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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Ação: Rescisória
Em se tratando de ação rescisória, como devo entender o "erro de fato"?


Em se tratando de ação rescisória, como devo entender o "erro de fato"?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 136 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do art. 485 do CPC, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do art. 485 do CPC, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas.



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