No dia 16 de Maio de 2012 entrou em vigor a Lei n. 12.557/2011, publicada no dia 18 de Novembro de 2011, dispondo sobre procedimentos a serem observados pelos Órgãos da Administração Pública, a fim de garantir o acesso à informações previsto na Constituição da República.

Inobstante o significativo avanço que a edição da presente Lei representa para toda a Sociedade, não há como deixar de advertir que o direito do cidadão receber dos Órgãos Públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, existe como direito fundamental expresso no artigo 5º, XXXIII da Constituição Federal, desde 1988, sendo certo que a Lei ora vigente, certamente, assim espera-se, dará à necessária regulamentação e efetividade a norma constitucional.

Não só isso, mas a referida norma representa uma mudança de paradigma no que se refere à publicidade, já que o acesso a informação passa a ser a regra e o sigilo a exceção, obrigando os Órgãos Públicos a oferecerem informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados desejados.

Indene de dúvida, o direito fundamental de acesso à informação consolida a democracia e fortalece a capacidade do cidadão de participar efetivamente das decisões tomadas pelos Órgãos Públicos que o representa, implantando no País uma mudança cultural pautada pela máxima da publicidade.

Aproveitando o ensejo, não é demasiado lembrar que o Princípio da Publicidade também encontra assento constitucional, expresso no artigo 37 da Carta Magna, como um dos mandados de otimização a serem seguidos pela Administração Pública, juntamente com os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência.

Por oportuno, cabe demonstrar algumas das inovações trazidas pela nova Lei, conforme abaixo especificado:

Ø                                                             O pedido não precisa ser justificado, apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada;

Ø                                                             O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos;

Ø                                                             Nos casos em que a informação estiver sob algum tipo de sigilo previsto em Lei, é direito do requerente obter o inteiro teor da negativa de acesso;

Ø                                                             Quando a informação for parcialmente sigilosa, fica assegurado a acesso, por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo;

Ø                                                             Estão especificadas na lei as autoridades que têm a prerrogativa de classificar as informações nos diferentes graus de sigilo. Quanto mais estrito o sigilo, maior o nível hierárquico do agente público;

Ø                                                             No caso de negativa de acesso a informações, o cidadão pode interpor recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que emitiu a decisão. Persistindo a negativa, o cidadão poderá recorrer ao Ministro de Estado da área ou, em caso de descumprimento de procedimentos e prazos da Lei 12.527, à CGU. Em última instância, caberá recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Destarte, a Lei de Acesso à Informação traz efetividade e transparência, uma vez que um cidadão bem informado, certamente, dispõe de melhores condições de acessar outros direitos essenciais como saúde, educação e benefícios sociais, bem como monitorar a execução e resultados das políticas públicas existentes.

Neste contexto fático, a Justiça do Trabalho revelou-se precursora, sendo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o primeiro a regulamentar a lei de acesso à informação, tendo o Ministro Presidente do Tribunal, João Oreste Dalazen, assinado no dia 18 de Maio de 2012 o Ato n. 329, que cria o Serviço de Informação do Cidadão – SIC.

Importa consignar, que o SIC permitirá que qualquer pessoa física ou jurídica possa consultar informações de seu interesse, seja via formulário no site do TST, por correspondência à Ouvidoria do Tribunal (Setor de Administração Federal Sul (SAFS) - Quadra 8 - Lote 1 -  Edifício Sede do TST – Bloco B, 5ª Andar , Sala 526, Brasília/DF, CEP 70070-600), ou pessoalmente, das 9h às 18h, no mesmo endereço.

Para obter as informações, garante o Tribunal, que não será necessário justificar os motivos para o pedido e o seu fornecimento é gratuito, salvo se houver necessidade de reprodução de documentos, situação em que será cobrado apenas o valor do custo da cópia, não sendo exigido o valor das pessoas desprovidas de capacidade econômica.

Ainda, caberá à Ouvidoria do TST receber, registrar, controlar e responder aos pedidos de informação, preferencialmente por meio eletrônico, sendo o prazo de recebimento e resposta do pedido de 20 dias, não podendo ultrapassar 30 dias.

Com efeito, a nova Lei revela-se como um marco histórico do fortalecimento da Democracia, cabendo ao Poder Público o desafio de dar efetiva aplicabilidade a norma, bem como a toda Sociedade cobrar daquele o cumprimento de cada dispositivo ali expresso.

Niterói - RJ, 01 de Junho de 2012.

Dra. Michele Sezini da Cruz

OAB/RJ n. 139.335

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