STF - Súmula Vinculante 4

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode
ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor
público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Sessão Plenária de 30/04/2008

DJe nº 83, p. 1, em 9/5/2008.
DOU de 9/5/2008, p. 1.

Constituição Federal de 1988, art. 7º, IV e XXIII; art. 39, § 1º e § 3º;
art. 42, § 1º; art. 142, § 3º, X.

RE 236396
Publicação: DJ de 20/11/1998

RE 208684
Publicação: DJ de 18/6/1999

RE 217700
Publicação: DJ de 17/12/1999

RE 221234
Publicação: DJ de 5/5/2000

RE 338760
Publicação: DJ de 28/6/2002

RE 439035
Publicação: DJe nº 55, em 28/3/2008

RE 565714
Publicação: DJe nº 147, em 8/8/2008