STF - Súmula Vinculante 2

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que
disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e
loterias.

Sessão Plenária de 30/05/2007

DJe nº 31, p. 1, em 6/6/2007.
DJ de 6/6/2007, p. 1.
DOU de 6/6/2007, p. 1.

Constituição Federal de 1988, art. 22, XX.

ADI 2847
Publicações: DJ de 26/11/2004
             RTJ 192/575
ADI 3147
Publicação:  DJ de 22/9/2006

ADI 2996
Publicação:  DJ de 29/9/2006

ADI 2690
Publicação:  DJ de 20/10/2006

ADI 3183
Publicação:  DJ de 20/10/2006

ADI 3277
Publicações: DJe nº 23, em 25/5/2007
             DJ de 25/5/2007