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Cursos > Direito Constitucional > Ana Rodrigues

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão- ADIN por Omissão e demais mecanismos de controle

Podem as leis serem classificadas ainda, como auto- aplicáveis e regulamentáveis.

As leis auto- aplicáveis ou "self executing", são aquelas que não dependem de regulamentação por outra lei ou qualquer outro ato normativo, ou seja, são imediatamente aplicáveis.

Entretanto, existem leis constitucionais ou ordinárias que não são auto- aplicáveis, dependendo de regulamentação, tornando- as executáveis e aplicáveis.


 
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