Cursos > Direito Constitucional > Ana Rodrigues
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão- ADIN por Omissão e demais mecanismos de controle
Art. 103- Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:(...)
§ 2º- Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providencias necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
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