JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Servidor Público na Lei 8.112 com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

STF REAFIRMA IMPORTÂNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O ESTADO DEMOCRÁTICO


Autoria:

Carlos Eduardo Rios Do Amaral


MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

envie um e-mail para este autor

Outros artigos da mesma área

Natan Donadon(ex-PMDB-RO), Genoino(PT-SP) e outros - Perda do mandato decidida ou declarada pela Mesa?

STF REAFIRMA IMPORTÂNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O ESTADO DEMOCRÁTICO

Princípios Constitucionais sensíveis: Parcelamento de salários como violação dos direitos da pessoa humana. Intervenção Federal em Minas Gerais. Possibilidade jurídica

Uma Abordagem Jurídica da Ditadura Brasileira

Democracia Participativa e Exercício do Direito ao Voto

A Educação como fonte de soberania

O PROBLEMA DA JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E DA POLITIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO.

DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL E O DIREITO À VIDA PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DIREITO FUNDAMENTAL À DIFERENÇA: O PAPEL DO ESTADO, FAMÍLIA E SOCIEDADE NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Você sabe para que serve, e qual a diferença entre plebiscito e referendo?

Mais artigos da área...

Resumo:

STF REAFIRMA IMPORTÂNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O ESTADO DEMOCRÁTICO

Texto enviado ao JurisWay em 05/04/2012.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

STF REAFIRMA IMPORTÂNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O ESTADO DEMOCRÁTICO

 

Por Carlos Eduardo Rios do Amaral

 

 

No início do ano forense de 2012 o Supremo Tribunal Federal, nomeado pela própria Constituição Cidadã de 1988 como o seu “Guardião”, através de julgamentos históricos, voltou seus olhos à Defensoria Pública, relativamente à sua administração e organização institucionais.

 

Como não poderia ser diferente, a Corte Constitucional brasileira imprimiu interpretação de máxima efetividade e envergadura a respeito daquela Instituição que mais se afeiçoa ao ideal de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a Defensoria Pública.

 

O triunfo defensorial começa em 29.02.2012, quando do julgamento da ADI 4163, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, que versava sobre o convênio obrigatório da Defensoria Pública com a OAB-SP, cabendo a Relatoria do caso ao Ministro Cezar Peluso, atual Presidente do STF.

 

O Plenário da Suprema Corte declarou a ilegitimidade ou não recepção do Art. 234, e seus Parágrafos, da Lei Complementar paulista nº 988/2006, assim como assentou a constitucionalidade do Art. 109 da Constituição desse mesmo Ente Federativo, desde que interpretado conforme a Constituição Federal, no sentido de apenas autorizar, sem obrigatoriedade nem exclusividade, a Defensoria Pública a celebrar convênio com a OAB-SP.

 

Enfatizou-se que o Estado de São Paulo não poderia, sob o pálio de convênios firmados para responder a situações temporárias, furtar-se ao dever jurídico-constitucional de institucionalização plena e de respeito absoluto à autonomia da Defensoria Pública.

 

Relativamente ao Art. 109 da Constituição paulista, atribuiu-se-lhe interpretação conforme para afirmar que seu texto enunciaria apenas mera autorização ou possibilidade de celebração de convênios com a OAB-SP, sem cunho de necessidade, nem exclusividade, de modo a ficar garantida à Defensoria Pública, em consonância com sua autonomia administrativa e funcional, a livre definição dos seus eventuais critérios administrativos-funcionais de atuação.

 

Frisou-se que a regra primordial para a prestação de serviços jurídicos pela Administração Pública, enquanto atividade estatal permanente, é a do concurso público, a constituir situação excepcional e temporária a prestação de assistência jurídica à população carente por não Defensores Públicos.

 

A Min. Rosa Weber ressaltou que os motivos para a existência da autonomia das Defensorias Públicas estaduais decorreria da importância do papel social por elas desempenhado, o qual só seria efetivamente cumprido quando sua atuação concreta fosse suficientemente eficaz para que fizesse parte fundamental de um objetivo maior, a saber, o da busca de uma sociedade livre, justa e solidária. Na mesma linha, entendeu que o mandamento constitucional seria mais bem desempenhado ao se permitir à Defensoria Pública escolher entre a locação material e pessoal próprios ou a realização de convênios a partir de necessidades específicas.

 

O Min. Luiz Fux manifestou preocupação quanto ao fato de que 70% do orçamento da Defensoria Pública de São Paulo seria gasto com o convênio. O Min. Dias Toffoli, por sua vez, acrescentou que a Instituição não seria arredia ao estabelecimento de convênios e muito menos pretenderia monopólio em sua atuação. Requeria, ao revés, o legítimo exercício das competências a ela atribuídas pela Constituição.

 

A Min. Cármen Lúcia também explicitou que a solução proposta pelo Relator, Min. Cezar Peluso, enfatizaria a conquista da autonomia das Defensorias Públicas estaduais. O Min. Ricardo Lewandowski realçou que os preceitos impugnados imporiam despesa de natureza aleatória ao Estado, sob a justificativa de um conceito indeterminado de necessidade de prestação de serviço público.

