STF - Súmula Vinculante 28

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de
admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a
exigibilidade de crédito tributário.

Sessão Plenária de 03/02/2010

DJe nº 28, p. 1, em 17/02/2010
DOU de 17/02/2010, p. 1.

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV, LV.
Lei 8.870/1994, art. 19.

ADI 1074
Publicação: DJe nº 23, em 25/5/2007