STF - Súmula Vinculante 31

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Sessão Plenária de 04/02/2010

DJe nº 28, p. 1, em 17/02/2010
DOU de 17/02/2010, p. 1.

Código Tributário Nacional de 1966, art. 71, § 1º; art. 97, I e III.
Decreto-lei 406/1968, art. 8º e item 79.
Lei Complementar 56/1987.

RE 116121
Publicação: DJ de 25/5/2001

RE 455613 AgR
Publicação: DJe nº 165, em 19/12/2007

RE 553223 AgR
Publicação: DJe nº 162, em 14/12/2007

RE 465456
Publicação: DJ de 18/5/2007

RE 450120 AgR
Publicação: DJ de 20/4/2007

RE 446003 AgR
Publicação: DJ de 4/8/2006

AI 543317 AgR
Publicação: DJ de 10/3/2006

AI 551336 AgR
Publicação: DJ de 3/3/2006

AI 546588 AgR
Publicação: DJ de 16/9/2005