O DUMPING SOCIAL NA ESFERA TRABALHISTA E SEUS EFEITOS

1. INTRODUÇÃO

O conceito de dumping não é novidade na área comercial, e pode ser definido como a prática  de exportação de produtos e serviços a preços menores do que os praticados no país de origem com o objetivo de eliminar a concorrência. A rigor o dumping ocorre no comércio exterior, mas pode ocorrer também no mercado  interno.

Já o dumping social ocorre quando o empresário busca vantagens comerciais através da adoção de condições desumanas de trabalho, conseguindo com isto significativa redução dos custos de produção.

Atualmente a Justiça do Trabalho tem estendido, não sem controvérsias, o conceito de dumping social à área laboral, objetivando não só restabelecer os direitos lesados dos trabalhadores, como também punir as empresas que se utilizam dessa lesão para a obtenção de vantagens comerciais.

2. DESENVOLVIMENTO

Remontam ao pós 1ª guerra mundial as primeiras preocupações fundadas acerca dos direitos sociais. A criação da OIT em 1919 como parte de Tratado de Versalhes, que pôs fim a referida guerra, teve como principal convicção a de que a paz mundial permanente só poderia estar baseada na justiça social.

Já no pós 2ª guerra mundial, a Conferência Internacional do Trabalho adotou a Declaração de Filadélfia como a carta de princípios e objetivos da OIT. Reiterava que a paz permanente só poderia estar baseada na justiça social e estabelecia quatro ideias fundamentais, que constituem valores e princípios básicos da OIT até os dias de hoje: que o trabalho deve ser fonte de dignidade, que o trabalho não é  mercadoria, que a pobreza é uma ameaça à prosperidade de todos e que todos os seres humanos tem o direito de perseguir o seu bem estar em condições de liberdade e dignidade, segurança econômica e igualdade de oportunidades.

 No contexto pátrio, o projeto constitucional do direito social está insculpido na Carta Magna de 1988, e alicerça-se no valor social do trabalho e na livre iniciativa, que encontram-se expressos nos seus artigos 7º e 170, complementados por seus respectivos incisos.

             Diante do contexto internacional e  de tal disposição constitucional, alguns magistrados pertencentes a ala mais vanguardista, entendem que o desrespeito, pelo empregador, aos direitos sociais trabalhistas mínimos, ou seja, ao “patamar mínimo civilizatório”[1], de forma premeditada e reiterada, constitui não só uma lesão ao direito do trabalhador, mas também uma lesão à sociedade como um todo, incluindo-se aí outros trabalhadores, que tem ceifada a sua oportunidade de obtenção de emprego; e outros empregadores cumpridores de seus deveres, que acumulam perdas ocasionadas pela concorrência desleal, uma vez que o fraudador age com o fito de reduzir os custos dos produtos e serviços. Entendem ainda que tal procedimento  atenta contra o projeto constitucional dos direitos sociais e, de forma mais ampla, contra o próprio modelo de produção capitalista. A citada conduta caracteriza o dumping social.

          Para os referidos magistrados, essa  conduta, além de sujeitar  o agente à condenação no pagamento de todos os direitos trabalhistas e por vezes reparações por danos morais de caráter compensatório e pedagógico, deve ainda provocar  condenação à indenização por dano à sociedade.

             Corroborando esse pensamento, foi  aprovado  na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada em 2007, o “Enunciado n° 4”[2], que prevê a indenização suplementar por dano à sociedade em virtude da prática de  dumping social, discriminando seus fundamentos jurídicos.

          Entretanto não é pacífico o entendimento quanto à aplicação da referida indenização, existindo ainda importantes focos de resistência, como, por exemplo, Amauri Mascaro Nascimento, que assim se manifesta:

“Logo, nossa posição é de reserva quanto ao uso ampliativo do dumping social como fundamento do que seria apenas uma questão trabalhista, dada a distância que há entre uma coisa e outra.”[3]

3. CONCLUSÃO

A aplicação do conceito de  dumping social na área trabalhista, legitima-se tanto na visão do direito pátrio, quanto no que concerne ao contexto internacional, uma vez que está em perfeita consonância com o projeto constitucional do direito social brasileiro e, com os tratados internacionais ratificados pelo país. Além disso, é condição indispensável para a salvaguarda do patamar mínimo civilizatório, dos valores humanos e da própria preservação do modelo econômico liberal.  

Não obstante, como destaca Amauri Mascaro do Nascimento, há que se tomar precauções quanto ao uso indiscriminado e inconsequente do conceito e respectiva sanção, cabendo ao julgador uma análise criteriosa no caso concreto.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

MAIOR, Jorge Luiz Souto. O dano e sua reparação. Disponível em: http://www.nucleotrabalhistacalvet.com.br/artigos/O%20Dano%20e%20sua%20Repara%C3%A7%C3%A3o%20-%20Jorge%20Luiz%20Souto%20Maior.pdf. Acesso em 10/08/2012.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Dumping social e dano moral coletivo trabalhista. Disponível em: http://www.amaurimascaronascimento.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=276:7-dumping-social-e-dano-moral-coletivo-trabalhista&catid=68:decisoes-comentadas&Itemid=206. Acesso em: 10/08/2012.