2ª PARTE DO ESTUDO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEJAMOS QUAL A POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO - LEI Nº 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

A presença do Estado nas relações de consumo através das ações juiciais, possibildiade do consumidor de ir diretamente reivindicar seus direitos, equilíbrio entre os Fornecedor e Consumidor, informação e orientação de fornecedores e consumidores com relação aos direitos e deveres, controle de qualidade e segurança,repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo,melhoria dos serviços públios, e o estudo intenso no que diz respeito às modificações do mercado de consumo. Tudo isto está descrito no art. 4º do CDC.

E, para que haja a EXECUÇÃO desssa POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, foi oferecido ao  Consumidor, contínua assistência jurídica  gratuita, a criação de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor através do Ministério Público, Delagacias especializadas, Juizados Especiais , incentivo à criação de Associações de Defesa do Consumidor, tudo isso mencionado no art. 5º do CDC.

Vejam abaixo ítem por ítem.

Temos o artigo que é o texto que encabeça o dispositivo que é o art. 6º e abaixo os Incisos, que estão numerados em algarismos romanos.

Lembremos de que quando falamos CONTRATO são vínculos obrigacionais entre as partes e o Consumidor está em vantagem uma vez que é vulnerável e hipossuficiente,isto é, desprotegido e inapto  tecnicamente e economicamente.

• Já no inciso III diz que é obrigatório a informação clara sobre os produtos e serviços, especificando a quantidade,qualidade, composição,características, preço e os riscos.Vemos que temos que tomar cuidado com as bulas dos remédios, encartes de produtos, tecidos, material, etc. Olhar sempre, ler, tudo que está nas prateleiras que nos itneressa. Estes preços que estão nas vitrines são duvidosos a partir do momento que se vê de longe,por exemplo, 19,90 e depois verificamos que trata-se de 10 X 19,90. Isto induz ao consumidor à erro,sendo uma prática abusiva.Vide art. 37 par. 1º do CDC.

O artigo 39 descreve quais a práticas abusivas dos fornecedores que são contra a lei e no art. 51 as cláusulas abusivas.

Quando se fala em CLÁUSULAS é sinal que foi estabelecido um CONTRATO entre o fornecedor e o consumidor. Lembrem-se de que se você compra uma caneta no balcão já é um Contrato,isto é, vínculo obrigacional. Não importa se você não assinou,pois só o fato de você adquirir um produto no estabelecimento do fornecedor, já prova o vínculo. Tecnicamente chama-se "Responsabilidade Objetiva" do fornecedor.

Assim sendo,não se apavore se você perdeu  o emprego,ou se você,naquele momento, ficou com grandes dificuldades por acontecimentos alheios à sua vontade.Vá no juizado e reivindique uma forma de resolver o seu problema. Claro que não é deixar de pagar,mas contornar legalmente o problema.

Desta forma podemos exemplificar:

• O inciso VII menciona que o Consumidor tem o direito ao acesso a justiça (juizados cíveis e criminais) e também aos órgãos administrativos (PROCON,Associações), sendo gratuito o serviço.