Logo JurisWay

Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Ação: Rescisória
Qual é a conseqüência para a parte que ajuíza ação rescisória em local diverso de sua competência?


Qual é a conseqüência para a parte que ajuíza ação rescisória em local diverso de sua competência?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, o manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.



Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Conte aos seus seguidores:

Copyright (c) 2006-2024. JurisWay - Todos os direitos reservados