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Saiba mais sobre os requisitos básicos para a investidura do cargo no concurso do MPE-RN

Outras Notícias - 17/02/2009

Para ingressar na carreira do Ministério Público é necessário preencher os seguintes requisitos:

a) ter sido aprovado no concurso público;

b) ser brasileiro;

c) ter concluído o curso de bacharelado em Direito em escola oficial ou reconhecida;

d) haver exercido por três anos, no mínimo, atividade jurídica, na forma definida na Resolução n.º 29, de 31 de março de 2008, do Conselho Nacional do Ministério Público, comprovada por intermédio de documentos e certidões;

e) comprovar quitação ou isenção do serviço militar;

f) estar em gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais;

g) possuir idoneidade moral e não registrar antecedentes criminais;

h) gozar de higidez física e mental, devidamente comprovadas por laudo da Junta Médica do Estado, realizado por requisição do Ministério Público;

Cumprir as determinações do edital.

Saiba mais sobre o concurso

Edital de Abertura


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