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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão- ADIN por Omissão e demais mecanismos de controle

O inciso XLI do Artigo 5º da CF/88 é considerado uma norma programática ou lei regulamentável, eis que necessária a criação de lei especifica para determinar o que é considerado discriminação atentatória, cabendo ao legislador ordinário o desempenho dessa tarefa.