentadoras.

Antes disso, contudo, uma breve distinção se faz necessário, qual seja, distinguir a lei constitucional e a lei ordinária.