 

O Min. Ayres Britto esclareceu que a interpretação conforme significaria a viabilidade de recurso a outros organismos com capacidade postulatória, não exclusivamente à OAB, em caráter tão supletivo quanto transitório e excepcional, e sempre a critério das próprias Defensorias Públicas no uso de sua autonomia funcional e administrativa. O Min. Gilmar Mendes enalteceu que a Defensoria Pública teria papel central, como órgão de coordenação desse tipo de atividade.

 

O Min. Marco Aurélio observava que, da mesma forma que o Estado-Membro não poderia impor convênio, a Defensoria Pública não poderia despir-se da sua incumbência constitucional de prestar diretamente a assistência e fazê-lo mediante arregimentação de advogados.

 

O segundo round deu-se no julgamento da ADI 4056, aonde o zeloso Procurador-Geral da República combatia norma legal do Estado do Maranhão que equiparava o Defensor Público-Geral daquela Unidade-Federativa a secretário de Estado.

 

Prevaleceu o voto do Min. Ricardo Lewandowski, Relator, que consignou que a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública estaria prevista na própria Constituição (CF, Art. 134, § 2º). Acentuou que, tendo em conta a sistemática constitucional referente aos ministros de Estado, os secretários estaduais também seriam demissíveis ad nutum. Por conseguinte, o Defensor Público-Geral perderia autonomia à medida que fosse equiparado a secretário de Estado-Membro. Avaliou ter havido, na espécie, intenção de se subordinar a Defensoria Pública ao comando do governador.

 

Reafirmando, mais uma vez, a tese da absoluta alforria das Defensorias Públicas do jugo dos governadores estaduais, no julgamento da ADI 3965/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, em 07.03.2012, o STF rechaçou norma mineira que estabelecia que a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais subordinavam-se ao Governador do Estado, integrando, para fins operacionais, a Secretaria de Estado de Defesa Social.

 

Observou-se neste julgamento que conquanto a Constituição garantisse a autonomia, os preceitos questionados estabeleceriam subordinação da Defensoria Pública Estadual ao Governador daquele Ente Federado, sendo, portanto, inconstitucionais.

 

O derradeiro precedente, até o presente momento, deu-se quando do julgamento das ADI’s 3892/SC e 4270/SC, ajuizadas pela Associação Nacional dos Defensores Públicos da União - ANDPU e pela Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, da Rel. Min. Joaquim Barbosa, em 14.03.2012, que versava sobre a polêmica e conhecida questão da ausência de Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina e o seu exercício por advogados cadastrados pela OAB-SC.

 

O Min. Celso de Mello registrou que o Estado de Santa Catarina incorreria em dupla inconstitucionalidade: por ação — ao estabelecer essa regra na sua Constituição e ao editar legislação destinada a complementá-la —; e, por inércia — uma vez que decorridos mais de 22 anos sem que criada a Defensoria Pública naquela localidade.

 

Pontuou o Plenário do STF que o modelo catarinense não se utilizaria de parceria da OAB como forma de suplementar a Defensoria Pública ou suprir eventuais carências desta, mas, naquele Ente Federativo, a seccional supostamente cumpriria o papel designado à Defensoria — lá inexistente —, ao indicar advogados dativos. Enfatizou-se que o constituinte originário não teria se limitado a fazer mera exortação genérica quanto ao dever de prestar assistência judiciária, porém descrevera, inclusive, a forma a ser adotada na execução deste serviço, sem dar margem a qualquer liberdade por parte do legislador estadual.

 

Nessas duas ADI’s declarou-se com eficácia diferida a partir de doze meses, a contar da data deste julgamento, a inconstitucionalidade do Art. 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e da Lei Complementar 155/97 dessa mesma Unidade Federada.

 

Como se vê, o STF, como autêntico Guardião da Constituição da República vigente, dá passos largos em prol do efetivo e célere fortalecimento da Defensoria Pública, anseio de todo o povo brasileiro, notadamente de grupos sociais vulneráveis e da parcela marginalizada da sociedade. Não serão tolerados vacilos ou omissões legislativas estaduais em detrimento da garantia fundamental de acesso e decesso à Justiça.

 

Cumpre, agora, aos Governadores e Assembléias Legislativas nos Estados a promoção e reforma de seus textos constitucionais e infraconstitucionais locais, acatando incontinenti o firme posicionamento do STF, sem delongas nem comprometimento do funcionamento das Defensorias Públicas Estaduais. Em respeito, em última análise, ao próprio texto da Constituição Federal.

 

____________  

 

Carlos Eduardo Rios do Amaral é Defensor Público do Estado do Espírito Santo

 

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Carlos Eduardo Rios Do Amaral) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2018. JurisWay - Todos os direitos reservados