O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

O princípio da dignidade da pessoa humana está na base de todos os direitos constitucionalmente consagrados, quer dos direitos e liberdades tradicionais, quer dos direitos de participação política, quer dos direitos dos trabalhadores e direitos a prestações sociais, como o direito à saúde. O princípio da dignidade da pessoa humana representa o epicentro axiológico da ordem constitucional, irradiando todos os seus efeitos sobre todo o ordenamento jurídico, sempre limitando o poder estatal. A transposição do princípio da dignidade da pessoa humana, o qual ocorreu logo após a Segunda Guerra Mundial, passando ele a figurar em documentos internacionais, como a Declaração dos Direitos Humanos de 1948¹. Na Constituição brasileira de 1988 vem previsto no art. 1º, III, como um dos fundamentos da República.

Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III – a dignidade da pessoa humana; (...)

A dignidade da pessoa humana está na origem dos direitos materialmente fundamentais e representa o núcleo essencial de cada um deles, assim os individuais como os políticos e os sociais. O princípio tem sido objeto, no Brasil e no mundo, de intensa elaboração doutrinária e de busca de maior densidade jurídica. Procura-se estabelecer os contornos de uma objetividade possível, apta a prover racionalidade e controle à sua utilização nas decisões judiciais, o que interessa neste trabalho. A maioria dos autores constitucionalistas vê em Kant o grande filósofo que erigiu tal princípio como o valor matriz do homem, o qual formulou na sua obra “A Fundamentação Metafísica dos Costumes”, o imperativo categórico como exigência da dignidade da pessoa humana, afirmando que o homem deve agir de tal forma que trates a humanidade, tanto na tua pessoa como na pessoa de qualquer outro, sempre também como um fim e nunca unicamente como um meio. Para Kant, toda pessoa, todo ser racional possui um valor intrínseco não relativo, que é a dignidade. Luís Roberto Barroso² expõe com notável clareza, afirmando:

A dignidade da pessoa humana é o valor e o princípio subjacente ao grande mandamento, de origem religiosa, do respeito ao próximo. Todas as pessoas são iguais e têm direito a tratamento igualmente digno. A dignidade da pessoa humana é a idéia que informa, na filosofia, o imperativo categórico kantiano, dando origem a proposições éticas superadoras do utilitarismo: a) uma pessoa deve agir como se a máxima da sua conduta pudesse transformar-se em uma lei universal; b) cada indivíduo deve ser tratado como um fim em si mesmo, e - não como um meio para realização de metas coletivas ou de outras metas individuais. As coisas têm preço; as pessoas têm dignidade. Do ponto de vista moral, ser é muito mais do que ter.

O mesmo autor, citando o Filósofo Alemão³, cita o trecho da obra deste, descreve:

No reino dos fins tudo tem um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem um preço, pode-se pôr em vez dela qualquer outra como equivalente; mas quando uma coisa está acima de todo o preço, e portanto não permite equivalente, então tem ela dignidade. (...) Ora a moralidade é a única condição que pode fazer de um ser racional um fim em si mesmo, pois só por ela lhe é possível ser membro legislador no reino dos fins. Portanto, a moralidade, e a humanidade enquanto capaz de moralidade, são as únicas coisas que têm dignidade.

O homem, pelo simples fato de sua condição humana, é titular de direitos que devem ser reconhecidos e respeitados por seus semelhantes e principalmente pelo Estado. Essa é a idéia central do princípio da dignidade da pessoa humana e este princípio será violado sempre que o indivíduo seja rebaixado a objeto, tratado como uma simples coisa, ou seja, descaracterizado e desconsiderado como sujeito de direitos. Tem-se, por exemplo, o conceito desenvolvido por Ingo Wolfgang Sarlet⁴, que diz:

A dignidade da pessoa humana é qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.

Onde não houver respeito pela vida e pela integridade física e moral do ser humano, onde as condições mínimas para uma existência digna não forem asseguradas, onde não houver uma limitação do poder estatal e garantia do mínimo existencial, enfim, quando tais direitos fundamentais não forem reconhecidos e assegurados, não haverá espaço par dignidade da pessoa humana.