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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Ação: Rescisória
É possível o ajuizamento de ação rescisória por violação literal de lei em face de decisão baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais?


É possível o ajuizamento de ação rescisória por violação literal de lei em face de decisão baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais?

Conforme entendimento cristalizado na súmula nº 83 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, nNão procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)



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