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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Ação: Rescisória
Como devo entender a questão relacionada à interposição de ação rescisória referente à decisão que impôs a condenação ao pagamento de multa?


Como devo entender a questão relacionada à interposição de ação rescisória referente à decisão que impôs a condenação ao pagamento de multa?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 30 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil de 1916 (art. 412 do Código Civil de 2002), pedido de rescisão de julgado que:
a) em processo de conhecimento, impôs condenação ao pagamento de multa, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 54 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (30.05.94), incidindo o óbice da Súmula nº 83 do TST; (ex-OJ nº 30 da SDI-2 inserida em 20.09.00)
b) em execução, rejeita-se limitação da condenação ao pagamento de multa, por inexistência de violação literal. (ex-OJ nº 31 da SDI-2 - inserida em 20.09.00)



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