Cursos > Direito Constitucional > Ana Rodrigues
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão- ADIN por Omissão e demais mecanismos de controle
Art. 103- Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:(...)
§ 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
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