Outros artigos do mesmo autor
Aposentadoria espontânea X Contrato de Trabalho X Multa rescisóriaDireito do Trabalho
Juntada de documentos - Posicionamento STJDireito Processual Civil
O Jus Postulandi na Justiça do Trabalho - Direito ou ameaça ao DireitoDireito do Trabalho
Aprovação em Concurso público X nomeação efetiva - Direito ou expectativa de direito?Direito Administrativo
Ato Administrativo - Elementos ou requisitosDireito Administrativo
Outros artigos da mesma área
Ter ou não direito: eis a questão!
"PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO ENQUANTO MANIFESTAÇÃO DE CIDADANIA"
Lei de Anistia, recepção pela Constituição Federal de 1988 e reflexos atuais
O DIÁLOGO ENTRE O JUDICIÁRIO E O LEGISLATIVO PEC Nº 33/11
A TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Saúde - Existe medida para o exercício de um direito fundamental?
Texto enviado ao JurisWay em 24/09/2012.
Indique este texto a seus amigos 
Pontes de Miranda afirma que as normas programáticas são "aquelas em que o legislador, constituinte ou não, em vez de editar regra jurídica de aplicação concreta, apenas traça linhas diretoras, pelas quais se hão de orientar os poderes públicos. A legislação, a execução e a própria justiça ficam sujeitas a esses ditames. que são programas dados à sua função." (PONTES DE MIRANDA, 1969:126-127)
Nenhum comentário cadastrado.
 | Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. |
