Direito Processual do Trabalho - Ação: Rescisória
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Direito Processual do Trabalho
      Ação: Rescisória
- É possível o ajuizamento de ação rescisória por violação literal de lei em face de decisão baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais?
- Para fins do ajuizamento da ação rescisória, quando é possível saber que a matéria deixou de ser controvertida?
- A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas são peças essenciais para o julgament
- A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista autoriza a propositura de ação rescisória?
- É possível a interposição de revista em face de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT?
- É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros?
- É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão que declara extinta a execução?
- É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão que, reconhecendo a configuração de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC, extingue o processo sem resolução de mérito?
- É possível o ajuizamento de ação rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação?
- É possível o ajuizamento de ação rescisória para impugnar decisão de declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação?
- É possível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão da sentença e do acórdão?
- Em se tratando de ação rescisória, como devo entender o "erro de fato"?
- Em se tratando de ação rescisória, qual é o prazo para apresentar a contestação?
- O não-conhecimento do recurso por deserção antecipa o "dies a quo" do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória?
- Violações aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamenta
- A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988?
- Qual é a conseqüência para a parte que ajuíza ação rescisória em local diverso de sua competência?
- Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental?
- Como devo entender a questão relacionada à interposição de ação rescisória referente à decisão defere o pagamento dos planos econômicos?
- Como devo entender a questão relacionada à interposição de ação rescisória referente à decisão que impôs a condenação ao pagamento de multa?
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