CAMPANHA DE ERRADICAÇAO DO TRABALHO INFANTIL

No dia 12 de Junho comemora-se o dia Internacional contra o Trabalho Infantil, o qual é marcado pela mobilização mundial contra a exploração das crianças e adolescentes.

Atento a necessidade de um efetivo trabalho de erradicação do trabalho infantil no País, o Tribunal Superior do Trabalho no dia 05 de Junho de 2012, pela primeira vez, instituiu uma Comissão Nacional para propor ações de combate ao trabalho infantil e regularização do trabalho adolescente.

A referida comissão é composta por 6 (seis) juízes que já compõem a comissão criada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no dia 04 de Maio de 2012, com o objetivo de ampliar a atuação da Justiça do Trabalho sobre o assunto, elaborando estudos, apresentando propostas de ações, projetos e medidas a serem desenvolvidas em cada um dos Estados distribuídos pelo País.

Insere-se, nesse contexto, como objeto de maior relevância, a discussão a cerca da competência da Justiça do Trabalho para análise de pedidos de alvarás para menores de 16 anos que queiram exercer atividades remuneradas.

Em que pese à proibição legal do trabalho para os menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, a Consolidação das Leis do Trabalho permite que seja expedida autorização para menores de 14 anos quando a atividade for “indispensável para a subsistência do menor, de seus pais, avós e irmãos”.

Na esteira desse raciocínio, cumpre observar que a Emenda Constitucional n. 45 de 2004 estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, todavia, de 2005 a 2001, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego que estão sendo revistos, mais de 33 mil autorizações foram emitidas por outros órgãos, autorizando o trabalho de menores de 16 anos, em atividades variadas consideradas pela Organização Mundial do Trabalho (OIT) como as piores formas de trabalho infantil, como, por exemplo, o labor nos lixões, pedreiras, pavimentação de ruas, oficinas mecânicas, dentre outras.

Ainda, segundo divulgado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o governo brasileiro se comprometeu a erradicar, até 2016, as piores formas e, até 2020, todas as formas de exploração do trabalho precoce, todavia, existem hodiernamente, no País, mai de 4 (quatro) milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho irregular, o que representa quase 10% da população entre 5 e 17 anos de idade.

Ao que parece, muito embora nosso País tenha uma vasta legislação proibitiva acerca do trabalho infantil e adolescente, tal fato não tem sido suficiente para obstá-lo, apresentando, inclusive, números atemorizantes.

Como exemplo, cita-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado no ano de 1999 com o intento de regulamentar os direitos e garantias assegurados às crianças e adolescentes pela Constituição Federal de 1988, dentre eles a proibição ao trabalho infantil e adolescente, salvo na condição de aprendiz, vedação esta que também expressa no artigo 403, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A Carta Magna tem por princípio a formação integral da criança e adolescente, sendo assegurado o direito à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Destarte, o direito à profissionalização não pode ser interpretado isoladamente dos demais direitos, devendo assegurar-lhes tempo e condições para as outras atividades que também são de igual importância.

A gravidade e complexidade da desoladora realidade vivenciada pelas crianças e adolescentes em situação de trabalho irregular no País, vem, mobilizando diversos setores e instituições na defesa dos direito desse grupo que tanto merece nossa atenção, portanto, elogiável a atitude do Tribunal Superior do Trabalho em assumir o compromisso de lutar por essa causa.

O movimento social de intolerância com a permanência do trabalho infantil e adolescente no País, embora um tanto quanto tardio, representa um grande avanço da Sociedade, à qual, indubitavelmente, carece de uma reforma cultural e comportamental para que efetivamente apresente um futuro próximo diverso da realidade atual.

Niterói – RJ, 08 de Junho de 2012.

Dra. Michele Sezini da Cruz

OAB/RJ n. 139.335

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