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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Ação: Rescisória
Qual é a conseqüência para a parte que ajuíza ação rescisória em local diverso de sua competência?


Qual é a conseqüência para a parte que ajuíza ação rescisória em local diverso de sua competência?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, o manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.



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