Cursos > Direito Constitucional > Ana Rodrigues
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão- ADIN por Omissão e demais mecanismos de controle
Art. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros, residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos da lei:(....)
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
(....)
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