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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Ação: Rescisória
Violações aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamenta


Violações aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamenta

Não.Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.



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