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Saiba mais sobre a isenção da taxa de inscrição para o concurso da Defensoria Pública - MG

Outras Notícias - 19/03/2009

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Será admitido requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição, nos seguintes termos:

Nos dois primeiros dias úteis do período da inscrição, o candidato, comprovadamente sem condições materiais de pagar a taxa de inscrição, pessoalmente, por procurador com poderes específicos ou por intermédio dos Correios, via Sedex, desde que postado no período supracitado, requererá no endereço da executora, especificado no item 7.3.1, em formulário próprio (Anexo II) a isenção do respectivo pagamento.

A caracterização da hipossuficiência está condicionada à declaração expressa do candidato de que sua situação econômica não lhe permite pagar a taxa de inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo teor de sua declaração.

A condição de hipossuficiente econômico será comprovada mediante a apresentação, no ato da solicitação de isenção, de cópia autenticada em cartório das páginas da Carteira de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Trabalho e Previdência Social que contenham a foto, a qualificação do candidato e a anotação do último contrato de trabalho, com a correspondente data de saída anotada, e da primeira página subseqüente em branco, ou através de qualquer outro documento idôneo que comprove a referida condição.

A documentação comprobatória da condição de hipossuficiente econômico será analisada pela FUMARC, que decidirá sobre a isenção da taxa de inscrição e divulgará o resultado até o penúltimo dia do prazo de inscrição, no endereço eletrônico www.fumarc.org.br ou www.defensoriapublica.mg.gov.br , bem como no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, no Expediente da Defensoria Pública.

Não serão aceitas as cópias autenticadas em cartório das documentações que contiverem rasuras, borrões ou quaisquer alterações que impossibilitem a análise ou gerem suspeição quanto à validade e veracidade da documentação apresentada.

O candidato cujo requerimento de isenção do pagamento da taxa for deferido promoverá sua inscrição via internet, marcando no campo próprio do formulário a sua condição de isento e concluindo todo o processo de inscrição mediante a necessária impressão do boleto bancário, garantindo assim sua inscrição.

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